norma nº 1348/1983

P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
LEI NQl.348/ âe 21 âe junho de 1983
1 A
SÜMULâ í - Aprova convento firmado pelo Município com a Fundação
Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS* ESTADO DO PARANÁ* DE_
CRETOU; E EU* PREFEITO MUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica aprovado o convênio sob nQ 036/83-AJ ' 
firmado entre a Fundação Educacional do Estado do Paranã - FUN_
DEPAR e o Município de Arapongas* destinado â execução do PRO￾GRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE* instituído p e l o' 
Decreto Estadual nQ 6.037*'de 19 de janeiro de 1983.
Art. 29 - Fica autorizado o Poder Executivo a institu
ir o PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PMAE.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua jpu
bVicação* revogadas as disposições em contrário.
Arapongas* 21 de junho de 1983
.AMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS SECRETARIA
^.PubUcad* no jornal
O S j 19
Mod. 49/DM/75
182
0 * 7
P R E F E IT U R A 0 0 MUNICIÍMO DE A R A P O N G A S 
E S TA D O DO P A R A N Á
LEI N. 1.348, DE 21 DE JU N H O DE 1983
Súmula: Aprova convênio firmado pelo município com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná — Fundepar.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 
decretou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: '
Art. Fica aprovado o convênio sob n. 036/83-AJ
firmado entre a Fundação Educacional do Estado do Para￾ná — Fundepar e o Município de Arapongas, destinado à 
execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar — 
PEAE, instituído peto decreto estadual n. 6.037, de 19 de 
janeiro de 1983.
Art. 2o. — Fica autorizado o Poder Executivo a instituir 
o Programa Municipal de Alimentação Escolar — PMAE,
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 2t de junho de 1983.
DR. W A L D Y R P U G U E S I 
Prefeito Municipal
DR. A N T O N lO DE P A D U A T A Ò E U DE O L IV E IR A 
■ Diretor Administrativo
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SECRETARIA
P U B L I C A D O iVO
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