norma nº 1361/1983

/
$& í i ir __r____ a ; o _____ m u k k í p i o _ j>: ARAPQ K ^ S
, 5 6 i >
LEI NQ 1 . 3 01 j de 29 dc novembro d e J 9 83
SÚMULA: - D i s p õ e s o b r e a l t e r a ç a o do C ó d i g o T r i b u t á r i o M u n i c i ­
p a l , e dá o u t r a s p p o v i d ê q c i a s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ ,
DECRETOU, E EU3 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
• A r t . 19 - Ao t a b e l a s dos A n e x o s I e 7 I 3 que i nt eg ra m
.o CÕãigo T r i b u t á r i o M u n i c i p a l ( L e i nQ 1 . 2 1 8 , de 0 7 . 1 2 . 1 9 7 7 ) ,
passam a v i g o r a r de a c o r d o com a s " t a b e l a s a n e x a s a e s t a ^Lei.
A r t . 2 9 ' - q v a l o r da Unidade de R e f e r ê n c i a , a que
J ’ í ^
se r e f e r e o a r t i á o 217 do C ó d i g o T r i b u t á r i o M u n i c i p a l ( L e i nQ
1 . 2 1 8 , de 07. 12. \9 7 7 ) , é f i x a d o em Cr$ 4 0 . 0 0 0 , 00 ( q u a r e n t a
\mi l c r u z e i r o s ) .
A rt. 39 - Est a L e i e n t r a r á em v i g o r no d i a lQ de j a ­
n e i r o de 1984, r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
X
Ara ponga s, 29 de novembro ãe 1983.
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Kod. 49/DM/7S
ANEXO I
BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 5 8 «
E specificação e dis % sobre o preço do % sobre o preço % sobre o preço % sobre a. Unidade % sobre l
criminaçao de a tip i- serv iço ou sobre o do serv iço, e x - deduzido dás de R çferência my.1- - de R eferi
daães por item, cons custo ou valor de cluid os os f o r - parcelas corres tip lico.dcL por pro- cubada —
tantes da. relação de cada entrada., In - necimentos de a pondente ao va - fis s io n a l, sócio ,
que trata o Art. 29' . gresso ou admissão limentos e bébi lor dos mate- empregado hu não ,
e ca tegorias de p ro- ao fogo ou diversão das, peças e r ia is forn ecid os de sociedade com
fis s io n a is pública, apurado 1 partes de mãqui pelo p resta d or' o o b jetiv o de pres
mensalmente. nas, aparelhos do serv iço e taça.o dos serviços
e m aterial para das süb-em prei- relacioiiados ves
execução, quan- tadas fã tributa íten s 1, 2, 3, 5 , .
do fo r o caso , das pelo impôs- 1T-. 12 e 17, calcu
apurado mensal- to, quando fo r ' lado amialmente,
Ir
mente. o caso, apiécado
mensalmente.
I - íten s : 1, 2, 3, -0- -0- -o- 200% -
5, 11, 12 e 17
■>
I I - íten s : 29, 40, -0 - 5% -0- -0-
J
41, 42 e 56 '
I I I - íten s : 19 e 20 -0 - -0 - 2% -0 - -
IV - íten s: 28 e suas 10% -o- -0 - -0 - ‘*■'1
alíneas
V
Iten s: demais 5% -0 - -0- ' -o- _
VI - P rofission a l autônomo ccm q u alificaçao
- P rofission al autônomo sem qualificaçao
I1
I
I
!
I
m l n [f n a M IH í I C I P f 0 D K A í; A P 0 K 0 A S
gVUA PA’ LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE RENOVAÇÃO
ANUAL DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS
DE PRODUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
''I tens especificação alíquota % s/u . r .
v - .
estabelecimentos comerciais
;. 01.
Ü02.
os.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
1 0.
11.
12 .
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20 .
21.
22.
23.
24.
2 5 -
26-
27.
28.
Açougues, earn.es- e conservas ............................................................
