norma nº 1280/1979

P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANA
038$
L E I N- I .280 /79, de 18 de setem bro de 1979-
SÚMULA Dispõe sobre desmembramentos.
A CÂMARA M UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU E EU, P R E F E IT O M U N IC IPA L, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A r t . I- - Fica o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l , a t e o d i a 31' 
de dezembro de 1-979/ a u to riz a d o a a p ro v a r p r o j e t o s de desmembrameri 
t o s e de m o d i f i c a ç õ e s de t e r r e n o , nao se a p l i c a n d o o d i s p o s t o no pai 
r a g r a f o un i co do a r t i g o 56 da L e i n - I .086, de 07 de o u t u b r o de 1.974 
desde que a p a r te Ín t e r e s s a d a comprove t e r a d q u irid o por q u a lq u e r ' 
documento habi! o t e r r e n o em e p o ca a n t e r i o r a d a t a da v i g ê n c i a d e s ­
ta Lei .
A r t . 2- - E s t a L e i e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua publi￾c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i spos i ç o e s em c o n t r a r Í o .
Edifício da P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de A ra p o n g a s , aos 18
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ESTADO DO PARANÁ 0387
- F O L H A D G i rmPRINA - g g / P 9 M - ? k U à
- E x - 6294 - |
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PREFEITURA MUMlCiPÀL^DE ÂRAPÕWfiAS
Súm uia: Dfu.(jwíoore{rejínernoramamos. v '» * X . .. A"m._
. A tCámsra Municipal de Arapongas; Estado de Paraná.'decre- ^.
tou e eu, Prefeito Munícípal/èncionÓ B séguinto loi: ^ lTI,v » * f j
_ ^ •’ v , L\ . r v i- ’ * f t '■■*■! * 4 . r * i r « üí — .««MWM.t .\;V. \ v V áA ’
fA R T . PftlM E1 RO p Fica © podar ê'xecúí^/õ,^^
-día -31 j de dezembro de 1979, autorizado a aproObr projetos de ' 
desmembramentos 0 de ' modificações cia terrènd/n^o íêapli- 
. cando o’disposto no 'íKrágrafõ d níco/W artigo 56;’<ia 
1086, de 7 de outubro de Í9 7 4 , étesde qué a partè*interessada *
comprove ter adqujrido por qualquer documentd hâbVí o wrrénó**, 
em época anteriór^data da vfgôhciã desta leÍ.~*’ ",+'-7^T'r*-,'xwV'':r^ ' 
J v ART-. SEG U N D O "- Esta lei,entrará'em vigor;na data ddfsúaT.
' pubiicaçáo, revogadas as disppsiçÕes.erfVcdntrârio,
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Edifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 18 dias..' 
* do mês cte setembro de 1979. ’ .
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‘ Lorenz Fnedrhsnn . „ r „p r. Antonlp Gpassanp; Junior
•'Diretor Administrativo’ Prefeito Mimfcjp3t', 
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SECRETARIA |
- U S U C A D O »sO J O R N A L
Fo lh a da Lo n d rin a___
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