norma nº 1345/1983

LEI NQ 1 .3 4 5 , âe .11 de maio de 1983
SÚMULA:~ DispÕe so b r e a u t o r i z a ç ã o para a b e r t u r a de c r é d i t o
adicional esp ecia l.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A r t . 19 - F ica a u t o r i z a d o o Poder E x e c u t i v o a a b rir
um c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l no v a l o r de Cr$ 2* 100, 000, 00
( d o i s m i l h õ e s e cem múl c r u z e i r o s ) , d e s t i n a d o s a pagamento
de débito J u d ic ia l, r e la tiv o ao Precatório n9 11/82.
A rt. 29- Para cobertura do c réd ito autorizado no
a r t i g o a n t e r i o r , s e r ã anulada p a r c i a l m e n t e a s e g u i n t e d o ta
ção do Orçamento Geral vigente:
0603-1058,0212rÔ49 - Manutenção dos Serviços da Divisão
0600 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0603 - Divisão de Obras
3. 0 . 0 . 0 - DESPESAS CORRENTES
3 . 1 . 0 . 0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3 . 1 . 1 . 8 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal C iv il ................................... Cr$ 2 .1 0 0 .0 0 0 , 00
A r t . 39 - E sta L e i e n tr a r a em v i g o r na d a ta de
sua p u b l i c a ç ã o , revo g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
Arapongas, 11 âe maio de 1983
'^ J s ^ j Í S ua tÁ deu de 'oliveira
Dire to r Adm inistrativo P refeito Municipal
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PROTOCOLO * • .
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Mod. 49/DM/75
Câmara Municipal de flrapongaS/C
ESTADO DO PARANÁ
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SECRETARIA
publicado no jornal
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P R E FE IT U R A MUNICIPAL DE ARAPONÍ3ÂS 
. ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 1.345, DE T1 DE MAIO DE 1983 
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi￾to adicional especial.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do ParaYiá, de￾cretou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. — Fica autorizado o Poder Executivo a a b rir um 
crédito adicional especial no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil cruzeiros), destinados a pagamento de dé￾bito judiciai, relativo ao precatório n. 11/82. ■
Art. 2o. — Para cobertura do crédito autorizado no artigo 
anterior, será anulada parcialmente a segu ime dotação do or 
çamento geral vigente:
0600 - Departamento de Obras e Viação 
0603 - Divisão de Obras
0603-10580212.049 - Manutenção dos Serviços da Divisão
3.0. 0.0 - Despesas Correntes
3.1.0. 0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal C ivil............................................Cr$ 2.100.000,00
Art. 3o. — Esta lei entrará em vigoi na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de maio de 1983 
DR. W ALD YR PUGLIESI 
■tj Prefeito Municipal
DR. ANTONIO DE PÁDUA TAD EU DE OLIVEIRA 
Diretor Administrativo