norma nº 1265/1979

Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
LEI m 1 265, de 23 de maio de 1 979.
SuMULA:- Introduz paragrafo ao artigo 56 da Lei n9 1.006, de 07 de outubro de
1 974*
A titKARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANA, DECRE 
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10- Ao artigo 56 da lei n9 1*086, de 07 de outubro
* Art. 56- ..........................................................
§ 19- ...........................................................
§ 29- Em caso de loteamento de casas popula￾res, mediante aprovação da Companhia de Habitação 
do Paraná- CQHAPAR, a Administração poderá redu￾zir a area a 259,00 m2.por lote, bem como a l|í 
(dez por cento) a area .prevista no § único do ar￾tigo 38a.
Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾EdlfTcio da Pr£fe1tura Municipal de Arapongas, aos 23
de 1 974, cujo parágrafo único passa a ser primeiro, e acrescido o paragrafo* 
segundo, com a seguinte redação:
cação, ficando revogadas as disposições em contrario.
dias do mês de maio de 1 979,
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Uàmara municipal ae ürapuns^
ESTADO DO PARANA
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PREFEITURA DO MÜTftCIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná
LEI N.o 1.265, DE 23 DE MAIO DE 1979
SUMULLA: Introduz parágrafo ao artigo 56 
, da Lei n.o 1.086, de 07 de outubro de 1974.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretou e eu. Prefeito Municipal; sancio- 
* - ■ no a seguinte LEI:
• Art. l.o r— Ao artigo 56 da Lei n.o 1.086, de 
07 de outubro de 1974, cujo parágrafo único passa 
á ser primeiro, é acrescido o parágrafo segundo, 
com a seguinte redação:
“Art. 56 — ......................................................
, . * § l.o — ...........................................................
, § 2-o — Em caso de loteamento de casas po￾pulares, mediante aprovação da Companhia de Ha￾bitação do Paraná — COHAPAR, a Administração 
poderá reduzir a área a 250,00 m2 por lote, beni 
como a 10% (dez por cento) a área prevista no § 
único do artigo 38".
Art. 2.o — Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação,, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapon- 
, gas, aos 23 dias do mês de maio de 1979.
DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
: . _Prefeito Municipal
LORENZ FRIEDMANN —"diretor Administrativo
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