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norma nº 1312/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 1980
Date 1980-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
native_id1176

Documents (1)

texto integral #

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do Município de Arapongas
ESTADO DO PARAN A
LEI N9 1.312, de 10 de dezembro de 1 980
SÚMULA:- Dispõe sobre adicional por tempo de serviço.
A CflMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANfl, DECRE￾TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Prefeitura
Art. 19- 0 adicional por .tempo de serviço publico, Instituí 
do pela Lei n9 593, de 08 de julho de 1966, e mantido pelo artigo ' 
188 da Lei nO 773, de 28 de maio de 1 968 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipais de Arapongas), com a alteração Introduzida pelo 
artigo 13 da Le1 n9 913, de 26 de dezembro de 1 970, i aplicado com 
efeito retroativo aos funcionários públicos municipais, inclusive ' 
aos inativos.
Art. 29 - Esta Le1 entrara em vigor na data de sua publica ** '* ***** 
çao, revogadas as disposições em contrário.
DA/oapb/
Mod. -Í9/DM/75
<1
GAZETA 0£ ARAPONGAS * 1A/12/80 - Exgaplar n* 229 ^
83.
r ,.
PREFEITURA.DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
, - Estado do Paraná *
LEI N.o 1.312, d* XO de dezembro de 1980 1 
SÚMULA: — DispSe sobre adicional por tempo 
de servtço. r
A O AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PAR ANA, DECRETOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
'V
m
V '
Art, 1, o — O adicional por tempo de serviço 
público, instituído pela Lei n.o 593, de 08 de julho i*f^
de 1985, emantido polo artigo 188 da Lei n.o 773, de ^ **
21 de maio de 1968 (Estatuto dos Funcionário» Pú- * 
blícos Municipais de Arapongàs). com a alteraçfto ■*. >
l introduzida pelo artigo 13 da Lei n.o 913, de 26 de 
dezembro de 1970, é apUcado cõm efeito retroativo 
aos funcionários públicos municipais, inclusive aos 
1 inativos. . • \ .
Art, 2.o — Esta Lei entrará' em vigor na datá; . 
de.eua publicaçfio, revogadas as disposlçOes em con￾trário ,- ' - - v v
- V * • * i v, '.--í
- c Arapongas, 10 de dezembro de 1980,
. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR t * +
r Prefeito Municipal * ' ■ ’ - • -* 
x lorenz friedmann ' «T
j 'T'~ ' Diretor Administrativo *
p UBL
SECRETARIA 1
3LICADO MO JORNAL
E n u Já/.

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