norma nº 1363/1983

r
¥
V I V-7.r I1 1 l. r ■ . ■
X : ü y
P R E F E I T U R A 14 ü ti í C í P í 0 * F > L [' \ 1" O [J. 0 0
A D O I l A í< A !'
LEI NÇ 1.363, de 29 da novembro ãe 1983
6 0 2 j
SÚMULA:- Altera o Codigo Tributário Municipal e dá outras pro
videncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ^ARAN^, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTÉ LEI:
Art. 19 - A tabela do Anexo IV, que integral o Codigo r
Tributário Municipal (Lei nQ 1.218, ãe 07.12.1977), passa
gorar de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
janeiro de 1984, ficando revogadas as disposições em contrário.
a v-i -
de 19 de
c
I
I
I
Mod. 4S/DH/75
r
p i i E m i í " / _ d o k y f ? 5 r f p : - .
í: 1> Í A D O D O f* A R A H /.
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
OV ATIVIDADE EVENTUAL E AMBULANTE
It e n s ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA % s/ U.R. j
01 — Comercio ou crtividQ.dc eventual..... 60%
02 - Comércio
03 - Comércio
Ou atividade amhy lenta.... 60%
ou atividade eventual (por dia )........ 10%
1
42JDH7 75