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norma nº 1306/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 1980
Date 1980-11-28
EmentaPROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1170

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Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
LEI N9 1,306» de 28 de novembro de 1 980
*
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v
SÜMULA: ^Proibe o Tabagismo nos locais que especifica, e determina ou 
tras providências".
A CÍMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ» DECRETOU E 
EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - E proibido fumar em estabelecimentos públicos fecha 
dos» onde for obrigatõrlo o trânsito ou a permanência de pessoas, as￾sim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I
II
III
- T IV
V
VI
-
VII
- os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
- o Interior de coletivos urbanos e de taxis;
- os corredores» sa1a$ e enfermarias de hospitais e casas 
de saude;
- os audltõrlos» salas de conferências ou de convenções;
- os museus, teatros», salas de projeção» bibliotecas e s£ 
ias de exposições de qualquer natureza;
- o Interior de estabelecimentos comerciais e Industriais 
destinados a fabricação e comercialização de gêneros a￾limentldos e produtos farmacelõgleos;
- as salas de aula de escolas e universidades*
Art. 29 - Incluem-se na proibição do artigo anterior os 1o- ' 
cais por natureza vulneráveis e Incêndios» especlalmente os depõsltos 
de explosivos e Inftãmlvels» os postos distribuidores de combustíveis» 
as garagens e estabelecimentos e os depõsltos de material de flc11 ' 
combustão.
Art* 39 - E obrigatória a «fixação de cartazes e avisos Indi￾cativos desta proibição» com um mínimo de 30 x 30 centímetros» na 
proporção de um cartaz para cada cinquenta metros quadrados de Srea*' 
em local de f ã d l visibilidade, com os seguintes dlzeres:
I - Nos locais abrangidos pelo artigo 19 desta Le1 - *’E 1
prdbido fumar* Quers não fuma tem o direito de respirar ar puro".
II - Nos locais abrangidos pelo artigo 29 desta Le1; "Não 
fume. Material Inflamável*.
Art. 49 - Os Õrgios e estabelecimentos abrangidos nesta Le1 
poderio dispor de salas ou recintos destinados exclusivamentc aos fu￾mantes» desde que abertos ou ventilados» atendidas as recomendações 1
Mod.- 49/DM/75
Prefeitura do Município de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
oficiais quanto i medidas de prevenção contra incêndios*
Art. 59 ~ Sujei tara-se os infratores a mdlta de Cr$ 500,00 * 
^quinhentos cruzeiros) e Crí 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), reajus 
taveis nos termos da Lei Federal n9 6.205, de 29 de abril de 1975 , 
aplicando-se o dobro nos casos de reincidência.
§ Onico -Para os efeitos .desta Lei, considerara-se Infratores
os fumantes e os estabelecimentos nefe abrangidos, nos limites da 
responsabilidade que lhe e atribuída.
a fiscalização desta Lei, compete a autuação e a consequente da pena, 
observadas as peeuliarldades de caso.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção revogadas as disposições era contrario.
Art. 69 * Às autoridades sanitárias Municipais, a quem cabe
0A/oapb/
ESTADO DO PARANÁ
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- B A Z E T A DE A R A P O N G A S - 30/ 11/80 - E x e m p l a r n 
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9 237 -
Câmara Municipal de Arapongas
prefeitura do município de arapongas
Estado do Paraná
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<• BÍ de novembro de 1980
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EUMUI/A: "Proibe o Tabagismo nos locais Que 
especifica, e determina outras providèn- 
' ,daa* .
A Câmara Municipal de Arapongas. Estado do 
Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal,
aanetone a seguiste EeJ:
Art. l.o — * proibido fumar em estabelecimen￾tos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsi￾to ou a permanência de pessoas, assim considerados, 
entre outros, os seguintes locais:
I — os elevadores de prédios públicos ou resi￾denciais;
II — o interior de coletivos urbanos e de táxis;
III — os corredores, salas e enfermarias de hos￾pitais e casas de saúde;
IV — os auditórios, salas de conferências ou de 
convenções;
V — os museus, teatros, salas de projeção, bi￾bliotecas e salas de exposições de qualquer natureza;
VI — o interior de estabelecimentos comerciais 
c industriais destinados à fabricação e comerciali￾zação de gêneros alimentícios e produtos farmaco￾ióglcos,
VII — as salas de aula de escolas e universida￾des.,
'Art, 2.o — Incluem-se na proibição do artigo 
anterior os locais por natureza vulneráveis e incên￾dios, especialmente os depósitos de ^explosivos e in￾flamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, 
as "garagens e estabelecimentos e os depósitos de 
material de fácil combustão,
Art,- 3.tí i— A obrigatdría a afixaçâo de cartazes 
e avisos indicativos desta proibição, com um mini￾mo de 30 x 30 centímetros, na proporção de um-^ 
cartaz para cada cinquenta metros quadrados de 
área, em local de fácil visibilidade, com oe seguintes 
dlzeres:-
I — Nos locais abrangidos pelo artigo 1 .o desta 
Lei — “* proibido fumar, Quem não fuma tem o 
direito de respirar ar puro”.
H — Nos locais abrangidos pelo artigo 2.o des￾ta Lei: “Não fume. Material Inflamável” .
Art. 4.o — Os órgãos e estabelecimentos abran￾gidos nesta Lei poderão dispor de salas ou recintos 
destinados exclusivamente aos fumantes, desde que 
abertos ou ventilados atendidas as recomendações 
oficiais quanto à medidas de prevenção contra in￾cêndios.
Art. 5.0 — Sujeitam-se os infratores à multa 
de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e Cr$ ..... 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), reajustáveis nos ter￾mos da Lei Federal n .o 6.205, de 29 de abril de 
1975, aplicando-se 0 dobro nos casos de reincidên￾cia,
§ único — Para os efeitos desta Lei, conside￾ram-se infratores os fumantes e os estabelecimen￾tos neles abrangidos, nos limites da responsabilida￾de que lhe é atribuida.
Art. 6.0 — As autoridades sanitárias Municipais, 
a quem cabe a fiscalização desta Lei, compete a 
autuação e a consequente da pena, observadas as 
peculiaridades de caso.
Art. 7.o — Esta Lei entrará em vigor na data 
dè sua publicação revogadas as disposições em con￾trário .
Arapongas, 28 de novembro de 1980.
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal
LORENZ FRIEDMANN 
Diretor Administrativ0
SECRETARIA
° U B L iC A D O ISIO JO R N A L
Gazeta de *Arapongas
f.T .^3 0 - / . . . . u . , , r i 19 _ e o _
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