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norma nº 1374/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 1984
Date 1984-05-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1239

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LEI N9. 1.374/84, de 18 de maio de 1984.
SÜMULA: Autoriza a (celebracao de [convênio com o Centro de Desenvolvi￾r- ‘ i " _ K ':" í
mento Industrial, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU , 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio 
com o Centro de Desenvolvimento Industrial - CENDI, ccm sede em Curi￾tiba, vinculado a S&cretaria de Estado da Industria e do Comércio, 1 
destinado a apoio ao Programa Paranaense de M icro-indústrias.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta lei corre^ 
rão por conta de verbas orçamentárias próprias. ..
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data. de sua publicação 
revogadas as disposições am contrário.
Arapongas, 18 de maio de 1984.
Mod. 49/DM/75

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