norma nº 1301/1980

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ "tj (
LEI N9 1.301, de 23 de setembro de 1 980
SflMULA: - Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei n9 1.218, de 07
de dezembro de 1 977.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE
TOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19-0 artigo 14 da Lei n9 1.218, de 07 de dezembro
de 1 977 (Codlgo Tributário Municipal) fica acrescido dos seguin -
tes parágrafos:
(,Art. 14 - ................................................
§ 19 - Em se tratando de terreno situado na área corres￾pondente Í planta cadastral elaborada pela Companhia Me￾lhoramentos Norte do Paraná, e pertencente ao mesmo con￾tribuinte por 2 (dois) ou mais anos consecutivos, compu￾tados Inclusive na hipótese de sucessão, a alíquota a
ser aplicada sobre o valor venal do terreno será de 2%
(dois por cento).
§29-0 Inicio de edificação licenciada exclui automatl^
camente a aplicação do disposto no parágrafo primeiro ,
passando o Imposto a ser calculado, no exercido seguin￾te, de acordo com o previsto no "caput" deste artigo"^
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publl^
cação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 1 981, flcanjio re￾vogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 23 de seté
RIEDMANN
;or Administrativo
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feito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
E S T A D O D O P A R A N A’ 'v- ,
- GAZETA DE ARAPONGAS - 28/09/BQ - Exemplar ng 219 -
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS* 
Estado do Paraná
LEI N.o 1.301, de 23 de setembro de 1980
SüpTVíULA: — Acrescenta parágrafo ao artigo M 
da Lei n.o 1.218, de 07 de dezembro de 1977.
'A Câmara Municipal de Arapongas, Ejstado dó 
Paraná, decretou e eu Preíeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. l.o — O artigo 14 da Lei n.o 1.218, de 07 
de dezembro de 1.977 (Código Tributário Munici￾pal) fica acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 14 — .......................................................
§l.o — Em se tratando de terreno situado na 
área correspondente â planta cadastral elaborada 
pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, 
e pertencente ao mesmp contribuinte por 2 (dois) 
,ou mais anos consecutivos, computados inclusive na 
hipótese de sucessão, a aliduota a ser aplicada so￾bre o valor venal do terreno será de 2% (dois por 
cento).
§ 2.o O início de edificação licenciada ex￾cluí automaticamente a aplicação do disposto no 
parágrafo primeiro passando o imposto a ser cal￾culado. no exercício seguinte, de acordo com o pre- 
- visto no "caput” deste artigo".
Art. 2,o — Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos a partir.de l.o de 
janeiro de 1981, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Arapongas, 23 de setembro de 1980.
Dr. Antonio Grassano Junior 
Prefeito Municipal
Lorenz Friedmann 
Diretor, Administrativo