| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1983 |
| Date | 1983-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA . |
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P R E F E I T U R A DO MU N I C Í P I O DE A R A P O N G A S E S T A DO DO PARANA LEI N9 1, 24$, de 12 de agosto de 1982 1 ^ —r“ 8 SÚMULAAutoriza o Executivo a firm ar termo de acordo com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Bocha, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo a firm a r Termo de Acordo com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Ro_ cha, com sede em C uritiba, para o desenvolvimento de a t i v i d a des de a s s i s t ê n c i a farmacêutica, em termos de complementação aos s e rviç o s da S ec reta ria de Estado da. Saúde e do Bem-Estar Social. A rt . 29- As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação 0802»13754312,086 do Orçamento Geral t>4 gente, Art, 29- Esta Lei entrara em vig o r na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ e s em c o n tr a r io , ■ .» õ ... FU* íÁBIO Mod. 49/DM/75 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Of. n. 126/83 Arapongas, 09 de agosto de ld9& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — Estado do Paraná LEI N? 1349, de 13 de agosto de 1983 SÜMULA:— Autoriza o Executivo a firmar termo de acordo com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO' MUNIClPAETSÀNCíONO A SEGUINTE LEI: .. Art. I9 — Fica autorizado o Poder Executivo a firm ar Termo de Acordo com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, com sede em Curitiba, para o desenvolvimento de ». atividades de assistência farmacêutica, em termos de complemjtntação aos serviços da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social. Art. 2? — As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação 0802.13754312.086 do Orçamento Geral vigente. . Art. 3,<? — Esta Lei entrará e*m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de agosto de 1983 Waldyr Pugliesi Pretoito Municipal Antonio de. Pátfha Tadeu de Oliveira Diretor Administrativo