A p a r e l h o s , arti g-o s e u t e n s í l i o s d o m é s t i c o s .........................
Armarinhos ..........................................................................................................
Armas e m u n ições ...........................................................................................
Artigos esportivos ................................................................................. • -
Artigos para p resen tes ............................................................................
Artigos r e lig io so s ......................................................................................
Bar, c a f é , vitam inas, casas de a p e r i t i v o s .........................
Bazar .......................................................................................................................
Bebidas ..................................................................................................................
B i j o u t e r i a s ......................................................................................... ..............
| Bomboni er e ................................... ......................................................................
Boutique ......................................................................................•......................
Brinquedos ...................................... .............................................................. ..
Calçados ........................................................................................................ '• ■ ■
Câmaras de ar, p neus .................................................................................
Combustíveis e l u b r i f i c a n t e s (com ércio e d i s t r i b u i ­
ção ................................................................................................................
Comércio de a rtig o s de alum ínios ...................................................
Artigos de artesanato ...............................................................................
Comércio de carnes, f r i o s e l a t i c í n i o s ....................................
Comércio de gás l i q u e f e i t o de p e t r ó l e o ....................................
Comércio áe papéis v elh o s ....................................................................
Compra e Venda de c a f é em g r ã o , b e n e f i c i a d o ou não. . .
Compra e venda de c e r e a i s , b e n e f i c i a d o ou não ..................
Confecçõe .......................................................................................................... •
Cortinas e persianas .................................................................................
Cristais e/ou pratarias .........................................................................
Drogas a p r o d u t o s f a r m a c ê u t i c o s .....................................................
70% 
200 %
60%
60%
100% 
100%
50%
100 %
100%
300%
150%
3 0%
200 %
1 50%
200%
200 %
300%
100 %
50%
200%
ZOO%
100 %
500%
500%
200%
100 %
2 00 %
200 %
Kcd. 4S/DM/75
PREFEITURA DO M U U K Í P I O D E A í k P 0 ll a
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------— • —
. r
o
ENL ESPECIFICAÇÁO
( f l , 0?■ - a n e x o I I )
ALÍQUOTA % s/ U.R.
0
40
41
62.
64.
65.
Dr oga s e p r o d u t o s farrnac e u t i c o s com p r o d u t o s de
b eleza e a r t i g o s âe to u ca d o r. ..................................................... -
3 0. E m p ó r i o s ............................................................................................................
31. Ferramentas e m a t e r i a i s ' e l e t r i o o s para c o n s t r u ç ã o . . .
32. Ferramentas ................................................ '. . ..............................................
33. F erro v e l h o .. ...............................................................................................
34. F l o r i c u l t u r a .................................................................................................
36. Fumo..............................................................................................’.......................
3.6. I m p l e m e n t o s a g r í c o l a s ............................................................................
37. Instrumentos m usicais, d is c o s e f i t a s ...................................
38. Joa l h e r i a ..........................................................................................................
3 9. J o r n a i s e r e v i s t a s ............... ...................................................................
Lanchonetes .................... ................................................................................
L i v r a r i a s e p a p e l a r i a s ...................................... - ...........................
42. Louças .................................................................................................................
43. Maquinas a g r íc o la s m otoriza d as .....................................................
44. M a teria is para con stru çã o (cimento, c a l, a z u le jo ,
lajota, vaso sanitário, e t c . ) ........................................................
45. M ateriais para construção (telh a s, t i j o l o s , a r e ia )..
46. M a teria is e l é t r i c o s .................................................................................
47. M a teria is para e s c r i t ó r i o ..................................................................
48. M ateriais f o t o g r á f i c o s ....................... « ...............................................
49. M er cea ria s ........................................................................................................
50- Mini-mercados ......................................................* .......................................
51. M ó v eis ................................................................................. * ........................ f .
52. Moveis usados ................................................................................................
53. ó t i c a s ..................................................................................................................
54. P a s t e la r ia ........................................................................................................
