norma nº 1364/1983

SÚMULA:- Dispõe sobre autorização paro abertura ãe crédito aíicio
nal destinado i. construção d- obrigas paro. \passageir >s,
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' Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo
credito adicional especial no valor de Cr$ 2.500.000,
Ihões e quinhentos mil cruzeiros) , destinado ã construção j á e 
brigos para passageiros.
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Art. 29 - Para cobertura ao crédito autorizado no\^artigo
anterior serão indicados recursos na forma prevista no art'igo 43,
§ 19, II, da Lei Federal n9 4.320, de 1964.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data âe suá publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 29 de novembro de 1983
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Prefeito
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