| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1980 |
| Date | 1980-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO NORTE DO PARANÁ - SECENP A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2. DA LEI N. 1134, DE 1975. |
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P R E F E I T U R A DO MUNIClPIO DE A R A P O N G A S ESTADO DO PARANÁ LEI n9 1.294, de 07 de abril de 1.980. SÜMULA:- Autoriza o Poder Executivo a renovar com a Sociedade Educacional Centro-Norte do Parana - SECENP a concessão de uso de bens públicos a que se refere o artigo 29 da Lei 1 n9 1.134, de 1.975. A CAHARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNCCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica autorizado o poder executivo a eaoovar.por mais cinco ( 5 ) anos, com a Sociedade Educacional Centro-Norte do Parana - SECENP a concessão de uso de bens públicos a que se refe re o artigo 29 da Le1 nÇ 1.134, de 11 de dezembro de 1.975, e na 1 conformidade dos Contratos firmados em 22 de dezembro de 1.975. Art* 29 - Esta Le1 entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 07 de abril de 1.980. D/Jdm.*.. r / , % ongas \ ~ g a z e ta DE ASAPO^GAS - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná \ ' LE I; n .o 129*, de #7 de abri! de 1,980. SÚMULA: — Autoriza o Poder Executivo a renovar com a Sociedade Educacional Centro-Norte tio Paraná — SECENP a concessão de uso de bens públicos a que se refere o artigo 2-o da Lei n o 1.134, de 1.975. p A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ? DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LET: Ari. l.o — Fica autorizado o poder executivo a ronovar, por mais cinco (5) anos. com. a Sociedade Educacional Centro-Norte cio Paraná — SECENP a concessão de uso de bens públicos a que se refere o artigo 2-o da Lei ti o 1.134, de 11 de dezembro de 1.975, e na conformidade des Contratos em 22 de dezembro de 1.975. Art. 2.o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de abril de 1.980. Dr. ANTOMO GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal i LORF.NZ FRIEDMA.VV , Diretor Administrativo