| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1984 |
| Date | 1984-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PRAM. |
| native_id | 1237 |
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P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S ESTADO DO PARANA LEI Ny 1.372/64, de 16 de tnelõ \de 1964. SÚMULA: A u to riza a Poder da Paraná para a Executivo a csla b ra r convênio com o Estado execução do Programa de Ação Municipal PRAM. m A r t . 1* - Fica autorizado o Poder Executivo a c e le b ra r convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM - PROGRAMA DE AÇAü MUNICIPAL no âmbito doste M unicípio. A r t . 29 - Esta Le i sntrárã em v ig o r na data de sua p u b lica ção. revogadas as disposições em c o n trá rio . ia Arapongas. 16 de maio de 1S84. SECRETARIA _, Publicado no joraâ] Et» 19 ....... PUNCIONA1IO ’ Mod. 49/DM/75 fr r