norma nº 1324/1981

Câmara Municipal de Arapongas
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LEI N. 1324 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961
SÚMtLAi - Estima a Receita » Fixa a Despas » do Município ds Arapongas, p£
ra a Exarei d o Flnamelre da 1982,
A C/km* MUNICIPAL DE ARAPONGAB, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EM»
VICE-FRESIDENTE, NOS TOMOS 00 ART. 68 E SEUS PARÁGRAFOS, OALEI
COMPLEMENTAR N. 2 OE 16/06/73 ( UE2 ORBAiICA DOS MUNlrfPSB )» PROMULGO A
SEGUINTE LEZt
Art. 10 - 0 Orçamento Gerei do Município de Arapongas, para e £
xerc ído Financeira da 1962, dlacrimin do pelos anexos integrantes desta
ta l, estima a Receita ae Qr.t 480.000.000 ( quatrocentos e d tanta milhões
de cruasiras ) e e Dsapeee se igual velar.
Art. 2« - A receite será rsalliada marManta e arrecadação da t r j
butoa» randas a outras Racdtee Oonentes s da Capitel, na fores da la g lf
lação vigente a das especificações constantes do anexo 2, de acordo coa o
1 - RECEITA OE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
1.1 * RECEITAS CORRENTES................................................ Q$
Receita Tributária .................. 08 122.728.974
Receita fetrinon lal ................. Crf 20.58S.000
Receite Industrial .................. Qf 750.000
Transferencias Correntes ........ ü f 292.1S2.271
Receitas Dl v e rse s.......... . Qf 21.600.000
1.2 * RECEITAS DE CAPITAL.............................................. 08
Operações de Crédito .............. Qf 20.000.000
Alienações de Btone Moveis e Bsó
v e ie ........................ ot 202.000
Receitas Diversas .................... Q< 1.872.155
TOTAL 0 8
497.925.848
22.074.155
480.000.000
Art. 3* - A
tantas dos quadros
ngundo ae
atta Lei, e tem o aaguinta
1 - DESPESAS POR FONTES OE RECLUSOS
1.1 - Programação ã Canta da Recursos do Tesouro........ Qf
1.2 - Programação & Conta dm Recursos de Outras Fontes
( Pont.)
393.123.574
68.876.428
TOTAL DOS RECLFSOS POR F0NTE8 Q$ 480.000.000
• #
Câmara Municipal de Arapongas
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E S T A D O DO PARANÁ
( CWT, )
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n m . 0{ / /
2 * OESPESAB m ÕRÍ3XCS
2.1 - WOEH LEUSLATIVO . . . . . ...................................... 0# IS .360.000
CMirO Municipal .......... .......... . Q$ 1S.360.000
2.2 - POOEA EXECUTIVO.................. 0* 464.640.000
Sabinoto do Preffcito ............. O* 20,209.665
Qâpartaaento Adalnlatrmtivo ...... 0* 28.035.958
do Material ............. . . '7
d» Flmngna . . . . . . . . . V " ' . " I
Di to do Obraa « Vlagãa . . . . . . . . . . 0* 235.358.183
Oopto. do Fcnonto Ag iopocufeio . . . Qr* 7,335,319
Oopto do Barvigoo Sociais . . . . . . . . Cri 96.409.166
Oopto do Educação o Cultura . . .. . . 0* 78*469.572
Arfe. 4» - Qo Irpãoo 40 id d id H n ça n Indlra ta « Fundagi>o Zno»
tituídao polo Municfpio, torno na fot oo da U át orgonantoo p|ifiprl oot d f
boradaa polo» ronpoctivao firgãoo do doliboração, a aprovodoo por Qoeroto
do Chpflo do Paddr Executivo H untdfvl.
Art. 8* - áo Tabslao Explica tiwaa da Ooopoao do lopialatlvo
rdcdLpal, oormo diaorlainadaa pala Moaa Exaovtiva da Q&aont düntcioal 4fc*j
wio do ripaoli gão.
Art. 6» - Esta L£3 mf-rnrn em vigor oo !• do J a io in do 1982,-
revoga dr*a aa dtaposiçõea om
Bala daa flaoaSaa, ao 30 do iM ofaro da 1.901
VItS-PREarOEMTE.