55. Peças e a c e s s ó r i o s para b i c i c l e t a s . . . . . ..............................
56. P e ç a s e a c e s s ó r i o s p ar a v e í c u l o s a u t o m o t o r e s ..................
57. P e i x a r i a .............................................................................................................
58. P la n ta s orn a m en ta is .................................................................................
59. P rodutos a g r o p e c u á r i o s ................................................ ........................
60. Produtos de b eleza e/ou a r tig o s de toucador ....................
61. Produtos de borracha e p l á s t i c o ............... ..................................
Produtos importados. ...............................................................................
63. Produtos v e t e r i n á r i o s .
Produtos derivados do l e i t e .
Quitanda ................................................
66. R a d i a d o r e s e a c u m u l a d o r e s .
300%
50%
300%
100%
2 00%
2 0 0 %
1 0 0 %
3 00%
2 0 0 %
3 00%
5 Pt
200%
1 0 0 %
10 0 %
500%
500%
2 0 0 %
300%
2 0 0 %
3 00%
200%
3 00%
300%
1 50%
200%
100% 
5 0%
3 0 0%
1 00 %
100 %
300%
200%
100 %
3 00%
1 50%
100 %
100 %
2 0 0 %
Mod. 49ÍDM/75
u / 1!' ! í : f- r 111 u íí á : o t/.u i: u f p i (■ n e a r p o k o
560
(fl. 03- anexo I I )
ITENL ESVECIl 1 CAÇÃO ALÍQUOTA % s/ U. R.
\
*
67.
6 8 .
69.
7 0.
71 .
7 2.
A
7 3 - 
74.
7 5.
7 6.
77.
78.
7 9.
80 -
Relojoaria .......................f............................................................. ................. • 200%
Restaurantes ..................................................... ............................................ 3 0 0%
Restaurante 'popular. .....................................................................................100%
Roupas usa.das* ..................;............................................................................ 100%
Sacaria ...................................................................................................... «. . . . 200%
S e c o s e molhados ( v ar e j o ) .................................................................. 500%
Sorveteria .................................",..................................... ............................... 120%
Tecidos .................................^ ............................................................................ 3007o
T t n t a s , v e r m z e s , c o l a s , e t c ........................................ 300%
Urnas furrerãrias .................................................................... 300%
Veículos automotores .............................................................................. 2.000%
VeBúlos diversos, m o-tocic l e t a s , e t c .......................\ ............. 300%>
V i d r o s e m o l d u r a s ...................................................................................... 100%
Estabelecimentos comerciais nao e s p e c ific a d o s ............... 80%
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
I tens __________ESPECIFICA ÇÃO______________ALÍQUOTA % s/ U.R.
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
81.
82.
83.
84.
8 5.
8 6 .
87.
'88.
89.
90.
91 .
92.
93.
94.
95.
96.
97.
98.
Acessórios para móveis ................................. .................................... •. 200%
A rtefatos de borracha ..........................................................................-‘,200%o
A r t e f a t o s de cim ento (p ia s, ta n q u e s , e t c ) .......................l r' 200%o
A rtefa tos de cimento (postes, tubulações, e t c ) ............. 3007o
A rtefa tos de c o u t o ................. 2007>
A rtefa to s de madeira .............................................................................. 2007o
A rtig o s de a r te s a n a to ............................................................................ 1007o
Bebidas a lcoólica s .................................................................................... 300%
Bebidas nao a l c o ó l i c a s ............................................. 200%
Box para b a n h e i r o ...................................................................................... 2 50%,
Cadernos esco la res ............................................................... ................... 300%
Calçados ................................ 3007o
Carrinhos e c a r r o ç a s ............................................................................... 100%,
Carroçaria de madeira ................................................ 300%
Carroçaria metálico. ................................................ 300%
Colchões ............................................................................................................. 10 07o
Compensados, l aminados e. a g l o m e r a d o s ...................................... 300%
Confecções.- ..................................................................................................... 300%
Uod. 19,'DM/75
y
P R E F E I T U R A I- 0 tó ü í! I C Í f í 0 f E A R A P 0 N (LA
- 570
í / ‘ / . - anexo 11)
I tens ESPECIFICAÇÃO A Li QUOTA % ?>/ U. R .
