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norma nº 1385/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. ART 1- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 18.180.000,000 (DEZOITO MILHÕES CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
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cA
P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANA
« ■* •• p .
m M J L M S* de U9â4*
SÔMUlAf* Estima 0 Recaita * fixa a Despesa do Município de Ara* 
pãttgas* para o exercício de $985#
A CfttiAiA MUNICIPAL DÊ ARAPÓNOAS* ESTADO DO PARANÍ, DE* 
CRETOU, £ Eli PREFEITO MUMCiPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEÍ $
A rt, |£ * 0 Orçamento geral do Município de Araponga», 
para o exercício flnancelro de I9SSt di scrl minados pelos anexos 
integrante» desta Lei# estima a Receite em Cr$ JS*I80.000.000 *
(dezoito blthèss é cento a oitenta milhões de cruzeiros)# fixa 
a Despesa em igual Importância*
Art* ££ * Ã isceita sara realizada medíantea arrecada 
ção doe rubricas previstas na legislação em vígon e de acordo / 
com o seguinte desdobramentos 
I* RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
M RECEITAS C O R R E N T E S . . 16*049*000*000 
Receita,Tríbutária************* 3*0S2«00Q.QGQ 
Receita Patrlmoni e l•«•••••*#«»* 3 |I«000.000
.Receita Agropecuárí 1*000*000
Receita inthtfstriai*#****.**»***# 117*000*000
Receita de Serviços**••*«•*«*•* 38*000*000
Trensferenc ias Correntes** * ** ** I (*704* 000*000 
Outras Receita» Correntes***#*# 260*000*000
1*2 r eceita s ofe c a p íta l************************** jé# 131*000*000
Alienaçao da Sens*•**«**•##**#* 41*000*000
Transferencias de Capital****** 2*089*000*000
Outras Receitas de Capital*.*** 1*000*000
Art* 3S * A Despesa sare realizada com a seguinte daa«* 
dobramento s
P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N
ESTADO DO PARANA
CQR8ENTS.3 CAPITAI, TOTAL
MESPISAS 00 I rgSo UOISLATIVO
Legislativo Municipal.......... 32S.600.00Q
2 ,OESPtSAS OQ'Ó8©ã0 EXECUTIVO 
SaUMt* I » Prefeito*»****» S68.5OOÕ00O 
Oept®. Adai nt stratlvo,, , . , . 9II* 100*009 
Oept®. do 210,500.000
Bepi®* 4* Finança*,,*.,,,,» 641.700*00® 
Daptt. d* VI«fIn • Obra»,,4*753.500*000
Oept». de Fotaanto Agro»
pecuar Io*. . . . . . . •* •• . . . . ••• 91*2/03*000
Deptc, da Serviços Soei*
Ocptõ. cte EdtieaçSo n C«X
« #* ## $m# *«« • «■*#■# « 2.495.500.000
TOTAL GERAL DA ÜESPESA...I1,881*000.000
15*0-00.000
588*000*300
28.000*000
2. 000.000
l4i.D0O.OOO
5.855*000.000
88.500.000
S U 500*000 
6*299.000.000
340.000*0000
1.156.500.000 
939.t00.000 
212. 500.000 
782.700.000 
i 0.103.500.000
91 *2100*000
1.972.500.000
2.577.000*000 
18.180.000,000
A r i» 4* * 8 Executivo M unicipal, fundamentado na Constituição
Federai # na Lei Federai nfi 4.320, da |§64* Fica autor)ceda as
I * Abrir Créditos Suplementares até O lio ite carrsepen* 
dente e 509 (cinquenta par canto) do total da Despesa fixada nesta Lei 
(A rtigo 48* da Lei fadara) n° 4*320/64).
1 i « Realizar operação de crédito» por antecipação da Ree* i
celta* de acordo cea o artigo 67# do Estenda Constitucional n® i, da 17
de outubro de 1969# «t« o I ialte correspondente a 209 (vinte por oanto)
do totol da Recaite «atinada casta Lei*
A rt. 5* e 0a Órgão• do Adnlni stroçêo indireta e Fundações |ns 
-.das paio Município# terso na fo rata da Lei* orçaaentea próprios, g 
laboradoe peteç reòpectivoe órgão» de deliberação* e «provados por Dg
ereto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art* 6« * è permitida e red}atribuição de parcele» das dotee* 
çoee de Peesoal de usa pare outra unidade interessada, que se re a lize » 
ea obediência « legislação específica (Lei « t 4*32%#4* a r t .66 § ónico).
Mod. 49/DM/75
ESTADO DO PARANÁ
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E A R A P O N G A S
Art* * A# tabela» E«pficatívas de DeepcSô do te$Í&Ía§|fg 
t i vo Municipaí *ereo di scri ml nadas pela Mena Cxecutíva d* Cornara 
Municipal, «travás de R«»oiuçSo«
Art* 8fe » teta Lei entrara em vígor^ e» 01 de Janeiro /
4a 1*985, revogada» «* díeposíçoes mm contrário*
Arapongas, 30 de outubro da 1,934
wAMARA MUNKMPAl Ot AHArUWôAS
PROTOCOLO N o— 4 ^ -2 -----------
ENTRAOA—
OAÍAS. & 3 — l -= £ í '* & í£
s ^ Ê L --------------------------
unçtfr» n 4 rl<-
ôA/ipr/*
S E C R E T A R IA
Publicado no jornal
FUP 4ABK>
49/DM/75

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