| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1983 |
| Date | 1983-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE OBRAS DESTINADAS AO CONTROLE DE EROSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1212 |
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1:
P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A
ESTADO DO PARANÁ
LBI ft* 1.347, dc 07 dc junho de 1.663
S ONU LA:- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios oom o
Estado do Paraná, objetivando a execução, no flunlcl *
pio, de obras destinadas ao oon trols de erosão, e dá
outras providencias.
A CAMARA nUNiCIPAL OE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAMA, DE
CRETOU, E EU, PREFEITO HUNICIPAL, SANCIONO A SEOUINTÊ LEIi
A rt. 19- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênios oom o Estado do Paraná, objetivando a execução, no
Nunlclplo, de obras destinadas ao controle da erosão.
A rt. 2o- Fica lgualmenta autorizado o Poder Executivo
a assumir, noa convênios que forem celebrados, a obrigação de
a p lic a r, recursos municipais no cu steio p a rcia l das obras convencionadas.
A rt. 3*- Esta Lei entrará em v ig o r na data de sua publicaçào, revogados as disposições sm contrário.
Arapongas, 07 de Junho de 1983.
Mod. 49/DM/75
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'' P R E F E I T U R A D O M U N IC ÍP IO D E A R A P O N G A S .
L É l N. 1.3 4 7, D E 7 'D É JU N H Ò D E 1983
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S Ü M U L A : A utoriza, o Poder Ex ecu tivo a celebrar convênio com o Estad o d o Paraná,'objetivando a execução, no M un icíp io , de obras de&tínadas ao co ntrole da erosão, e dá
o utras providências.
A Câm ara M unicipal de Arapongas, Estad o do .Paraná,
decretou e eu, prefeito m unicipal, sanciono a seguinte lei:
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A R T . 1 o. — F ic a autorizado o Poder Exècuttvo a celebrar
convênios, co m o -Estado do Paraná, ob jetivando a execução,
no m u n icíp io , de obrás destinadas ao co ntrole da erosão.
A R T . 2 o . — F ica igualm ente aütorízado o Poder Ex ecu tivo
a assumir',* nos corivéniós que forem celebrados, a obrigação ,
d e -ap licar- recursos m unicipais fio cu sté ió .p a rcia l.d a s obras
^convencionadas.,. V
A R T . 3o. — E sta lei entrará em vigor na data de sua pub licação, revogadas as dispo siçõ es em co ntrário .
1
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■ ' A rap ongas,'7 de ju nh o de 1983.
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' D R . W A L D Y R P U G L IE S I
P R E F E I T O M U N IC lF A L
' \ D R . A N T Ô N IO D E P A D U A T A D E U D E O L I V E I R A
D IR E T O R A D M IN IS T R A T IV O
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