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norma nº 1380/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 1984
Date 1984-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA CESSÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PATRULHAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N GA
E S T A DO DO P A R A NÁ
LEI N« 1,360, de 10 d© setembro de 1984
♦ -
*N
i. If*
SÚMULA;- Autorize o Poder Executivo a firmar convênio com o
Estado do Paraná para cessão de veículo destinado*
a patrulhamento urbano, e dó outras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU£ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art* l* - Fica autorizado o Poder Executivo a ceie*
br ar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria*
de Estado da Segurança Publica, para cessão gratuita de veí￾culo motorizado destinado a patrulhamento policial no munlcí.
pio, bem como sua manutenção»
Art» 23 - As despesas de execução desta lei corre -
rSo por conta de dotação própria do Orçamento Geral»
Art» 3* - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário»
Arapongas, 10 de setembro de 1984
Mod. 49/DM/75
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
‘ ÍREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS r i\
LEI Nr. 1.S8D, de 10 de Se- 
^tefiibrode 1984 
Súmula: — Aütotíza o Poder 
Executivo a firmar convêríio 
ccm o Estado do Paraná para 
cessão de veículo destinado a 
patrulhamênto urbano, e dá ou￾tras providências.
A Câmàra Municipal ‘ de Ara￾pongas, Estado do Paraná, De￾cretou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a segülntíe LEI:
- hi - * O c - i _
,'i* Arfe. l.o — Pica autorizado o 
iPoder Executivo a celebrar 
*■ convênio com. o Estado üo P a￾raná, através da Secretaria de 
\E stad o da,- Segurança Pública,
para cessão gratuita cie veículo 
motorizado ; destinado a rpatru￾lha mento -policial no município 
bem como1 sua manutenção.
Art. 2o — As despesas do 
execução desta I-iêi correrão por 
conta de dotação própria, do 
orçamento geral.
Art. 3.o — Esta Lei entrará 
em vigor na data dê sua. publi￾cação, revogadas as disposições 
em contrário- '
Arapongas, 10 de Setembro de 
1984.
Eraciíino Bussatíorí
Diretor' Administrativo 
Waidyr Pugliesi 
Prefeito
r 1 cP _
SECRETARIA
P U B y Z A D O N O JO R N A L .
e 19
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F U N C i O i^ A r i q

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