norma nº 1271/1979

P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
0200
LEI Ne 1 ,2 7 1 /7 9 . de 29 de agosto de 1979.
SÜMULA:- A u to riz a o E xecu tivo M u n icip al a p r e s t a r a s s is tê n c ia me￾a ic o -h o s p ita la r, e os o u tra s provid en cias*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ ,
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
A r t * l fi - Ê a u to r iz a d o o E x e c u tiv o M u n ic ip a l a pre^s
t a r a s s is tê n c ia m êdico-hospital ar aos servidores p ú b lico s m unici￾p a is e re sp ec tiv o s dependentes*
§ ú n ico - A a s s is tê n c ia m e d ic o -h o s p ita l a r a b ra n g e rá
os s e rv iç o s de n a tu re z a c l í n i c a , c i r ú r g i c a e h o s p it a la r , i n c l u s i -
vk a a s s is tê n c ia com plementar*
 r t . 2® - A a s s is tê n c ia m e d ic o -h o s p ita l a r d e c o rre n ­
t e desta L e i, nao im pedirá que os s e rv id o re s p ú b lico s m u n ic ip a is '
e seus re s p e c t i vos dependentes cont i nuem a re c e b e r a assi s te n c i a '
normal do I n s t i t u t o N acional de A s s is tê n c ia M edica da P re v id ê n c ia
Social (INAMPS).
A rt* 3 - - Os s e rv id o r e s m u n ic ip a is nao poderão s e r
on erad o s com o repasse dos encargos a serem assumidos e x c lu s iv a -
mente pelo Executivo M u n ic ip a l.
A rt* 4® - F ic a a u to r iz a d o o E x e c u tiv o M u n ic ip a l a
c e le b r a r c o n tr a to de p re s ta ç a o de s e rv iç o s com em presasestabel eci^
da nesta cidade, para p re s ta r os s e rviço s de a s s is tê n c ia medico -
- h o s p i t a l a r , na form a e condiçoes a serem e s t a b e le c id a s p e la Admj_
à í s tr a ç a o .
A r t . 5® * 0 c o n tr a to s e rá firm a d o p e lo p ra z o de um
ano, podendo ser renovado por igual período desde que aprovado 9
previam ente pelo L e g is la tiv o M u n ic ip a l.
A r t* 6® - F ic a a u to r iz a d o o E x e c u tiv o M u n ic ip a l a
consignar dotaçao p ró p ria nos Orçamentos vindouros para atender
as despesas da execução desta Lei*
9
PREFEITURA DO M U N I C Í P I O DE
ESTADO DO PARANÁ
ARAPONGAS
0201
Fl.ll
Artm 73 * E sta Lei e n t r a r á em v ig o r na d a ta de sua
p u b t Í* a ç a o , revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n t r a r io *
E d ifíc io da P r e fe itu r a M unicipal de Arapongas, aos
29 d ia s do mes de agosto de 1979*
D A/mj s b /
Gamara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
' GAZETA DE ARAPONGAS - 0 2 /0 9 /7 9 - E x «n p le r nfl 165 - 0202
___ _____ ■ . I I. !■ .■PM* fi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS *']
, Estado do i Paraná '
LÈI N o 1.271/79,
• \
DE 29 DE AGOSTO DE 1979
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prestar
assistência médico-hospitalar, 1 e dá outras provi￾dências. , ’ ,
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado dò 1
Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sah -']
; ciono a seguinte LEI:
Art. Io — Ê autorizado o Executivo Municipal 
a prestar assistência médico-hospitalar áos servi- ' 
dores públicos municipais e Tespectivos dependen￾tes, , *
§ único — A assistência médico-hospitalar 
abrangerá os servidores de natureza clínica, cirúr￾gica e hospitalar, Inclusive a assistência- comple￾mentar. . ! ‘ í
Art. 2.o — A Assistência médico-hospitalar 
decorrente desta Lei, não impedirá que os servidores 
públicos municipais e seus respectivos dependentes 
continuem a receber a assistência normal do Ins-, 
cia Social (INAMPS).
! Art. 3.o —: Os servidores municipais não po￾derão ser onerados com o repasse dos encargos a 
serem assumidos èxclusivamente pelo Executivo 
Municipal.
Art. 4.o — Fica autorizado o Executivo Muni￾cipal a celebrar contrato de prestação de serviços.
com empresa estabelecida nesta cidade, para pres￾tar os serviços de assistência médico-hospitalar, na 
íorma e condlçóes a serem estabelecidas pela Ad-^ 
ministraçâo.
Art. 5 o — O contrato será firmado pelo pra- 1
zo de um ano, podendo ser renovado por igual, p e -. 
rícdo desde. que aprovado prevíamente pelo Legis￾lativo Municipal. * * ; ' " '
^____ Art.Jto— Fica autorizado o Executivo-Muni￾cipal a consignar dotação própria nos Orçamentos 
vindouros para atender as despesas da execução 
desta Lei.
Art. 7-o — Esta Lei entrará em vigor n£t data' 
de sua publicação, revogadas as .disposiçóes em con-, 
trário. .
Edifício da Prefeitura Municipal de Arapòn-1 
gus, aos 29 dias do mês de agosto de 1979.
