norma nº 1333/1982

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ 8
L E I «0 1.333, de 20 de maio de 1 982
StÍNULAj* A u t o r iz a a doação de te rre n o 1 M it r a Diocesana de Apu 
carana» e da o u tr a s p r o v id e n c ia s *
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, OE 
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
M it r a Diocesana de Apucarana» com sede na cidade de Apucarana » 
ne ste Estado, a data de t e r r a s n9 2 . ( d o i s ) , da quadra n9 9/A 1
(nove-A), com Srea de 405,00 metros quadrados, situada no Jar - 
dita Primavera, nesta cidade, de propriedade do M u n ic íp io , d e s H 
nada i c o n str u ç ã o de uma i g r e j a *
§ 19 - 0 Imóvel o b je t o da doação f i c a r á g ra va d o com as 
c l á u s u l a s de im p e n h o ra b llId a d e e I n a l l e n a b i l I d a d e *
(1) ano e c o n c lu íd a s no prazo máximo de t r ê s (3) a n o s, contados 
da data da la v ra t u ra da e s c r it u r a , sob pena de re v e rsã o ao Pa* 
trlm õ n io P u b l i c o do M u n ic íp io , sem d i r e i t o a In d e n iz a ç ã o ou r e £ 
sa rclm e nto, a qualq ue r t i t u l o ou p re te x to .
A rt. 29 - Esta Lei e n tra ra em v i g o r na data de sua pu￾i. f i _ _ . !T - j - - l i . i - T - - - . i— j -
A rt * 19 * F1ca a u t o r iz a d o o Poder E x e c u tiv o a doar a
§ 29 - As obras deverão ser In ic ia d a s dentro de um
DA/oapb/
S E C R E T A R I A
Publicado no jornal