norma nº 1341/1983

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE A R A P O N G A j S ^
E S TA D O DO PARANÁ
LSI N9 U 3 4 1 , de 11 âe fevereiro de 1983
SÚMULA: - Dispõe sobre recolhimento de tributos de exercício a
findos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ '
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari. 19 - Ao contribuinte que efetuar até o dia 20
de março âe 1983 o pagamento doa impostos, taxas e contribui￾ção de melhoria, relativos aos exercidos anteriores a 1983,
eerã concedida redução integral de multa, furos âe mora e cor
reção monetária incidentes.
§ Único - 0 Poder Executivo, se julgado conveniente,
poderã prorrogar até 3Õ (trinta) dias o prazo estabelecido *'
ncete artigo*
Art. 29-0 disposto nesta Lei se aplica aos débitos
inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario
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Arapongas, 11 de fevereiro âe 1983
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/ MARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS
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PROTOCOLO N . o _ 
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DESPACHO:
1.- Lida no Expediente, anexe-se 
ao respectivo processo.
Presidente.
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Londrina, sábaoo -12/2/83 - Pátj. 17
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE A R A P O N G A S 
A R A P O N G A S - P A R A N Á
LEI N. 1.341, DE 11 DE F E V E R E IR O DE 1983
S Ú M U L A : Dispõe sobre Recolhimento de Tributos de 
exercícios findos.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 
decretou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. — Ao contribuinte que efetuar até o dia 10 de 
março de 1983 o pagamento dos impostos, taxas e contribui￾ção de melhoria, relativos aos exercícios anteriores a. 1983, 
será concedida redução integral de multa, juros de mora e 
correção monetária incidentes.
Parágrafo Único — O Poder Executivo, se julgado con￾veniente, poderá prorrogar até 30 (tririta) dias o prazo esta￾belecido neste artigo. v
Art. 2o. — 0 disposto nesta lei se aplica aos débitos inscri￾tos na divida ativa, ajuizados ou não.
Art. 3o. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de fevereiro de 1983
Dr^W aldyi^u gl iesí 
Prefeito Municipal
Dr. Antonio de Pádua Tadeu de Oliveira f
Diretor Administrativo t í
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