norma nº 1388/1984

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P R E F E I T U B A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
E ST ADO DO PARANÁ
SÚMULA:-Autoriza o Poder Executivo a cs Is br ar convínio coa e
fundação d# Saúde Caetano Munhox da Rocha# para a
construção da um posto de saúde*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 89 PARANÁ, OE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt
•
Art* 4S“ Fica autorIxado o Poder Executivo a celebrar
convênio coa a fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha# vin￾culada a Secretaria de Estado da Saúde a Sem Estar Social* pa￾ra a construção da um posto da saúde na data da tarra© aob n.
45 (quinze}# da quadra n* 03 ( trãa)# coa a srea da 525*00 me￾tros quadrados# situada em Aricanduoa* neste município# da pro
prledade da Municipalidada*
Art* 2$ a fica ainda autorizado o Podar Executivo a
- complementar o custo da obra# as porvantura o valor final ul￾trapassar ao limite estipulado no convênio# abrindo-se para /
® tanto o credito especlel necessário# na forme do artlpo 43# /
§ |«, da is l federal n« 4*320# de 47 de março de 1*964*
Art* 3® - Este Lei entrara em vigor na date da «ua pu￾blicação# revogadas es díaposições em contrario*
Mod. 49/DM/75
:AMARA MUNICIPAL OE ARAru*liáá
•ROTOCOLO IU. ____
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í dÁ$8¥A &n ARAPONGAS .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do
t ■ LEI K® 1.380, de 07 de
? novembro de 1.984 
/í 'SÚMULA:-— Autoriza o
, P dãer ^Executivo a cele￾Orar convênio com a Fun￾J d a çã od eS a ú d e Caetano
Munhoz da Rocha, poro o 
construção de ***** posto
d e saúde*
A CAMARA MUNICIPAL
VE ARAPNOGASfEstado do
Paraná, DECRETO II, e eu,
P refe ito Municipal, san￾ciono a \seguinte Lei: ^
Art. I o — Fica autoriza- * ,
do o Poder Executivo a 
celebrar convênio com a 
Fundação de Saúde Caeta￾no Manlioz da ftóííha,' vin￾culada a Secretaria de Es￾tado da Saúde e Bem Es￾tar Social, para a constru￾ção de mn posto de saúde 
na data de terras sob n. 
15 (quinze), da quadra n. 
03 (três), com a área de 
525,00 metros quadrados,
situada em Aricanduva, 
neste município, dc pnV 
priedade da municipalida￾de.
Art. 2o — Fica ainda , 
autorizado o Poder Exe 
cativo o complementar o 
eusto da obra, se porven￾tura O valor final ultra￾passar aO lim ite estipula-, 
do no convênio, abrindo￾se para tanto o crédito es￾pecial necessário, na for￾ma do artigo 43, § 1°, da 
Lei Federal m. 4.320, de 
17 de março de 1.964.
Art. 3o — Esta Lei en￾trará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas 
Os disposições em contrá￾rio. '
Arapongas, 07 de novem￾bro de 1.984.
WALDYR PUGLIESI
Prefeito Municipal
BRASILINÓ BVSSAVOm
D iretor Administrativo
Al SECRETARIA
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( S W N O C N f i -