norma nº 6/1948

DECRETO - LEI H»6
SUMULA* Hegula a construção de passeios e da outras providencias*
A GAMARA MBNIGI JAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA
A rtigo l i -Os p ro p rie tá rio s de IMÓVEIS situados «m ru as pavimentadas 
ou com m eio-fioeoolocados,serão obrlgadosa co n stru ir os
?
a sse io s resp ectivo s,d e acordo com as exigen ciae do Departamen*» 
o de Engenharia Municipal»
{ la - Para fin s deo a n te rio r,a P refeitu rç Munlolpal dentro do prato 
de 15 (QUINZE)«dias contados do termino da pavimentação, 
ou extsnção dos m e io -fio s,n o tific a ra aos p ro p rletaro s para 
queAdehtro de 60 (sassen ta)d ias,q d e correrão da data da I n t i￾znaçao,ssjaza fe it o s os p assslo s que lhe imounbir*
| 2 a -Não sendo encontrado o^proprletçrlo ou in teressado neste
M unicípio,a n o tific a ç ã o se fa r a por e d ita l ,oom praeo de 
30 (trin ta ) dl&s,publloadfta na Madio Local e na ImprenAa 
de Londrina*
A rtigo 2® * Decorrido o prazo de 60 (Sessenra ) d ia s ,a que se r e fe r e o 
a rtig o ia sem que £ajaat sido s a t is fe it a s as exlgen oias çon￾Aèdas ço mesmo p arag rafo ,a PrefeituraM uniclpal procedera a 
execução da obra pelo Departamento oompetente,cobrando o custo 
desta exeeu t i vamen|e, acre soldo da multa de 10% (des por cento) 
do valo r*
A rtigo 3&* E sta Lei en trará em v ig ç r na data da eua publicação,revogadas 
as d isp osições em cAntrarlo
S ala daa Sessões em 27 de outubro de X9J+8
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Tal*
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