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norma nº 1294/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1294 / 1980
Date 1980-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO NORTE DO PARANÁ - SECENP A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2. DA LEI N. 1134, DE 1975.
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P R E F E I T U R A DO MUNIClPIO DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
LEI n9 1.294, de 07 de abril de 1.980.
SÜMULA:- Autoriza o Poder Executivo a renovar com a Sociedade Edu￾cacional Centro-Norte do Parana - SECENP a concessão de 
uso de bens públicos a que se refere o artigo 29 da Lei 1 
n9 1.134, de 1.975.
A CAHARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE￾TOU E EU, PREFEITO MUNCCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica autorizado o poder executivo a eaoovar.por 
mais cinco ( 5 ) anos, com a Sociedade Educacional Centro-Norte do 
Parana - SECENP a concessão de uso de bens públicos a que se refe 
re o artigo 29 da Le1 nÇ 1.134, de 11 de dezembro de 1.975, e na 1 
conformidade dos Contratos firmados em 22 de dezembro de 1.975.
Art* 29 - Esta Le1 entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 07 de abril de 1.980.
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~ g a z e ta DE ASAPO^GAS -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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' LE I; n .o 129*, de #7 de abri! de 1,980.
SÚMULA: — Autoriza o Poder Executivo a re￾novar com a Sociedade Educacional Centro-Norte 
tio Paraná — SECENP a concessão de uso de bens 
públicos a que se refere o artigo 2-o da Lei n o 1.134, 
de 1.975.
p A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ? DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LET:
Ari. l.o — Fica autorizado o poder executivo a 
ronovar, por mais cinco (5) anos. com. a Sociedade 
Educacional Centro-Norte cio Paraná — SECENP a 
concessão de uso de bens públicos a que se refere o
artigo 2-o da Lei ti o 1.134, de 11 de dezembro de 
1.975, e na conformidade des Contratos em 22 de 
dezembro de 1.975.
Art. 2.o — Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Arapongas, 07 de abril de 1.980.
Dr. ANTOMO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal
i LORF.NZ FRIEDMA.VV , 
Diretor Administrativo

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