| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1984 |
| Date | 1984-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N9. 1.374/84, de 18 de maio de 1984. SÜMULA: Autoriza a (celebracao de [convênio com o Centro de Desenvolvir- ‘ i " _ K ':" í mento Industrial, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU , E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Desenvolvimento Industrial - CENDI, ccm sede em Curitiba, vinculado a S&cretaria de Estado da Industria e do Comércio, 1 destinado a apoio ao Programa Paranaense de M icro-indústrias. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta lei corre^ rão por conta de verbas orçamentárias próprias. .. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data. de sua publicação revogadas as disposições am contrário. Arapongas, 18 de maio de 1984. Mod. 49/DM/75