(
___ n/r._____ • 1 I. I — R ,
MçÇ
lembro de 1981 Arapongas
LEI A.
v ': / T Prefeitura do
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’ H ~v ; il-T*' ~ * _
1-324. de 23 de novembro de 1981 ^ •- r -zí- *-■. * - ■ - s»-
Município de ARAPONGAS) 
N ít Estado do Paraná
■ '% r iJ" V>y í- ^ V
SLMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Araponga $ para 
í , o exercício financeiro de 1982. -
Considerando quê o Projeto de Lej n.o 
Ê]’81. de autoria do Executivo Municipal, foi 
aprovado pela Câmara de Vereadores com as 
Emendas Supressivas n .os 0 í) | SIT ] 0;8I e 
II 81, suprimindo, respèclivamente. os arti￾gos n.o. 4..o c seus itens, e 7.o conforme co￾municação contida no Oficio n.o 47L81. de 
30-10-81. daquela Câmara, recebido em 03- 
13*81. encaminhando o autóirrafo n.o 1.334» 
83;
igual
*
Considerando, porém, a liminar conte* 
dida pelo MM. .luiz de Direito da Vara Civel 
desta Comarca nos autos n.o 788181 de Man￾dado de Segurança, rejeitando as Emendas 
Supressivas n os 3 0 81 e 11181, nesta data. 
_ restabelecendo a redação original dos artigo. 
í 4.o e 7.o do Projeto de Lei n.o 21*81:
Faço saber que ~ " ^
A Câmara Municipal de Arapongas, 
estado do Paraná, decretou e eu, 
>* prefeito municipal, sanciono, com a 
t ressalva da liminar acima meneio￾21 - nada. a seguinte lei: >». r r ; ,
. “ . \ *-*n„ *
Art. l.o — G Orçamento Geral'do Mn- 
- nicípio de Arapongas, para o , exercício fi* 
nanceiro de 1982. discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, estima a Receita ém 
^CrS 480.000.000.00 (quatrocentos e oitenta
SECRETA
PUBLICADO NO;
Z ffiZ £ / F l ü>€ l
[ milhões de cruzeiros) c a Despesa em 
valor, ■.** *'
Art. 2? o— A Receita será realizada me￾diante a arrecadação de tributos, rendasse 
outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da legislação vigente e das especifica￾ções constantes do anexo 2, de acordo com 
o seguinte desdobramento:
J — RECEITA DE RECOLHIMENTO
CENTRALIZADO ’ #■
1.1 — RECEITAS COERENTES
^ ~-1- CrS 457.525,845
Receita Tributária .CrS 122.728.574 
Receita Patrimonial CrS 20.585.000 
Receita Industrial .CrS 750.000 
f .^Transferências Cor CrS 292.182.271 
Receitas Diversas ..CrS 21.580.000
1.2 1— RECEITAS DE CAPITAL
3 * CrS 22.074.155
Operações de CrédifoCrS 20.000.090
Alienação de Bens 
< Móveis e Imóveis . .CrS 202.000 
1.872.155
Dr. Antonio Grassam 
Prefeito Municips
Lorenz Friedmann
Diretor Administi
..^ v Receitas Diversas . .CrS
■ “ “v ~ TOTAL -.... CrS 480.000.003 
Art. 3.o — A. Despesa será realizada se￾gundo as discriminações constantes dos qua￾dres pue integram esta Lei, e terá o seguinte 
desdobramento: ' v
I — DESPESAS POR FONTES DE 1 ‘
• ,. RECURSOS r
1 .1 — Programação à Conta de Recursos do
.Tesouro ~ ...-..7.. CrS 393.T23-574
1 .2» programação à Conta de Recursos de
*- - Outras -Fontes — x. CrS 86.876.426
TOTAL DOS RECURSOS POR
FONTES .........'. . . CrS 480-000.000
2 — DESPESAS POR ORGÃOS
2.1 — PODER LEGISLATIVO.- .. _ V
CrS 15.360.000
Câmara Municipal .CrS 15.360.000
2.2 — PODER EXECUTIVO
CrS 464.640.000
Gabinete do Prefeito
CrS 20.209.665 ~ v _r _
Departamento Administrativo
CrS 28.035.958
Departamento do Material
CrS 5.248.457 / ' ■
Departamento de Finanças
CrS 34.463.681 _ 'T
Departamento de Obras e Viaçao
C rS 235.358.183 * .
Depi*. de Fomento Agropecuário 
CrS 7 '335_. 319 * *
Depto. de Serviços Sociais - ^
CrS 55.499.165
Deptp. de Educação e Cultura 
CrS 78.489.. 572 / . r V J
* "'1 s￾Câmara Municipal de Arapongas
E S T A D O DO P A R A N Á ~~
TT'
SECRETA
PUBLICADO NO
C?fi2.£7B U><f /
E „P Í￾A ri. 4.0 — O Exee u ti v o M ã i ü j cjp w . - ^ - J 
damentadn na Constituição Fec 1 e na Let J
Federal'n.o 4.320, de 17 de março de 1964,^.g^ 
fica autorizado a:
T — Abrir Créditos Suplementares até o y
■limite correspondente a 25% (vinte e cinro 
Dor centoj do total da despesa lixada nesta 
Lei fartigo 43 da Lei Federal n.o ......— J
4.320’64}: ... ~fc‘; . >
II — Realizar Operações de Crédito por j
antecioacão da receita, de acordo com .o ar-' j
ligo 67 da Emenda Constitucional n.o I, de .
