| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1,306» de 28 de novembro de 1 980 * \ - v SÜMULA: ^Proibe o Tabagismo nos locais que especifica, e determina ou tras providências". A CÍMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ» DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - E proibido fumar em estabelecimentos públicos fecha dos» onde for obrigatõrlo o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: I II III - T IV V VI - VII - os elevadores de prédios públicos ou residenciais; - o Interior de coletivos urbanos e de taxis; - os corredores» sa1a$ e enfermarias de hospitais e casas de saude; - os audltõrlos» salas de conferências ou de convenções; - os museus, teatros», salas de projeção» bibliotecas e s£ ias de exposições de qualquer natureza; - o Interior de estabelecimentos comerciais e Industriais destinados a fabricação e comercialização de gêneros alimentldos e produtos farmacelõgleos; - as salas de aula de escolas e universidades* Art. 29 - Incluem-se na proibição do artigo anterior os 1o- ' cais por natureza vulneráveis e Incêndios» especlalmente os depõsltos de explosivos e Inftãmlvels» os postos distribuidores de combustíveis» as garagens e estabelecimentos e os depõsltos de material de flc11 ' combustão. Art* 39 - E obrigatória a «fixação de cartazes e avisos Indicativos desta proibição» com um mínimo de 30 x 30 centímetros» na proporção de um cartaz para cada cinquenta metros quadrados de Srea*' em local de f ã d l visibilidade, com os seguintes dlzeres: I - Nos locais abrangidos pelo artigo 19 desta Le1 - *’E 1 prdbido fumar* Quers não fuma tem o direito de respirar ar puro". II - Nos locais abrangidos pelo artigo 29 desta Le1; "Não fume. Material Inflamável*. Art. 49 - Os Õrgios e estabelecimentos abrangidos nesta Le1 poderio dispor de salas ou recintos destinados exclusivamentc aos fumantes» desde que abertos ou ventilados» atendidas as recomendações 1 Mod.- 49/DM/75 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ oficiais quanto i medidas de prevenção contra incêndios* Art. 59 ~ Sujei tara-se os infratores a mdlta de Cr$ 500,00 * ^quinhentos cruzeiros) e Crí 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), reajus taveis nos termos da Lei Federal n9 6.205, de 29 de abril de 1975 , aplicando-se o dobro nos casos de reincidência. § Onico -Para os efeitos .desta Lei, considerara-se Infratores os fumantes e os estabelecimentos nefe abrangidos, nos limites da responsabilidade que lhe e atribuída. a fiscalização desta Lei, compete a autuação e a consequente da pena, observadas as peeuliarldades de caso. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições era contrario. Art. 69 * Às autoridades sanitárias Municipais, a quem cabe 0A/oapb/ ESTADO DO PARANÁ - — — — -v 2 5 7 - B A Z E T A DE A R A P O N G A S - 30/ 11/80 - E x e m p l a r n êh 9 237 - Câmara Municipal de Arapongas prefeitura do município de arapongas Estado do Paraná r ™ ; usiN.oi.3tt> <• BÍ de novembro de 1980 *, • t EUMUI/A: "Proibe o Tabagismo nos locais Que especifica, e determina outras providèn- ' ,daa* . A Câmara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, aanetone a seguiste EeJ: Art. l.o — * proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais: I — os elevadores de prédios públicos ou residenciais; II — o interior de coletivos urbanos e de táxis; III — os corredores, salas e enfermarias de hospitais e casas de saúde; IV — os auditórios, salas de conferências ou de convenções; V — os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas e salas de exposições de qualquer natureza; VI — o interior de estabelecimentos comerciais c industriais destinados à fabricação e comercialização de gêneros alimentícios e produtos farmacoióglcos, VII — as salas de aula de escolas e universidades., 'Art, 2.o — Incluem-se na proibição do artigo anterior os locais por natureza vulneráveis e incêndios, especialmente os depósitos de ^explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as "garagens e estabelecimentos e os depósitos de material de fácil combustão, Art,- 3.tí i— A obrigatdría a afixaçâo de cartazes e avisos indicativos desta proibição, com um minimo de 30 x 30 centímetros, na proporção de um-^ cartaz para cada cinquenta metros quadrados de área, em local de fácil visibilidade, com oe seguintes dlzeres:- I — Nos locais abrangidos pelo artigo 1 .o desta Lei — “* proibido fumar, Quem não fuma tem o direito de respirar ar puro”. H — Nos locais abrangidos pelo artigo 2.o desta Lei: “Não fume. Material Inflamável” . Art. 4.o — Os órgãos e estabelecimentos abrangidos nesta Lei poderão dispor de salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que abertos ou ventilados atendidas as recomendações oficiais quanto à medidas de prevenção contra incêndios. Art. 5.0 — Sujeitam-se os infratores à multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e Cr$ ..... 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), reajustáveis nos termos da Lei Federal n .o 6.205, de 29 de abril de 1975, aplicando-se 0 dobro nos casos de reincidência, § único — Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos neles abrangidos, nos limites da responsabilidade que lhe é atribuida. Art. 6.0 — As autoridades sanitárias Municipais, a quem cabe a fiscalização desta Lei, compete a autuação e a consequente da pena, observadas as peculiaridades de caso. Art. 7.o — Esta Lei entrará em vigor na data dè sua publicação revogadas as disposições em contrário . Arapongas, 28 de novembro de 1980. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal LORENZ FRIEDMANN Diretor Administrativ0 SECRETARIA ° U B L iC A D O ISIO JO R N A L Gazeta de *Arapongas f.T .^3 0 - / . . . . u . , , r i 19 _ e o _ i5 l /