norma nº 1266/1979

Prefeitura do Município de Arapongas
E S T ADO DO P A R ANA
0198
LEI M9 1 266, de 23 de aaio de 1 979.
SÜMULA:- Aprova Contrato de Comodato firmado pela Prefeitura coo a Superinten￾dência do Controle da Erosão no ParanS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS» ESTADO DO PARANA» DECRE￾TOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19- Fdca aprovado, nos termos do artigo 75» Ttera VIL 
da Le1 Orgânica dos MunlcTpios» o Contrato de Comodato n9 90/SUCEPAR firmado * 
entre a Prefeitura do Município de Arapongas e Superintendência do Controle da 
Erosão no Parana, em 14 de março de 1 979 e publicado no Diário Oficial do Es 
tado em 02 de abril de 1 979.
Art. 29- Esta Le1 entrara em viger na data de sua publi￾cação, regogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas» aos 23 
dias do nes de maio de 1 979.
/misb/
49/DM/75
Câmara Municipal ae Arapongas
ESTADO DO PARANA
- JAZ£TA Oi . ’ -’S - . - ^x .-r.p3.ir n? 151
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA 
Est&do ‘ao ■'Paraná
LEI N.o 1.266, DE 23 DE MAIO DE 1979
SUMULA: Aprova Contrato de Comodato fir- 
- 1 mado pela Prefeitura com a Superintendên￾s. cia do Controle da Erosão no Paraná.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado 
do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, san￾cJono a seguinte Lei:
Art. l.o — Fica aprovado, nos termos do ar￾tigo 75, item VII, da Lei Orgânica dos Municípios 
o Contrato de Comodato n.o 90/SUCEPAR firmado 
entre a Prefeitura do Município de Arapongas e 
Superintendência do Controle da Erosão no Para￾ná, em 14 de março de 1979 e publicado no Diário 
Oficial do Estado em 02 de abril de 1979.
Art. 2-o — Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário .
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapon￾gas, aos 23 dias do mês de mato de 1979.
DR. ANTOMO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Diretor Administrativo 
........................ LORENZ FRIEPMANN
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SUPERINTENDÊNCIA‘ DO CONTROLE DA EROSÃO NO * PARANÂ-l,SUOErAJC 
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termo de contrato de comodato que Celebram tn
; TRE 51 A SUPER 1ntendenci a do controle d a ’ ERO￾SÃO1 no PARANA-*’SUCEPAR" e ' a prefeitura ' muni a 
.PAL.DE-ARAPONGAS, COMO ADIANTE SE^DECLARA:
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a .;, ’‘rí;?Tf':|f,r ',■ J' Aos 14 ( q n n t o r r e • - •) D ia? do mcs de m arço dc
,'ino' dc m íl n o v e £ c n c o s 'e s e t e n t a c n o v e / a SUPERINTENDÊNCIA DO CONTRO* 
l,E DA EROSÃO NO ■ PARANA, dnqtii p o r d i a n t e denom inada s im p le s m e n t e "5 0 
CEPAR" .■ r e p r e s e n t a d a p p r seu S u p e r in t e n d e u t e /■ E n g e n h e ir o ROLE LUNK*
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0093
CURITIBA, 2*-m RA, 2/4/1979 PA&t
MOSS D£ CHRISTO, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, daqu i p o r à i
ante denominada s i m p ] c i m e n t e "PREFEITURA MUNICIPAL", r e p r e s e n t a d a pe 
) o Sr. P r e f e i t o M u n i c i p a l ANTONIG GRASSANO JUNIOR, c e l e b r a r a m o p r e ­
s e n t e T e m o de C o n t r a t o de Comodato, com v i s t a s ao vencido no pToces 
rO de p r o t o c o l o n* 1 . 6 8 0 / 7 E- SUCEPAR e c o n s i d e r a n d o a u t o r i z a ç a o f i r ma 
da p e l o Exmo . Sr. Go v e r n ad o r do Es t ad o no p r o c e s s o de . p r o t o c o l o „ n^ 
5 2 4 / 79 -S EI N, m e d i a n t e as c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s que seguem: ■ ■» ..
- CLÁUSULA PRIMEIRA: A SUCEPAR da era c o mo d a t o a PREFEITURA MJN1 CIPAL as 
s e g u i n t e s maquinas e e q u i p a m e n t o s , i n t e g r a n t e s do seu p a t r i m ô n i o p r ó
' p r i o : ’ ; , ' , . - ....