17 de outubro dé^l969, até p."limite corres￾pondente a 20% (vinte por cento) do total 
da receita estimada nesta Lei.
Art. 5.o — Os órgãos da Administração 
Indireta e Fundações instituídas pelo Muni￾cinio terão, na forma da lei. orçamentos pró￾prios. elaborados pelos respectivos óreãos de 
deliberação e aprovados nor Decreto do Che￾fe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6.o — É permitida a redistribuição 
de parcelas das dotações de pessoal de uma 
para outra unidade interessadas, e que sé 
realizem em obediência à legislação especi￾fica CLei n.o 4.320*64, art. 66, 5 único) .
Art. 7.o — As Tabelas explicativas da 
Despesa do Legislativo Municipal serão dis￾criminadas pela Mesa Executiva da Câmara. 
Municipal através de Resolução.
Art. S.o*—Esta Lei entrará em vigor em 
l.o de janeiro de 1982, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Arapongas, 23 de novembro d e '1981. r‘-
Dr. Aníonio Grassano Jr.
Prefeito Municipal w V ‘
Lorenz Friedmann 7 f
Diretor Administrativo - T~
k
L
L . i
C !D A U S T O R O D R IG U E S P IN T O . O F I C I A L O O C A R T Ó ­
R IO D O R E G IS T R O D E iM Ô V E IS D A CO 1 A R C A D E 
B A N D E I R A N T E S ,-E S T A D O D O P A R A N Á , N A F O R M A 
D A LE I E T C .
F A Z S A B E R aoi ue o presente edital virem ou dele to￾m arer conhecim ento que, em cum prim ento ao determ inado 
pelo e m g o 19 e seui parágrafos da Lei no. 6.766. òe 19 de 
dezem bro de 1979, que em seu C artório atu a d o i rua 
Q u in tin o Bocaiuva, 55, nesta cidade de Bandeirantes, Estado 
d o Paraná, foram depositados planta e m em orial descritivo 
do im óvel denom inado C o njun to .H abitacional Bela V ista, ■ 
situado na cidade e com arca de Bandeirantes, E sta d o d o Pa￾raná, co m a área de 48.338,82 m etros quadrados, de proprie￾oade da C O H A P A R — Com panhia de H abitação do Paraná, 
com sede em Curfcí ta -P R ,,è rua A m intas de Barros, 144, ins￾crita no C G C /M F sob o no. 76.592.807-0001/22, cujo im ó ­
vel Coi adouirído o c r força do regtstro no. 4, da m atrícu la no. 
2.5;.?, deste CeniOrtc. rende franqueados aos t ora-^ de 
o = aue.' interessaoe, inoerj^noentemente de pagt m antos de 
c~ um entos, air.üü oue em caso de buscas, pelo prazo de 15 
(c- nzel dias, a conter d* oara da últim a publicecúo deste, . 
fin o o qusi será e fe ic -oo c registro d o lotesm ento para as 
suc-ssivas a ve rb ações, ro s term os da mesma lei, e para que 
chegue eo conh ecim en to de io d o s e n in gurm £ legue ignorân￾cia, expediu o presm re edital c ie será publicado e afixado í 
na fo rm a da lei. D ado e paesade nesta cidade e com arca de : 
Bandeirantes, 19/11/1931, aos dezenove dias do més de 
novem bro do an c de m il novecentos e oitenta e um . O 
O F I C I A L : — ^
CID F A U S T O R O D R IG U E S P IN T O
C Â M A R A v u N I C I P A T ^ ; A R A P O N G A S -fi O Q 
E S T A D O D O P A R A N Á J . U í ?
I
i - t h N. 'D 4 DE 3C D. N O V E M B R O D E 19S1
S ;. |i'í Lf=-A: B r >r t R f-s .» F ix * a Despfc» do M u n ic í￾pio a i A.-jp,. .a,. . par» c r e c i t o Finan ceiro de 1982.