99. Conservas a lim e n t íc ia s ................................................................
100. Curtumes ................................................................................... '..............
101. Derivados da o a r n e .................................................. ......................
102. Derivados de l e i t e .........................................................................
103. Doces, 'balas, b is c o ito s , c o n f e i t o s . , ............................
104. EngarPafamento de bebidas .......... ........................... ................
?■
7. OS. Embalagens de p a p e l e c a r t o n a g c n s .........................
106. Estofamentos , t a p e t e s e simi l a r e s .7.. .......... ..
107. Estruturas .m etálicas ....................................................................
108. Fábrica de malas, pastas e b o l s a s ...................................
109. Fabricação de carimbos ..............................................................
110. Fabricação de condimentos ........................................................
1 1 1 ..Fabricaçao de m aterial e l e t r ô n i c o ...................................
112. F r i g o r í f i c o s ........................................................................................
113. Gqlo ................................................ ............................................................
114. In d u s tria liza çã o.d e.p ip oca s ..................................................
115. Livros d id á tic o s ..............................................................................
116. L iv ros f i s c a i s e en ca d ern a çõ es ...........................................
117. Malharias ................................................................................................
118. Massas, farinhas, produtos a lim en tício s ..................
119. Moinho de fu b á ....................................................................................
120. Moinho de trifyo .................................................................................
121. Moveis ........................................................................................................
122. Olarias e cerâ m ica s ......................................................................
123. Padarias ...................................................................................................
124. P ed reiras ................................................................................................
125. Portas, batentes e venezianas ..............................................
126. Produtos de f e r r o e a ç o .............................................................
127. Produtos m etalúrgicos para m oveis ....................................
128. Produtos p l á s t i c o s .........................................................................
129. Produtos químicos, farm acêuticos, p erfu m a ria.. . .
130. Rações b a l a n c e a d a s , f a r i n h a e f a r e l o .........................
131. Sapataria-artesanato .....................................................................
132. S ela ria ......................................................................................................
133. S erra lh eria ................................................ ..........................................
134 . S e r r a r i a ............................ ......................................................................
13 5. S o r v e t e r i a ...................................................................................... .. -
... 100%
. . . 300%
. . . 3 00%
. . . 200%
... 300%
. . . 300%
. . . 200%
. . . 300%
. . .’ 500%
. . . 200%
80%
... 100 %
. . . 200%
. . . 800%
. . . 100%
. . . 200%
30%
. . . 300%
. . . 300%
________ 200 %..
... 200%
. . . 300%
. . . ' 400%
... 200%
... 100 %
. . . 500%
. . . 300%
. . . 300%
. . . 200%
. . . 200%
. . . . 600%
. . . 300%
80%
... 100 %
. . . 300%
... 300%
. . . 150%
136. T o r r e f a ç ã o e moagem de c a f e 200 %
Mod. 49/DIÍ/7S
PREFEITURA 10 Mü KI C í P í 0 í
n ■... i .. \ i
I tens especificação
(fl.OS - anexo II)
■ALÍQUOTA % s/U.R.