a) 2 (duas) mesas v i b r a t ó r i a s dc 2 . OOm x l.OOm, sendo 
mna com mo to r XOLBACK n* 383S0 e a o u t r a com motor 
VAGNER n p 1SS5IE t i p o P - 6 2 - 2 . ambas em r e g u l a r e s t £ 
do de conservação;
b) 2 (d u a s )’ máquinas para fa b r ica çã o de a r t e fa t o s de
* .. . • c o n c r e t o ' ( b l o c o s , B l o b r é t s e m e i o s - f i o s ) ,■ sendo uma
p. ' ■ com m o t o r V E G - s e r i e 1 3 . n T ' 2 2 5 4 . ' e a o u t r a com mo￾i . t o r V E G - s é r i e 13, n* 22 58, ambas em r e g u l a r e s t a d o
de conservação; t z
- - * c } 1 ' (um) t r a t o r de s s t e i r a s marca CATERPILLAR*’ motor
ç. T ' r n** 2 74, s e r i e 60 J4S4, e q u i p a d o com r e t r o ' e s c a v a d e i -
■ f ; . ra; râarca HIDR0-TRE1CHER. m o de l o 4 5 0 - E - s l r i e C . 3.000,
. ■ ‘ ^ ■em' nau e s t a d o de c o n s e r v a ç ã o . * • J - ■
CLÁUSULA SEGUNDA: A'PREFEITURA MUS’ ] CIPAL r e c e b e em c omo d at o da SUCE￾PAK as maquinas e e q u ip a me n to s d e s c r i t o s na c l á u s u l a a n t e r i o r , no es 
t a d o de c o n s e r v a ç ã o em que se e n c o n t r a m , o b r i g a n d o - s e a y t i l i r á - l o s 
e x c l u s i v a m e n t e em o b j e t o de i n t e r e s s e do s e r v i ç o p ú b l i c o . / /
CLÁUSULA* TERCE IRA: A PREFEITURA MUNICIPAL submet er á as máquinas c e q u i - , 
pamentos aos r e p a r o s de que n ec eS Si ta re ra a f i a dc p o s s i b i l i t a r seu hne 
d i a t o f u n c i o n a m e n t o e u t i l i z a ç ã o , f a z e n d o - o as s u 35 e x p e n s a s e sob sua 
inteira responsabilidade.
CLÁUS[II.A QUARTA: A PREFLI7UKA MUNICIPAL se o b r i g a a u t i l i z a r as mãqui_ 
nas e e q u ip a me n to s a d equ ad ame nt e, e n z e l a r c r i t e r i o s a e s i s t e m a t i c a ­
mente p o r c i e s . de modo a que p o s sa r e s t í t u í - 1 os em c o n d i ç õ e s s a t i s f £ 
t ô r i a s quando r e s c i n d i d o e s t e . c o n t r a t o ou quando e x p i r a d o o seu p r a z o 
de v i g ê n c i a . ‘ - * ** " .
CLÁUSULA QUINTA: E st e c o n t r a t o v i g o r a r a p o r ‘0 ( s e i s ) a n o s . a . c o n t a r 
da data da sua p u b l i c a ç ã o no D i á r i o O f i c i a ] do E st ad o, r e s s a l v a d a " s u a 
r e s c i s ã o ^ q u a l q u e r tempo, a p e d i d o de q u a l q u e r das p a r t e s , sendo né-r 
c e s s á r i o " -av iso p r é v i o com a n t e c e d e n c i a mínima de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s ' , 1 
»cri50 o p e d i d o s e j a da SUCEPAR. .
PARÁGRAFO ÚNICO: O d es c um pr i me n to de qualquer de -suas 
c lá us u la * i m p l i c a rã na r c s c i s S o de p l e n o ' d i r e i t o d e s t e c o n t r a t o , o b r i 7 
gando-.se'a_ PREFEITURA MUNICIPAL a T e s t i t u i r as máquinas, e -e’qu ipamen- 
. t o s d e n t r o de 10 ( d e z ) ' d i a s , iç contar da data' do recebimento de n o t i ­
f i c a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a da SUCEPAR em t a l ‘ s e n ti d et . ■ \ , , /' *\
CLÁUSULA SEXTA: S u b s i d i a r i a m e n t c s e a p l i c a r ã o , ao p r e s e n t e c ontrato, as 
B T s p o s i ç o c s c a b í v e i s do CÓdigo C i v i l B r a s i l e i r o e de o u t r a s l e i s -c d£ 
e r e t o s que e s p e c i f i c a m c n t c r egul em ou venham a r e g u l a r a m a t é r i a .
CLÁUSULA SÉTIMA: Q u a i s q u e r q u e s t õ e s j u d i c i a i s , p o r v e n t u r a o r i u n d a s da 
e x e c u ç ã o -deste c o n t r a t o , s e r ã o d i r i m i d a s p e l a J u s t i ç a da Comarca,." de, 
Curitiba". ‘ t- . ', .* , ’ r
■ ' » - ' . ‘ ti ■ * * ■- ;■ ■*.***
CLÁUSULA OITAVA: E st e c o n t r a t o s e t o r n a r a p e r f e i t o e a ca bado*.apõs; sua 1
p ub l i c a ç ao no Di ã r i o Of i c i a l . do Es t ad o n ,q " ' v 1 ; v " “
■. ,, E, p o r assi m est ar e m de a c o r d o , as s inam os r e p r e s e n -
t a n t e s ’ T o g a i s das p a r t e s e s t e i n s t r u m e n t o , cm 4 ( q u a t r o ) v i a s de 
t e o r e f o r m a , j u n t a m e n t e com d u a s ■t e s t e m u n h a s , "como a d i a n t e se
i ^ vV ./ i+ **t*r*
— ROL.F
Superintendente da SUCEPAR
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t' 7 HL.F L U NCURISTO
:--------- aittontò grassanõ j Onjor
P refeito Municipal dc Arapongas
TESTEMUNHAS:
/DOMENICO C1 AN C RI ST O r ARQ
í '*“/ ‘ " A ' ' * "
SUPERINTENCÉNCIA DOS RECUOSCS HibRtCOS "*
E. MEtO AMBIENTE SUftEHMA
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EXTRATO DE TEPJO CONTRATUAL ■
(ART. ÇA - Dec. Lei ní 73'iÁo'de 09/11/1973)
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F . V . 5 6 0 , 0 0 - P . U7Ó6
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