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norma nº 1293/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 1980
Date 1980-01-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI 1276,DE 10/09/1979.
native_id1157

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texto integral #

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P R E F E I T U R A DO M UNIC lPIO DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
- 0891
LEI H9 1.293, do 02 de Janeiro de 1 980
SOMULA:- Dá nova redação ao artigo 29 da lo1 «9 1.276, do 10/09/79.
a cXma r a m u n i c i p a l oe a r a p o n g a s , e s t a d o d o p a r a rA, d e c r e ­
tou E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19-0 artigo 29 da Lol n9 1.276, do 10 do seteubro1/
do 1979, passa a tor a seguinte radaçío:
“Art. 29 - A FUNDAÇXO, do carítor educativo, soa fins 1o-/
cratlvos, coa personalidade Jurídica, sodo o foro nesta cidade, vln
colada ao Gabinete do Prefeito Municipal, gozara do autonoala tíc-/
nica, adn1a1strat1va o financeira, e regor-so-í pola legislação */
aplicível o por sou Estatuto gue devora ser subaetldo i apreciação
de seu Conselho de Adalnlstraçío e aprovado pelo Profolto Municipal
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Le1’.
Art. 29 - Esta Le1 entra en vigor na data de sua publica￾ção, ficando revogadas as disposições en contrario.
** CÂMARA MUNiCIMAL üjl AUMrui^n
- FOLHA DE ILQNDRINA - 1 9 /1 2 /7 9 - Pan. 25 - E x . 8366 -
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 10/79 
O presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Es￾tado do Paraná, usando de suas atribuições legais,’ re￾solve convocar, nos ternos do artigo 35, inciso X III, da 
L.O.M., combinado com o artigo XV, XI do Regimento 
Interno, sessões extraordinárias para os dias 21, 26, 27 
e 28 do corrente, às 20 horas, destinados â deliberação 
do projeto de Lei n. 39/79, de autoria do executivo.
Certifique-se os senhores vereadores, afixe-se e publr￾que-se no órgão oficial do município.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1979.
ESTADO DO PARANA’
WANDER LEI CARLOS SARTORI 
PRESIDENTE
SECRET a PIA
p u b l ic a d o n o
Folha de Londrina^

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