137. Usina de l a t i c í n i o s .............................................................................. 500%
138. Vãculos re b o c ã v e is .......... ........................................................................ 300%
139. Estabelecim entos nao e s p e c i f i c a d o s , .......................................... 100%
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
140. Administração âe c o n s ó r c i o s ........................................................... 200%
J. 41. A l f a i a t a r i a .................................................. . ............................................... 100%
142. Armazenagem........................ 300%
143. A s s o c i a ç õ e s e s p o r t i v a s , r e c r e a t i v a s , s o c i a i s , e t c . . . 100%
144. A t e l i e r de co stu ra .................................................................................... 100%
145. A t e l i e r ou e s tú d io f o t o g r á f i c o ................................................... 200% ,
146. A u to-fossa ....................................................................................................... 100%
147. Balança p ara pesar veículos e/ou cargas .............................. 100%
148. Barbearias e sa lõ es de b e le z a - por c a d e i r a .................... 30%
149. B a r b e a r i a e s a l õ e s de b e l e z a , com masaagens, l i m p e ­
za de pele e/ou de mãos, e t c . , por c a d e i r a ....................... 50%
150. B e n e f í c i o ou r e b e n e f í c i o de c a f é .................................................. 300%
151. B e n e f í c i o ou r e b e n e f í c i o de c e r e a i s .......................................... 3007a
152. Borracharia - s e r v i ç o s ..............................................- .............. 50%
153. C a r p i n t e i r o s , p e d r e i r o s , p i n t o r e s e s i m i l a r e s ............... 50%
154. Carro âe praça - veícu lo de a lu g u el .................. .................... .50$
155. Casas de lo te r ia s , vendas de b i l h e t e s .............................. .. 100%
156. Casas de l o t e r i a s - v en d a s de b i l h e t e s e de l o t e r i a s 200%
157. Clínicas m édicas. ...................................................................................... 300%
158. Consertos de b i c i c l e t a s e s i m i l a r e s ........................................ 5 0%
159. Consertos de v e í c u l o s a u tom otores .............................................. 200%
160. Consertos de ca lça d os ............................................................................ 30%
161. C o n s e r t o s de e l e t r o d o m é s t i c o - a p a r e l h o s e l e t r ô n i c o s 100%
162. Consertos de aparelhos de r e f r ig e r a ç ã o ................................. 100%
163. Consertos de r e ló g io s e j ó i a s ........................................................ 150%
164. C o o p e r a t i v a s em g e r a l ............................................................................ 200%
165. DIVERSÕES PÚBLICAS:
165. DIVERSÕES PÚBLICAS:
a) Cinemas ............................................................................................................... 100%
b) Restaurantes dançantes, boates, e t c ........................................ 5007a
c ) B i l h a r e s e q u a i s q u e r o u t r o s j o g o s de mesa ( p o r m e s a ) 20%
ã) Bocha (por p i s t a ) ...................................................................................... 50%
p r e r.
, i m P R EI E i ü I: /, !» 0 M ü i: I f í P ! 0 p E /
/ (f l . 06 -a nexo .11) !
Ttens ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA % s/ E.R\
~ s
>3 quermesse.
■. e ) B o l i c h e ( p o r p i s t a ) ..................
' f ) E x p o s i ç õ e s , f e i r a s de a mo s t r a s
g) Circos e parques de d i v e r s õ e s ...................................... . . .
h) tía in e c ir io , clube de campo, e t c ............... ...........................
i ) Quaisquer e s p e t á c u l o s ou diversões, não i n c l u í d o s
.%h hos : í t e n s a n t e r i o r e s ........................................ .■......................
(16 '^Encadernação, . . . I ............................................. . . .......................
167. Ensino d é qualquer grau ou naturez a (por s a l a ) . .
-168. E scritó rio s de contabilidad e ............ <......................... ..
169. E stabelecim entos de c r é d i t o s , financiam entos e in~
v e s t i m . e n t o s ................................................................................................. ..
170. E s t a b e l e c i m e n t o s de banhos, duchas, massagens, limp z
za de pe l e , e t c ........................................................................................
171. E stabelecim entos h o s p ita la r e s :
a) por apartamento ...........................................................................................
b) por q u a r to , ....................................................................................................
172. Funelaria ......................... ................................................................................
173. Garagem de a luguel para estacionamentos de v e í c u l o . . .
174. H o t é i s : . . .
a) Por apartamento ...........................................................................................
b) Por quarto ........................................................................................................
17 6. M o t é i s ( p o r a p a r t a m e n t o ou q u a r t o ) ...................................... ..
