norma nº 1399/1984

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P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
LEI N» 1,399, ds 13 da dezembro de 13S4*
SÚftULAt- Autoriza o Poder Executivo a dar anuanoia eró aierl 
turo pública da compra • venda.
A CAflARA flUNICIPAL DE ARAPONGAS* ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU* E EU* PREFEITO HUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE LEIt
Art. X* - Fica autorizado e Podar Executivo Municia 
pal a anuir na aacrltura pública da compra a venda, a aer de~ 
labrada entre as firmas RIOCAR * VEÍCULOS REBOCAVEXS LTOA* E 
RE CONQXCIQNAQQRA DE INDUZIDOS PEDERNEIRAS L T OA*, cem soda nee 
ta oldada* roferante a uma área ds torras com S,722.00 m2 / 
(cinco mil* eatacantce a vinta a dois metros quadrados)^ d e n o ­
minada ds lotas na* 24 a 25, da Gleba Patrimônio Arapongas, / 
neste flunicípio a Comarca, contando um barraoao industrial era 
alvenaria, com a área da 674*49 metros quadrados* \
Art* 2* - A dastinaçãc da utilização do lmével sara 
para funcionamento de racuperaçéooa comercio da Induzidos para 
veículos automotores a fábrica da oóletorss* não podando tèr 
alterada a sua dostinaçio.. sem prévia anuanoia do Município * 
sob pana da reversão ao domínio público.
Art* 3* - o imóvel* objeto da presente Lal, não p o ­
dará aar alienado pala firma odqulrsnte* REC0N01CI0NAD0RA DE 
INDUZIDOS PEDERNEIRAS LTOA* '/durante O prazo de 2 (dois) anoa 
a contar da vigência da praaenta Lal* asa prévia anuanoia do 
Nunielplo da Arapongas* sob pana da ravarsão ao domínio públi 
eo.
Art. 4t - a firma comprador* fica autorizada a o f e ­
recer o aupracitadé em garantia de operações financeiras, a 
saram efetuadas pela empresa e era benefício do seu patrimônio* 
Art* * Esta Lei entrara em vigor* a partir da / 
aua publicação ficando revogadas aa disposições em contrario*
^AMAftA MUNICIPAL Ot AKAPUNü A*'
PROTOCOLO *.«. 2 9 Z
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Da TAS: EXPEDIENTE m__ _
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1411
* ^ j.
PREFEITURA BO M UM C tPIO RE ARAPONGAS
, LE I N° 1,399, de 13 cíe; dezembro de 1984
■ SÚJWÍ/LA:- A iiíorisa o
Poder Executivo « dar a￾nuênda em escritura pü￾bllca de compra e venda,
A CAMARA MUNICIPAL
BE ARAPONGAS, Estado
dé Paraná, BECRSFTOU, .e
r eú, Prefeito Municipal, 
Sanciono :m seguinte Lei:
: »* Art. I® — Fica antori￾zada O Pod er Exeentívo
•' M:sai|í ipa l a anu ir na cs￾eritara público decofnpra
e venda, a ser delo hr ada
# entre as,firm as RIOCAR -
VESCtJLDS REBOCAVEIS
IT D A . E RECONDICIONA
BO B A B E INDUZIDOS PE -
f&ERMEIItAS XTDA ., com
sede nesta cidade, re fe ­
rente a nma área H e'ter￾ra s com 5.722,00 m2 (c in ­
co mil, setecentos e vinte
e dois metros quadrados)
denom inada de lotes ns. .
24 e 25, 7!a G leba P a tr i￾mônio Arapongas, neste
Município e Comarca, con￾tendo um barracão indus￾tria l em alvenaria, com a
á re a de 574,49 metros
quadrados.
Art. 2* — A destinação
da utilização do imóvel
seP& p ara funcionamento
de recuperação c comér￾cio de induzidos p ara veí￾culos automotores e fá b r i￾ca de ~ coletores, não po￾dendo ter alterada a sua
destinação sem prévia a￾nuência do Município, sob
pena de reversão ao do￾mínio público.
Art. 3o — O Imóvel, ob ­
jeto da presente Lei, não
p o d e r á s e r a ‘l i e -
nado pe la firm a ad￾quirente, . RECONM C IDl
N ADORA DE INDUZIDOS
PEDERNEIRAS LTBA , du￾rante o prazo de 2 (do is )
vanos a contar da vigência
da prescntft Xei, sem p ré ­
v ia , anuência do- Municí￾pio de Arapongas, sob pe￾na de reversão ao domí￾mi0 público.
Art. 4o — A firm a com- I
pradora fica antorizadá a
oferecer o snpr agitado
em garantia de operações
financeiras, a serem e fe ­
tuadas pela empresa e em
benefício do seu patrimô￾nio.
Art. 5o — Esta Lei en ­
trará em vigor, a partir
de sua publicação ficando
revogadas as disposições
ém contrário.
Arapongas, 13 de de￾zembro de 1984.
WAXDYft PUGIJESI
P refeito
BRASILlNO BUSSABORI
IHretor Administrativo
S f CRE|Afl|A
uaL^CADO N O J O R S A L