| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1980 |
| Date | 1980-01-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI 1276,DE 10/09/1979. |
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P R E F E I T U R A DO M UNIC lPIO DE A R A P O N G A S ESTADO DO PARANÁ - 0891 LEI H9 1.293, do 02 de Janeiro de 1 980 SOMULA:- Dá nova redação ao artigo 29 da lo1 «9 1.276, do 10/09/79. a cXma r a m u n i c i p a l oe a r a p o n g a s , e s t a d o d o p a r a rA, d e c r e tou E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19-0 artigo 29 da Lol n9 1.276, do 10 do seteubro1/ do 1979, passa a tor a seguinte radaçío: “Art. 29 - A FUNDAÇXO, do carítor educativo, soa fins 1o-/ cratlvos, coa personalidade Jurídica, sodo o foro nesta cidade, vln colada ao Gabinete do Prefeito Municipal, gozara do autonoala tíc-/ nica, adn1a1strat1va o financeira, e regor-so-í pola legislação */ aplicível o por sou Estatuto gue devora ser subaetldo i apreciação de seu Conselho de Adalnlstraçío e aprovado pelo Profolto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Le1’. Art. 29 - Esta Le1 entra en vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições en contrario. ** CÂMARA MUNiCIMAL üjl AUMrui^n - FOLHA DE ILQNDRINA - 1 9 /1 2 /7 9 - Pan. 25 - E x . 8366 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 10/79 O presidente da Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,’ resolve convocar, nos ternos do artigo 35, inciso X III, da L.O.M., combinado com o artigo XV, XI do Regimento Interno, sessões extraordinárias para os dias 21, 26, 27 e 28 do corrente, às 20 horas, destinados â deliberação do projeto de Lei n. 39/79, de autoria do executivo. Certifique-se os senhores vereadores, afixe-se e publrque-se no órgão oficial do município. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1979. ESTADO DO PARANA’ WANDER LEI CARLOS SARTORI PRESIDENTE SECRET a PIA p u b l ic a d o n o Folha de Londrina^