A C Á v -A F a *
DO PA v n
NOS
D * ç.Ei CO 
0 A N lC A D D : 
7 E L E L
C ^ í .l D E A R A P O N G A S , E S T A D O
IC OU E E u , V I C E -P R E 3 'D E N T E , 
T EP E S L U S P A R Á G R A F O S , 
i-' A R i 2 C E 18/06/73 ÍL E I O Fi￾OS;, P R O M U L G O A S E G U IN -
1 c. — O O rçn ;tl Gfí-r*- ql M u n ic íp io ò f Arepon* 
gas, pars c Exercíc»c Fin; nceiro ot ■ £R2, discr vm n íid c petos 
enexo: integrem et dejqp Lui. e n m a * Receita em C r t . , ,. . . 
48Q.OOO.OOC *, quatroacm os e o iten ta mIJnÕes de cruzeiros) « 
e Despesa em iguai vaio- .
An.^ Zo. — A rwcr 'tt rerá realizaeto m ediante s arrecadação 
de tributo», rendas t outras R eceitas'C orren tes e de C a p ita l, 
na form a de legislação vçfente ad as « p a cifica çõ e s constante» 
c c anexo 2, de acordo co m o seguinte oeadabram ento:
1 - R E C E I T A DE R E C O L H IM E N T O C E N T R A L I Z A D O .
1.1 - R E C E IT A S C O R R E N T E S . . J . . . . C rt4 S 7 .S 2 5 .8 4 5
Receita T rib u tá ria ...............C r$ 122.728.574
Receite Pertrim oniaí. . . .C r t 20.585.000
Receite Innu ctria!. . . . C r$ 750.000 
Transferências C o rrc ire s .C r t 292.162.271 
Receitas D iv e rs a s ..............C r í 21.680.000
1.2 R E C E IT A S D E C A P I T A L ..........................C r t 22.074.155
O perações de C réd ito . . . C r t 2C ÜOO.OQO
Alienações de Bens M óveis
e im ó ve is ................... . . . C r t 202.000 -
Receitas D ive rsa s .............. C r t 7 ,8 7 2 .1 5 5
T O T A L . .............* _________ _ C r t 4 8 0 .0 0 0 .00 0
A ri. 3o. — A despesa será realizada segundo as d iscrim ina-, 
ções constantes dos quadros que integram esta lei, e terá o »e~ 
guirnv desdobram ento:, i
1 - D E S P E S A S P O R FONTES D E R E C U R S O S
7.1 Program ação â Conta de Recursos
do Tesouro ............................ * ........................C r t 39 3 .1 2 3 .57 4
1.2 Program ação è Conta de Recursos
de O utras F o n te s ...............................................C r í 86.876.426
T T A L D O S R E C U R S O S P O R F O N T E S . . C r t 48 0 .0 0 0 .00 0 
2. D E S P E S A S P O R O R G Ã O S
2.1 -P O D E R L E G I S L A T I V O - ’ C r t 15.360.000
Câm ara M u nicipa l C r í ■ 15.360.000
Z 2 - P O D E R E X E C U T IV O C r$ 4S4 .6 4 0 .0 0 0
G abinete d o Prefeito 
Departam ento A d m F
C r t 20 .2 0 9 .6 65
nistratrvo .............; ,
D epartam ento do
. .C r$ 28.035.958
M aterial ........ . .C r t 5.248.457.
Departam ento de ' - v * ' '
Finanças ........ . . C r t 34.463.681
D epto. de O bras e •
V ia ç S o .........................
D epto. do Fom ento
. ,C r$ 235.358.1 B3
Agropecuário ..... . -C r$ 7.335.319
D epto. de Serviços *■
Sociais ...................
Depro. de Educacãò "
- <CrS 55.499.165
e C u ltura . . . . . . . . . .Cr4 78.489.572
An. 4 o. — O t órgãos cL m ini st racao indireta e fu nda￾ções in stituídas peío m un ;> , t^rso na form e d s lei, orça￾m ento i p -o o rto i elaborados tos respectivos órgãos de delt￾b eraçfc, e e v r o o : por at-z etn d a chefe oo Poder E x e c u ti￾vo M u nicipal.
A rt. bo. — A s Tabelas E x p itca tivts da Desrvsa d o Legisla￾tivo M u n icipa l. rerSo discf irTn vrniB i» Mas c-xecutrvs da 
Cá iiara M u n ic ia ! através oc reio.^ ci
A rt. 6o. — E r a en ert em vt; jr err 1u. de janeiro de 
1982, revogadas ai d is x n g&ws era co w ériq. /
Sala das Sessões, em 30 ot nen-en-, jrq de 1981.
O R L A N D l N 0 L A N N E S D 0 C A R M O 
V IC E - P R E S ID E N T E