norma nº 1402/1985

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P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
E STA D O DO PARANÁ
LEI Nfi 1.402, de 19 de abril de 1985
SUMULAi- Revoga dispositivos do Codigo Tributário Municipal*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt
Art. is - Ficam revogados os páragrafos primeiro e segundo do 
artigo 14 da Lei nS 1.218, de de dezembro de 1977 (Codigo Tributário ' 
Municipal), e que lbe foram acrescidos pela Lei nS 1-301, de 23 de dezem￾bro de 1980.
Art. 2ê - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 1985*
DA/oapb/
,AMA*A M U «k :*PAL OE ARAPONGA*
PROTOCOLO ti.o. A L 3 ______
ENTRADA_jâ_í/-/— QJLj V è Á í'
o a t a S: ç>>L f OU. í is
SECRETARIA
n Publicado oo jormal
5NABIO
C ÂM AR A MUNICIPAL DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
. PRErejxüKA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS C
Lei nrV Í..4Ò2, de 19 dé abril ds
;''-j985.“ ; “ .
Súmüla:-£ Rervoga dispõsitiròs *
do ~Có'âi£ò -Tnbutariõ'^_-jvíunici- í
PÚIOOI ■ ' c.\; ' \i,"l 2'vJiOi i T.lí~L
A Çâmarã^Munàcipal de . Ara- *-
*pdngas7 ‘Estado-do, Paraná, _.'âe-. 7
cretoii e eu, prefeito municipal,
sanciono a segdihtè ■léi:'r'lí: ■
Art. prinu .-Vr, Ficam revoga,
dos .os parágrafos primeiro. = 6
1.21S, de C7'de dêzèrnbro de
1977 . (Código ■ Tidbutáno^ Muhi￾cipãlj è qiié lhe foram acresci￾dos pêla Lei n.ò* 1.301, dé 23
dè dezembro de 1980. . ■
1980. ■ . _.i .* , .
,V Árt.. ség. Esta lei entrará ,
ern. vigor na data 'dé suã pu￾blicação, révogádás as disposí- :
- çõés èm_ contrário. r - >
Arapongas, 19 dé abril de .. .
1985.- ’ úr:
_1985^__________
Waldyr Pugljesi
Prefeito '
r Brasflino.Bussadori o l " /rz
. Diretor ÃdnjíÜisfrâti^b ^
cipal dé Arâ*
iná, dc￾prefeito^íwiniciDal.
sanciono a seguinte le i;o T
prim. — Fica autorjía￾üo \ podei* éáecüüvò a ^á^rir
bm Vrèditò ediciónád ■ 'efspfcial
líà valor-de'Cr$ '25.ÕOO.OOy (vip
te eq inco milhões .de. jfruzei￾1 os), ■ deètinados aos festtfjos ;do
cinduâHrenàrib" dá ünígíaçãò ja￾ponesa &i Colonià Espetànça-,
hdãtè 'fhümclpiò.’,r’ ■ if [ ' 1
; Art .. . segV — P aray cobertitra
do crédito \autorizadp; no : arti￾go . anterior Vserá ániilada psr￾c; aíimèríte ^ ã ^egüü/te, . dotação
do òrçamêntb\geTsn vigente.
r. 0900 — ' Dtea/rtámérito de
Educação e . Cuuura;.;
09i52„ — Divisj&o - dè-Ensino
Primário, (
0902-08421382 é s —XívTánutèhção
dos vServiçòy;tía diyisão.oI>*j
4.1.2.0 -4 Equipamentos - é
materjal _ rarmanentei^Crl ..
'25.000.(KW ■; \ - *: v
Art. tare _ Esta .l«ti entro.
tá em jpigof ’ na . datá fié . sua
públicáèãb,^ revogadas: ãs\ \ dts
pòsáçõãte em contrário. e
Arapongas, 10 dé àbrilÀ da
19 8 5 / ^ , ■ t
TVálflyr Pugliesl
Prefeito
Brasílino Bussadorl
Dfretor Administrativo
secretaria
^ U i t O O O t«io jQRfStAL
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C l n u r t / > L ./ í d . . .