norma nº 1362/1983

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LEi NQ 1 . 3 6 2 , de 20 4< >t,-i --..b- ■' ' >983
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J r￾SÚMULA: - DvspÕe sobre a l t e r a ç a o do Coâigo T r i b u t á r i o M uni ci￾pal e dá outras p r o v i d e n c i a s .
5 *
A CÂMARA MUNICIPAL zjE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
í
*
Art. 19 - An tabelo, s dos' Anexos X c XI, que integram
; n9 1. 218, de 0 7 . 1 2 . 1 9 ? ? ) ,
t a b e l a s anexas q e s t a Lei.
o CÓdigo T r i b u t á r i o Municipal (Le
passam a v i g o r a r de acordo com as
Art. 29 - Esta Lei bntrará em v i g o r no dia 19 de j a ­
n e i r o ’ de 1984, revogadas as d i s p o s i ç õ e s em - c o n t r á r i o .
Arapongas, 29 de novembro de 1983
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Mod. 49/DM/75
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ÍTENl
TAXA DF. EXPEDIENTE
ESPECIFICA CÃO ALlQUOTA % S/ U.R.
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ci.
0 3
/I Z u a ra s :
r/J d e l i c e n ç a conced ida ou t r a n s f e r i d a
b) de qualquer cut-ra natureza-.
Atestados ................
'‘A p r o v a ç ã o :
a) de p l a n ta s para c o n s tr u ç ã o d.e p r é d i o s r e s i ã e n -
e ta t s de a iv e n o r ta
b) de ^plantas pára construção âe preãi
*
1 -
os resid en -
c ia is de made■
c ) de plantas pa:
1 0 7o
5%
5%
O /o C 07
in dustriais ... 
ecreto conten￾cuamento ou lo
\%ra. 4%
\ra fi\ns c o m e r c i a i s ou i n d u s t r i a i s . . . 10%
d) de arruaxnentò ou Ipteamento: cada d
do aprovaçao p a r c i a l ou g e r a l de ar
teamento de terren o .............................................................................. 100%
04 - Baixa de qualquer n a t u r e z a ................................................................ 5%
05 - C e r t i d õ e s :
a) Negativa ou de q u ip a ga o .................................................................. 10%>
b) Comprobatéria de qualquer natureza.-. ............................... 10%
c ) de Despachos, p a r e c e r e s , i n f o r m a ç õ e s e demais a -
t o s ou f a t o s a d m i n i s t r a t i v o s , por f p l h a .................. .... 5%
d) De busca, por an o ......................................................................... . . 2%
e) De busca, por f o l h a .......................................................................... 2%
06 - C o n c e ss õ es de qualquer f o r m a ............................................................ 10%
07.- Permissões de qualquer t i p o . . .............. . . . ............................... 10%
08 - A u t o r i z a ç õ e s de qualquer e s p é c i e ............. j................................. 5% I
09 - C o n t r a to s com o MunicZpio ................................................................... 1$0%
10 - P e t i ç õ e s , r e q u e r i m e n t o s , r e c u r s o s em g e r o . l . ..................... 2%
11 - T r a n s f e r ê n c i a s :
a) de contraio, de qur l :::• e r- natureza.. ....................................... 10%
b) de l o c a l , de firma ou de ramo de n e g o c i o ..................... 10%
c ) de p r i v i l é g i o de qualquer n a t u r e z a , s o b r e o v a l o r
e f e t i v o ou a r b i t r a d o . . ................................................................... 5%
12 - E xpe diç õe s de j o g o s âe r e c i b o de t r i b u t o s la nç ad os .. 0, 5%
Mod. 43/DM/75
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59
A N A <J
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
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-
ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA % S/U.È.
.
*
I - TAXA DE{ NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
•1
I I T
1
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO
DE BENS,. E MERCADORIAS
t- - =í
III - TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
06 - Tnumaçao í
a) de adu'i
b) de cria
IV -
m sep
to, p
nca .
TAXA DE CEMITÉRI
ultura rasa:
or cinco anos ..........
0
............................................ pn°>
por tres anos.... ............................................... 10%
07 - Inumação em car Vieira, j a z i g o , mausolêu:
a) de adulto. 50%
b) de in fa n te ............................................................................................... 3 5%
08 - Pr o r ro ga çã o de p r a z o :
a) de sepultura rasa, por cinco anos .................................... 20%
_ I
09 - Exumaçao:
a) a n te s de v e n e i d o o pr az o r eg u la m en ta r de decom￾posição ...................................................... ............................................. .. 10 0%
b) apos v e n c i d o o prazo regu lame ntar de decomposição 507,
- Diversos:
a) abertu ra de s e p u lt u r a , c a r n e i r a , j a z i g o ou mauso￾léu para nova inumação. . . . » .......... .............j. . ........................ 507,
b) entrada de ossada no c e m it é r io ............................................... 20%
c) retirada de ossada no c e m it é r io ............................................ 20%
d) remoção de ossada no i n t e r i o r do c e m i t é r i o ............... 307a
e) pe rmiss ão para construçã.o de c a p e l a , túmulos,
mausoléus ........................................................... , ...................................... 507,
f ) ocupação de ossario, por cada ano ..........................................10%
11 - P re ç o s de c a r n e i r a s :
a) carneira para adulto .............................................. Cr$ 60. 000, 00
b) carneira para in fa n te ........................................... Cr$ 30.000, 00
c) carneira elevada (nichos) ............................... Cr$ 30.000, 00
1 <- - G a l e r i a s pa r a j a y i ; < o s d r f t .•: v i l i a ( s u b t erra n e o s ) :
49/DM/75
i:A. u m lí- 1 0 D f / . R A F 0 UQl
a) Pop g a v e t a ............................................................. Cr$ 60.000, 00
NOTA:- Oi p r e ç o s das c a r n e i r a s s u b t e r r â n e o s poderão
ser reajustados co.áa ve z que v e r i f i c a r aumen
to de m a t e r i a l para c o n s t r u ç ã o e de mão de 'o
bra, mediante d e c r e t o . .
13 - T i t u l a s de t e r r e n o s p e r p é t u o s :
aJ a d u l t o s : medidas 1, 50 x 3, 00 m . . ......................................... 100%
b) c ri anç ds medidas 1, 00 x 1, 50 rn .................................... 50% , t
zigos I, capelas, mausoléus: medidas 3,00 x
W m t ......................................................... ............•................................ 200%
o) ja
2,
NOTAS
È) Os t í t u l o s de t e r r e n o s p e r p é t u o s somente serão e x ­
pe di do s paja sepultamento em c a r n e i r a s , j a z i g o s , mausoléus, e t c .
2) As'taxa s e s t a b e l e c i d a s c o b r i r ã o apenas os s e r v i ç o s
de escavação e ^nchimento de sepv.lturas, c a r n e i r a s e j a z i g o s .
6} O s ‘ s e r v i ç o s de demolição de baldrames, lápides ou
mausoléus, e r e c o n s t r u ç ã o serã o orça dos e cobrados â p a r t e .
4) Fica i s e n t o das taxas de e x p e d i e n t e todo e qualquer
t i t u lo para fi n s de cem itério.
V - TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Mod. ÍS/DK/75