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norma nº 1349/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 1983
Date 1983-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA .
native_id1214

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texto integral #

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P R E F E I T U R A DO MU N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
E S T A DO DO PARANA
LEI N9 1, 24$, de 12 de agosto de 1982
1 ^ —r“ 8 
SÚMULAAutoriza o Executivo a firm ar termo de acordo com a
Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Bocha,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo a firm a r
Termo de Acordo com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Ro_
cha, com sede em C uritiba, para o desenvolvimento de a t i v i d a
des de a s s i s t ê n c i a farmacêutica, em termos de complementação
aos s e rviç o s da S ec reta ria de Estado da. Saúde e do Bem-Estar
Social.
A rt . 29- As despesas de execução desta Lei correrão
por conta da dotação 0802»13754312,086 do Orçamento Geral t>4 
gente,
Art, 29- Esta Lei entrara em vig o r na data de sua
publicação, revogadas as d isp o siçõ e s em c o n tr a r io ,
■ .» õ ...
FU* íÁBIO
Mod. 49/DM/75
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
Of. n. 126/83 Arapongas, 09 de agosto de ld9&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS — Estado do Paraná 
LEI N? 1349, de 13 de agosto de 1983 
SÜMULA:— Autoriza o Executivo a 
firmar termo de acordo com a Fun￾dação de Saúde Caetano Munhoz da 
Rocha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANA, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO' MU￾NIClPAETSÀNCíONO A SEGUINTE 
LEI: ..
Art. I9 — Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a firm ar Termo de Acordo com a 
Fundação de Saúde Caetano Munhoz da 
Rocha, com sede em Curitiba, para o desen￾volvimento de ». atividades de assistência 
farmacêutica, em termos de complemjtn￾tação aos serviços da Secretaria de Estado 
da Saúde e do Bem-Estar Social.
Art. 2? — As despesas de execução des￾ta Lei correrão por conta da dotação 
0802.13754312.086 do Orçamento Geral vi￾gente. .
Art. 3,<? — Esta Lei entrará e*m vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
Arapongas, 13 de agosto de 1983
Waldyr Pugliesi 
Pretoito Municipal
Antonio de. Pátfha Tadeu de Oliveira
Diretor Administrativo

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