| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1980 |
| Date | 1980-05-27 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS S0MULA: Reajusta os vencimentos, .salarlos e .proventos dos serv,id£ re res do Executivo e Legislativo Municipais, e dã outras pro vidências. A gamara municipal de arapongas, estado DO PARANA, decre - TOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Os atuais valonesde vencimentos, salarios e pr£ ventos do pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislati^ vo Municipais, fixados pela Lei n9 1264, de 10 de maio de 1979, são reajustados, a p a rtir de 19 de maio de 1980, nas seguintes propor - ções: 1) - em 60% (sessenta por* cento) aos valores de ate Cr$. 3.000,00 (tres mil cruzeiros), mensais; 2) - Em 50% (cinquenta por cento) aos valores de Cr$........ 3.001.00 (tres mil e um cruzeiros) ate Cr$ 5.520,00 (cinco m il, quj[ nhentos e vinte cruzeiros); 3) - Em 40% (quarenta Por, cento) aos valores acima de Cr$. 5.521.00 (cinco mil,quinhentos e vinte e um cruzeiros). Paragrafo Onico - As pensões.são reajustadas nos mesmos ' percentuais estabelecidos no presente artigo, a p a rtir da mesma data . A rt. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 1 correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral vigente. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ ção, revogadas as disposições em contrario. r Gamara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ 79 PUBLICADO NO frftflNAL “ FOLHA DE LONDRINA" 8496, PÁGINA 08, OIA 28/05/80 :==Bsscc=scstta=Bs=c=c-cssses==sc P R E F E IT U R A D O M U N lC ltH O DE A R AP O N G A S ’ LE I N . 1298, DE 27 DE M A IO OE 1980 - > ' '• Súm ula: Reajusta os vencim entos, salários e proventos dos servi- * . dores d o E xecutivo e Legislativo M unicipais, e dá outros T providências; \ 1 * ' * • A Câmara M unicipal de Arapongas, Estado Ho Paraná, decreto u , e eu. Prefeito M unicipal sanciono a seguinte lei; A lt. io . Os atuais valores de vencim entos, salários e provew os do pessoal do ativo e inativo dos Poderes E xecutivo e Legi A t iv o M unicipais, lixados pela lei n. 1264, de 10 dc maio de 19x9, são leajustados. a pa rtir de 1o. de m aio rie 1980, nas segujptes proporções; • l i Em 60% (sessenta por centol aos valores de até C t$ 3.000,00 (trés m il crureirosí mensais. 2) Em 50% (cinquenta pot cento) aos valores: de .C r$ 3.001.00 (trés m il e um ctu/ttirçts) até C r$ 6.520,00 (cinco m il, num hentos e vinte cruzeiros)., 3} Em 40% (q u jrn n iij por cento) acs valores acima de C r$ 6.521.00 ícinco m il, quinhentos e vinte e um cm zeiros). . Parágrafo único - As pensões são reajustadas nos mesmos (►«rcervuars esraljeleeidos no presente a r tig o , a p a rtir da mesma d a ta . A rt. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta lei, coirtít.ío pot contJ das dotações próprias do orçam ento qeral vigente. Ai t. 3o. - Esta lei entrará em viunr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- ' , . - ■ ■ . ■ Ar apongas, 27 de m aio de 1980 - '■ : h; • * ■ - - . , . ^ Lorenz Freidm ann Dr. A n to rtio Grassano Jun io r D ireto r A d m in istra tivo Prefeito M unicipal ■ ' * / , * M P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE A R APO N G AS LE I N. 1299,'D E 27 DE M A IO OE 1980 \ Súm ula; Fixa o saláno-fdhtflia para os servidores m unicipais, e outras providências, v A Câmara M unicipal de Arapongas, Estado do Paraná, decr^ tou, e eu, P refeito M unicipal sanciono ã seguinte lei; A ri. 1o. — 0 saláriotfam flia é fixado e m lC r$ 207,50 iduzerv .tos e sete cruzeiros e cinquenta centavos), por dependente e esposa, a p a rtir de 1o, de m aio de 1980. : . ' . ; ' A rt. 2o. - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. A rt. 3o. — Esta lei ennará em vigor na data de sua publtcação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de Maio de 1980 lo re n z Freidm ann ■ Dr. A n to n io Gidssano Junior D ireto r A d m inistrativo Prefeito Municipal \ ' ■ ú7