| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1951 |
| Date | 1951-05-11 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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Gamara Municipai de Arapongas ESTADO DO PARANÁ r L E I Ns 9 ^ Súm ula: A bre um c r é d i t o e s p e c i a l de C rf 1 0 * 0 0 0 ,0 0 (d ez m il c r u z e i r o s ) p a ra pagam ento da film ag em d as depend ênc i a s do C lu be C o m erjcial, C a rn a v a l de ru a e lo g ra d o u r o s p ú b lic o s de A rap o n g as. A CÂMARA IfTJHICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR ANÃ, DECRETA A r tig o Xfl - F i c a a b e r to um c r é d i t o e s p e c i a l de C r í . . . C r$ 1 0 * 0 0 0 ,0 0 (d ez m il c r u z e i r o s ) , no c o r r e n t e e x e r c í c i o , d e s tin a d o ao pagam ento de film ag em d as d e p e n d e n cia s do C lu be Com e r c i a l , C a rn a v a l de ru a e lo g ra d o u ro s p ú b lic o s de A rapongas* A r tig o 22-0 c r é d i t o a que s e r e f e r e o a r t i g o a n te r i o r , s e r â c o b e r to com o s u p e r á v it p r o v e n ie n te da c o b ra n ç a da d iv id a a t i v a e do e x c e s s o de a r r e c a d a ç ã o do c o r r e n t e e x e r c i d o . A r tig o 3® ~ E s t a L e i e n t r a r á em v ig o r n a d a ta da su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r i o . S a l a d as S e s s õ e s da Câmara M u n icip a l de A rap o n g as, em 11 de M aio de 1 9 5 1 * J o s e C h ia p p ln P r e s id e n t e da Câmara ic e n z o D’ A g o stin o P r im e ir o S e c r e t a r i o . t