norma nº 1282/1979

PREFEITURA DO M U N I C Í P I O DE
ESTADO DO PARANA
ARAPONGAS
0LjZ3-fí
LEI N9 1.282. da 24 da setembro da 1 979
SOMULAi- Autoriza o Podar Executivo Municipal a incluir» no contra￾to de Concessão poro Exploração do Serviço da Transporta * 
Coletivo Urbano, cláusula que concede abatimento de 50% *
(cinquenta por canto) na aquisição de passas escolares.
A CÂMARA MUNICIPAL,DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANA , DECRE￾TOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEIí
Art.l9 - Floa o Poder Executivo Municipal, autorizado a\ 
Incluir no Contrato de Concessão para Exploração de Serviço de Traas 
porte Coletivo Urbano, uma cláusula que conceda abatimento ds SQt' 
(cinquenta por cante) aos estudantes da 1*, 2* e S* graus, na aqui￾sição de passes escolares»
Art»29 - o use indevido do passe saoolsr, uma vez comprova 
do» implicará no seu cancelamento imediato por parta da empresa cojt 
cessionário.
Art.3* - Esta Lei antrará em viger na data da sue publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, aos 24 dias do mês de se 
tembro de 1 979.
Gamara Municipal de Arapongas
ESTAD O DO P A R A N Á
>AZ£Tft DE fflflPQNGflS - 30/09/79 - Exemplar,. nQ IflS *
0424
SECRETARIA
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