norma nº 1352/1983

PREFEI T URA DO MUNI CÍ PI O DE A R A P O N G A S
E STADO DO PARANA
1 ■"
LEI N9 1268, d e 08 à s o u tu b ro d e 1882
SÚMULA; A u to r iz a o P od er E x ec u tiv o a c e l e b r a r c o n v ên io com o E eta d o
d o P aran á, e â á o u tr a e p r o v id e n c ia s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PRETEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
A rt. 19 - P ic a a u t o r iz a d o o P odar E x ec u tiv o a c e l e b r a r conve^
n io com o E eta d o d o P aran á, p o r in te r m é d io da S e c r e t a r i a d e E sta d o /
do P la n eia m on to e â c o n ta d e r e c u r s o s do Program a d e M o b iliz a ç ã o * /
E n e r g é t ic a - PME/PR (Taxa R o d o v iá r ia Ú nica - TSU), p a ra â e e e n v o lv i - /
m ento d o P r o ie t o wM elh o ria do S istem a V iá r io L o c a l* .
A rt • S9 - P ara ex e c u ç ã o d o c o n v ê n io r e f e r i d o no a r t i g o a n t e ­
r i o r o E eta d o d e s t in a r a r e c u r s o s no v a lo r d e C r $ lõ .4 8 7 .ISO, ÕÚ ( d e z /
m ilh õ e s , q u a tr o c e n to s e e e e e e n t a e e e t e m il, c e n t o e o it e n t a c r u z e i ­
r o s ) , en qu an to o M u n icíp io c o n t r ib u ir a com r e c u r s o s é e e v a l o r d e . . . .
C r$4. 6 2 2 .8 2 0 ,0 0 (q u a tr o m ilh õ e s , q u in h en to s e t r i n t a e d o is m il, o i ­
t o c e n t o s e v in t e c r u z e i r o s ) , c o n s t a n t e d e d o ta ç ã o p r ó p r ia do Orçamen
to G e ra l do M u n icíp io d e s t in a d a â p a v im en ta ç ã o , t o t a liz a n d o C r$ ........
1 6 .0 0 0 . 0 0 0 ,0 0 (q u in z e m ilh õ e s d e c r u z e i r o s ) .
A rt. 29 - E sta L e i e n t r a r a em v ig o r na d a ta d e su a p u b l i c a - /
ç a o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
A rapon gas, 08 d e ou tu b ro de 1882.
S E C R E T A R IA
Pubik-ads no jornal
£*> /O i / O J 19 2 0
FU tiS m> i Çario
Mod. 49/DM/75
^ "O *
í PREFEITURA BO MUNICÍPIO rDE -ARAPONGAS'
/ ^Estado do Paraná 
LEI N9 1352; de 08 de outubro de 1983 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
A C AMARA * MUNICIP AL \ DE |ARAJPONGASr^ES-’ \
TADO DO PARANA, DECRETOU^ E -EU, ;t PRE- ^
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SIX5UINTE *“ 
LEI:
Art. 19 — Fica. autorizado o Poder Executivo a cele￾brar convênio com o Estada do Paraná, , por^mtennêdiq?'da 
Secretaria de Estado do Planejamento e à jC.onta rie/r^ursos * : 
'do Programa de Mobilização, Energética PME|PR*j(Taxa 
Rodoviária única — TRU), para desenvolvimento do Projo- * ( 
to /'Melhoria do Sistema Viário Local". ,
Art. 2,ç — Para execução do ^convênio reíferida- no ar- J 
tigo anteri or o Estado destinará ^recursos; no^valor fde -Gr $. *3
 10.467-180,00 (dez milhõds, ^.quatrocentos"^^ssenta eásete 
■mil, cento e oitenta cruzeiros), enquanto o Município con-J 
tribuirá com recurso^ nó valor de Cr$ 4.532.820,00 (quatro
(
.milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte 
cruzeiros), constante! de dotação própria' do Orçamenta 
Geral do Município destinada à pavimentação ^totalizando i 
* Cr$ 15.000.000,00 (quinze! -jnilhõds.^dercruzeiros). _
Art. 39 — Esta lei entrará em vigor na data de-sua . 
publicação, revogadas as disposições efri contrário. j
Arapongas, 08 de outubro de 1983.
i, Vv/AtJXm^PUGUESI
ANTONIO DE PADUA TADEU DE OLIVEIRA 
' Diretor Administrativo
SECRETARIA
P U B L I C A D O NíO j o r n a l
L/J4UJ
133