| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 1984 |
| Date | 1984-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA CESSÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PATRULHAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1245 |
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P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N GA E S T A DO DO P A R A NÁ LEI N« 1,360, de 10 d© setembro de 1984 ♦ - *N i. If* SÚMULA;- Autorize o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná para cessão de veículo destinado* a patrulhamento urbano, e dó outras providências! A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU£ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art* l* - Fica autorizado o Poder Executivo a ceie* br ar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria* de Estado da Segurança Publica, para cessão gratuita de veículo motorizado destinado a patrulhamento policial no munlcí. pio, bem como sua manutenção» Art» 23 - As despesas de execução desta lei corre - rSo por conta de dotação própria do Orçamento Geral» Art» 3* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Arapongas, 10 de setembro de 1984 Mod. 49/DM/75 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ‘ ÍREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS r i\ LEI Nr. 1.S8D, de 10 de Se- ^tefiibrode 1984 Súmula: — Aütotíza o Poder Executivo a firmar convêríio ccm o Estado do Paraná para cessão de veículo destinado a patrulhamênto urbano, e dá outras providências. A Câmàra Municipal ‘ de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a segülntíe LEI: - hi - * O c - i _ ,'i* Arfe. l.o — Pica autorizado o iPoder Executivo a celebrar *■ convênio com. o Estado üo P araná, através da Secretaria de \E stad o da,- Segurança Pública, para cessão gratuita cie veículo motorizado ; destinado a rpatrulha mento -policial no município bem como1 sua manutenção. Art. 2o — As despesas do execução desta I-iêi correrão por conta de dotação própria, do orçamento geral. Art. 3.o — Esta Lei entrará em vigor na data dê sua. publicação, revogadas as disposições em contrário- ' Arapongas, 10 de Setembro de 1984. Eraciíino Bussatíorí Diretor' Administrativo Waidyr Pugliesi Prefeito r 1 cP _ SECRETARIA P U B y Z A D O N O JO R N A L . e 19 — é & í _____ F U N C i O i^ A r i q