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito Municipal
LORENZ FRIEDMANN — Diretor* Administrativo
SECRETARIA
J T \. r ’A[')0 NO JORNAL
_ G ozot a da A rapongas
Gamara Municipal de Arapongas
E S T A D O D O P A R A N Á
0203
- GAZETA DE AR1P0MGAS - 09/09/79 - Exemplar nS 166 -
j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná
•' e, ' . • " LEI N-o 1.271/79, "TT j.,V
' ~ DE 29 DE AGOSTO DE 1979 T”11
SÚMULA: 'Autoriza o Executivo Municipal á presta? 
assistência méáico-hospítalar, 1 © dá outras provi￾dências.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
1 Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal» san￾i' ciono a seguinte LEI:
Art, To — é autorizado o Executivo Municipal 
a prestar assistência médico-hospitalar aos servi￾dores públicos municipais e respectivos dependen￾tes.
§ único — A assistência mêüico-hospitalar 
abrangerá os servidores de natureza clínica, cirúr￾gica e hospitalar, Inclusive a assistência comple￾mentar. , . .
Art. 2.o — A Assistência médico-hospitalar 
decorrente desta Lei, não impedirá que os servidores 
públicos municipais e seus respectivos dependentes 
continuem a receber a assistência normal do Ins￾tituto Nacional de Assistência Médica da Previdên￾cia Social (INAMPS).
~~ ■■ ■ ,, ^ , 7 ■.
Art. 4.o — Fica autorizado o Executivo Munl^j 
cipal a celebrar contrato de prestação' de dfefyiçds| 
com empresa estabelecida nesta cidade, para pres-9 
tar os "serviços de assistência- médicO-hospitalar/na’] 
forma e condições a serem estabelecidas • pela/A d-j 
ministração/ t
• u ’í . ■" "Cf Art. 5-o —, O contrato será firmado :pelo pra-í 
zo de um ano, podendo ser renovado' por igual pé-f 
rlcdo desde que aprovado prevlamente’ pelo Legis-j 
lativo Municipal. ' ‘
i"4 - Art, 8-o —* Fica autorizado o Executivo Muni*v 
cipal a consignar dotação própria nos Orçamentos * 
vindouros para atender as déspesas da . execução 
desta Lei.
Art. 7-o — Esta Lei entrará ean vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
gas, aos 27 dias do mês de agosto de 1979,
t Dr. .ANTONIO GR AS SANO JUNIOR
Prefeito Municipal “ ál‘
M ■ ' ■
LORENZ FRIEDMANN — Diretor A d m in istra i
Art. 3.0 — Os servidores municipais não po￾derão ser onerados com o repasse dos encargos a 
serem assumidos exclusivamente pelo Executivo 
Municipal.
SECRETARIA |
P U B L IC A D O NO JO R W A L
J G azeta de A rap o ng as
f 0 9 / 0 9 / 107 _ 9 _
0177
INSTITUTO BRASILEIRO de adm inistração m unicipal
RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL (DEC. 34.661. de 19/11/53)
LARGO ISAM, 1 • *2 ^0 2 1 ) 2 6 6 *6 6 2 2 • á? "IBAMBRAS"
• 2 2 2 8 2 • RIO DE JANEIRO • BRASIL 
Conselho de Adm inistração: Luiz Simões t opes (presidente}, Isaac Kerstenetzky, Joaquim Faria Góes Filho,
José Rubem Fonseca, Oswaldo Trigueiro, Rafael da Silva Xavier, Rômufo Almeida.
* Superintendente-Geral: Diogo Lorde lio de Mello.
Superintendentes-Adjuntos: Cleuler de Barros Lovola. Jamil Reston, Lino Ferreira Neito.
Conselho Fiscal: Adhamar Soares de Carvalho. Beatriz Marques de Souza Wahrfich, Joaquim Caetano Gentil Neto.
N9 2134/79 Rio de Janeiro, 11 de julho de 1979
limo. Sr.
^ Vanderlei Carlos Sartori
MD. Presidente da
Câmara Municipal
ARAPONGAS - PR
Senhor Presidente,
Em resposta ao Of. n? 140/70, datado de 04 de ju-
,• nho p . p . , remetemos-lhe, anexo, o Parecer n? 0414/79.
Aproveitamos o ensejo para apresentar nossos pro￾testos de elevada consideração.
Atenciosamente,
!
!
f
i
Cleule
SuperiJ
fle Bari
endentí
le Barros Loç/ora
fendente-Adj unto
í
Mad* 1003 - 15.000 - 8/78
- GAZETA DE &RAPOHGAS - 26/08/79 - Exemplar 164 -
i r
CAMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná
0197
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N o 05/79
O Presidente da Câmara Municipal de^Ara￾pongas, Estado do Paraná, no uso das atri￾buições legais que lhe são conferidas
R E S O L V E : " 1
^ CONVOCAR, nos termos do Art. 35, Inciso 
X fíl, da L.O.M ., SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, 
tantas quantas forem necessárias e diárias, a par- j 
tlr do próximo; dia/27 -(segunda-feira), à hora re-, 
gimental (20,00 horas)', destinadas à deliberação 
das seguintes matérias de autoria do Executivo: 
PROJETOS DE LEI N,oS 11/79, -14/79. 15/79, 
16/79,. 19/79 e 22/79.
Cientifique-se os Srs.-- Vereadores, áfixe-se no 
Quadro de Editais na forma de costume e publique￾se no órgão Oficial do Município.
Sala das Sessões,, em/24 -de ;agosto de 1979.
VANDERLEÍ CARLOS SARTORX — Presidente
4 jí—
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