176. Pensões e sim ila r es (por q u a r t o ) ................................................
177. Laboratórios de análises c l i n i c a s ..............................................
178. Laboratório de p r ó t e s e ..........................................................................
179. Lavagens, l u b r i f i c a ç ã o e abastecim ento de v e í c u l o s . .
180. Lo cador áe máquinas, t r a t o r e s , e t c ...........................................
181. P r o f i s s i o n a i s autônomos que exercem a t i v i d a d e s com
ou sem a p l i c a ç ã o de c a p i t a l .............................................................
182. Promoções a r t í s t i c a s ................................................ ..
183. Reforma de móveis e e s t o f a d o s ........................................................
184. Representações com ercia is ..................................................................
185. R e p r e s e n t a n t e s c o m e r c i a i s autônomos, c o r r e t o r e s ,
a g e n t e s e p r e p o s t o s em g e r a l . . . . ................................................
186. R e tific a ãe motores - recouãicionam ento ..............................
187. Salão de engraxate ............... . .............................................................. ..
188. Serviços de despachante ......................................................... ............
20%
2 0 %
1 0 0 %
200%
íooV
100 ? 
101
3 007
100%
304
2 Oi
150%
250%
i
3 0%
20 %
40%
20%
300%
2 0 0 %
3 00%
100%
1 00 %
200%
1 0 0 %
200%
10 0%
200%
30%
200%
Mod. 49IDM/7S
I’ r; 1: FI ! T li F A li 0 I/, ü fí IC 11» i 0
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I tens'
especificação
(f l . 07 - anctio I I )
ALÍQUOTA % s/U. R.
' J J
189. Serviços fu n erá rio s ................................... ..
190. Serviços de ornamentação .........................
191. Serviços de v igilân cia. . . . . .................
192. T i n t u r a r i a s e l a v a n d e r i a s .......................
193. T ip o g ra fia s .........................................................
194. Transportadora. ..................................................
"195. T r a n s p o r t e s c o l e t i v o s .................................
Xerox (serviços) - por máquina......
Estabelecimentos nao e s p e c i f i c a d o s ,
196
197
200 %
1 5 0%
30 0%
10 0%
200 %
200 %
300%
‘ "50%
100 %
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS
198. V iveiros de mudas..........................................
199. Granjas ....................................................................
20 0. L e i t e r i a s ...............................................................
201. Estabelecimentos nao e s p e c i f i c a d o s ,
1 0 0 %
1 0 0 %
100 %
5 0%
NOTAS:
--------------------------------- _ I
1 - A c o b r a n ç a de q u a i s q u e r das t a x a s acima e s p e c i f i c a d a s ’
s e r á f e i t a com o a c r é s c i m o de 10% ( d e z p o r c e n t o ) s o b r e
a Unidade de R e f e r e n c i a p o r empregado do e s t a b e l e c i m e n ­
t o , em cada l i c e n ç a ;
2 - E q u i p a r e - s e a empregado t o d a p e s s o a que a t e n d a ou traba_
lhe no e s t a b e l e c i m e n t o , mesmo os não r e g i s t r a d o s , bem
como os p r o p r i e t á r i o s , s o c i o s e f a m i l i a r e s que e x e r ç a m ’
uma f u n ç ã o com r e g u l a r i d a d e ;
3- Em s e t r a t a n d o de e s t a b e l e c i m e n t o m i s t o , f a b r i l e de co_
m e r c i o v a r e j i s t a , a c l a s s i f i c a ç ã o s e r á f e i t a como indus_
t r i a l;
4 - Em s e t r a t a n d o ãe e s t a b e l e c i m e n t o c o m e r c i a l que e x p l o r e
a tiv id a d e no atacado, o v a lo r ob tid o no v a r e j o será a -
crescid o de 2007o (duzentos por cento);
5 - Quando a a t i v i d a d e não c o n s t a r da t a b e l a , a c l a s s i f i c a -
ção do e s ta b elecim en to se fará pela ativid ad e que mais
se assemelhar ou, finalmen&e, como não e s p e c i f i c a d a .
Kod. 49/DM/75
h.