| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1980 |
| Date | 1980-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. |
| native_id | 1176 |
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do Município de Arapongas ESTADO DO PARAN A LEI N9 1.312, de 10 de dezembro de 1 980 SÚMULA:- Dispõe sobre adicional por tempo de serviço. A CflMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANfl, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Prefeitura Art. 19- 0 adicional por .tempo de serviço publico, Instituí do pela Lei n9 593, de 08 de julho de 1966, e mantido pelo artigo ' 188 da Lei nO 773, de 28 de maio de 1 968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas), com a alteração Introduzida pelo artigo 13 da Le1 n9 913, de 26 de dezembro de 1 970, i aplicado com efeito retroativo aos funcionários públicos municipais, inclusive ' aos inativos. Art. 29 - Esta Le1 entrara em vigor na data de sua publica ** '* ***** çao, revogadas as disposições em contrário. DA/oapb/ Mod. -Í9/DM/75 <1 GAZETA 0£ ARAPONGAS * 1A/12/80 - Exgaplar n* 229 ^ 83. r ,. PREFEITURA.DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , - Estado do Paraná * LEI N.o 1.312, d* XO de dezembro de 1980 1 SÚMULA: — DispSe sobre adicional por tempo de servtço. r A O AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR ANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 'V m V ' Art, 1, o — O adicional por tempo de serviço público, instituído pela Lei n.o 593, de 08 de julho i*f^ de 1985, emantido polo artigo 188 da Lei n.o 773, de ^ ** 21 de maio de 1968 (Estatuto dos Funcionário» Pú- * blícos Municipais de Arapongàs). com a alteraçfto ■*. > l introduzida pelo artigo 13 da Lei n.o 913, de 26 de dezembro de 1970, é apUcado cõm efeito retroativo aos funcionários públicos municipais, inclusive aos 1 inativos. . • \ . Art, 2.o — Esta Lei entrará' em vigor na datá; . de.eua publicaçfio, revogadas as disposlçOes em contrário ,- ' - - v v - V * • * i v, '.--í - c Arapongas, 10 de dezembro de 1980, . Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR t * + r Prefeito Municipal * ' ■ ’ - • -* x lorenz friedmann ' «T j 'T'~ ' Diretor Administrativo * p UBL SECRETARIA 1 3LICADO MO JORNAL E n u Já/.