norma nº 1370/1984

P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A
ESTADO DOPARANA
LEI NQ 1.370, de 03 de abril de 1984
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SUMULA: Autoriza a regularizaçao de loteamento com area inferior a
15.000 m2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1^ - Fica autorizado o Poder Executivo a regularizar, me￾diante aprovaçao, loteamento porventura existente a data da publicação 
desta Lei, dispensando ao loteador a doaçao de area destinada a equipa 
mentos urbanos, desde que a sua area seja inferior a 15.000 m2 (quinze 
mil metros quadrados).
Art. 2 - - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 03 de abril de 1984.
DA/oapb/
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Mod. 49/DM/75