norma nº 1297/1980

ESTADO DO PARANÁ
LEI N9 1 297 , de 13 de maio de 1 980
SÜMULA: Dispõe sobre desmembramentos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE￾TOU E EU 3PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica 0 Poder Executivo.Municipal, até 0 dia 31 
de outubro de 1 980, autorizado a aprovar projetos de desmembra - 
mentos e de modificações de terreno, não se aplicando 0 di s pos t o1 
no paragrafo unico do artigo 56 da Lei n9 1086, de 07 de outubro*
por qualquer documento hábil 0 terreno em época anterior a data * 
da vigência desta Lei.„
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
Edi fício da Prefeitura Municipal de Arapongas» J 3 QS, 13 dia
de 1 974; desde que a parte interessada comprove ter adquirido
DA/oa pb/
Câmara Municipal.- ae " rapougas
ESTADO DO PARANÁ
- GAZETA GE ARAPONGAS - lfí/Q5/6Q - Exem plar r>g 200 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I j r N.» 12!)7 DE 13 DE MAIO DE 1980
SÚMULA: Dispôs sobre desmembramentos .•
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado d 
Paraná..decretou e eu. Prefeito Municipal, san 
dono a seguinte LEI:
Art. t.o — Fica o Poder Executivo Municipal 
até o dia 31 cie outubro de 1980, autorizado a apro￾var projeSos de desmembramentos e de modifica￾ções do terreno, núo se aplicando o disposto no p» 
rágrrfo ún>*«‘ do artigo ôG da Lei n.o 1086, de 07 de 
outubro de iQ74. desde que a parte interessada com- 
.prove ter adquirido por qualquer documento háfcú: 
o terreno-em época anterior à -data da vigência des￾ta Lei.
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c^eta de Arapongas
Art. 2.o — Esta Lei entrará em vigor na dato 
de sita publicação,, revogadas as disposições err 
contrário. .
Edifício da Prefeitura Municipal de'Arapongas, 
acs 13 cias do mês de maio de 1980.-
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito Municipal •
LORENZ FRIEDMANN
Diretor Administrativo