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← Arapongas (PR)

norma nº 1408/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 1985
Date 1985-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
native_id1274

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P R E F E I T U R A DO MU N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
E S T A D O DO P A R A N Á
LEI N9 1 . 4 0 8 ^ 22 de maio de 1985
SÚMULA:- Dispõe sobre a u t o r ! z a ç a o pa ra doaçao de area de t e r 
r a s p a r a i n s t a I a ç a o de e s t a b e l e c i m e n t o comerei a l ,
A CÂMARA MUNI CI PA L DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, P R E F E I T O MU N I CI P A L , SANCIONO A SE G U I NT E L E I :
A r t » I - - F i c a a u t o r i z a d o o P o d e r E x e c u t i v o a d o a r , 
m e d i a n t e c om p r o m i ss o i n i c i a l , a TELHADO - R e p r e s e n t a ç õ e s e 
C o m e r c i o de T e l h a s C o l o n i a i s L t d a , , com sede n e s t a c i d a d e , 7 
i n s c r i t a no CGCMF sob n s 7 5 0 8 6 I 5 7 / 0 0 0 1 - 8 0 , uma a r e a de t e r -
it
r a s medi ndo 8 * 3 5 0 , 0 0 m2 ( o í t o m i l , t r e z e n t o s e c i n q u e n t a me￾t r o s q u a d ra d o s), s it u a d a na Gleba Patrimonío Arapongas, nes￾t e M u n i c T p i o , que p a s s a a d e n o m i n a r - s e l o t e n - I 9 I / E / F - 3 , ajs 
sim d e s c r i t a : " P r i n c Í p i a n d o em um marco de m a d e i r a c r a v a d o 7 
nas d i v i s a s dos l o t e s ns« 1 9 I / E / F - 2 e I 9 I / E / F - 4 , segue con - 
f r o n t a n d o com o u l t i m o no rumo SE 6 4 e4 0 7 NVV, medi ndo I67,00gí 
at e um o u t r o manco; d e s t e p o n t o , c o n f r o n t ando com o l o t e n ,
19 1/ E/F , com o rumo NE 2 5 - 2 0 7 SW, medi ndo 5 0 , 0 0 m a t e um ou 
t r o mar co ; d e s t e p o n t o , c o n f r o n t a n d o com o l o t e n - í 9 i / E / F - í , 
çom o rumo NW 6 4 - 4 0 7 SE, med i ndo I 6 7 , 0 0 m a t e um o u t r o mar - 
e , f i n a l m e n t e , d e s t e p o n t o , c o n f r o n t a n d o com o l o t e n 5 
I 9 I / E / F - 2 , com o rumo SW 2 5 - 2 0 7, medindo 5 0 , 0 0 m at e o p o n t o 
de p a r t i d a " »
Art * 2 - - A d o n a t a r i a se compromete a:
a) - e d i f í c a r um b a r r a c a o a b e r t o , com e s t r u t u - 
ra m e t a l i c a , com a r e a mí ni ma de 1*050 m2 (hum mí l e c i n q u e n ­
t a m e t r o s q u a d r a d o s ) , no p r a z o de s e i s ( 6 ) meses;
b) - e d i f i c a r um b a r r a c a o a b e r t o , com e s t r u t u -
//
r a met al i c a , com a r e a mí ni ma de 1*050 rn 2 (hum mi l e c i n q u e n t a 
m e t r o s q u a d r a d o s ) , l ogo apos o t e r m i n o do p r i m e i r o b a r r a c a o ^
c ) - os b a r r a c õ e s s e r ã o u t i I i z a d o s p a r a deposi 
t o e x c l u s i v o de m e r c a d o r i a s p o d end o , a d o n a t a r i a , c o n s t r u i r 7 
o u t r a s a r ea s p a r a f u t u r a s i n s t a l a ç õ e s de i n d u s t r i a de t e l a s
P R E F E I T U R A DO MU N I C Í P I O DE AR A P Ò N d l S
E S T A D O DO P A R A N Á
1 f I S . 0 2
p a r a a I a m b r a d o ;
d ) - nao a l i e n a r a ã r e a o b j e t o . de doação a 
t e r c e i r o s , sob q u a l q u e r f o r m a , sem p r e v i a e e x p r e s s a a u t o r i a
#w f
çao do Poder P u b l i c o M u n i c i p a l .
A r t . 3 - - Os p r a z o s mencionados n e s t a íei c o r r e r ã o 
a p a r t i r de sua p u b l í c a ç a o .
A r t a 4 - - A doaçao se f a r a m e d i a n t e p r e v i a a p r o v a - 
çao do p r o j e t o de e d i f í c a ç a o p r e t e n d i d o p e l a d o n a t á r i a .
A r t . 5 - - A nao c o n s t r u ç ã o das o b r a s n o s p r a z o s es
+ faà ^ w
t a b e l e c i d o s i m p l i c a r a na r e s c i s ã o a u t o m a t i c a de d o a ç a o , com 
a i m e d i a t a r e v e r s ã o da a r e a de t e r r a s e b e n f e i t o r i a s po-nven￾t u r a n e l a e x i s t e n t e s , ao p a t r i m ô n i o p u b l i c o m u n i c i p a l , sem r
d i r e i t o a i n d e n i z a ç ã o ou r e s s a r c i mento, sob q u a l q u e r t f t u l o , 
p retex to ou _alegaçao«
A r t . 6^ - E s t a l ei e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua 
p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
Arapo ng as, 22 de maio de 1985
DA/oapb/
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lts. E"TBàDkr 2ã '£ á :
SECRETARIA
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FUKCIOKÀIHO
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torres pare instalação do estabelecimento comercial.
a c A m a r a m u n i c i p a l d e a r a p o n g a s , e s t a d o
0 0 PARANÁ, O ECR ETÔU, E EU. PR EFEITO MUNICIPAL, 
^.SA N CIO N O A SEG UIN TE LEJ:
Artígb l.o — Fica autorizado o Poder Executivo • doar, me￾diante compromisso inicial, e TE LH A D O — Representações,e 
* Comércio de Telhas Coloniais Uda.. com .sede nesta cidade, 
inscrita no CGCMF sòb o n.o 75086157/0001-80, uma área da 
! terras medindo 8.350.00 m2 (oito mil, trezentos i cinquenta 
metros quedredos) .situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes￾te município, que passa 'b denominar-se lote n.o -191/E/F-3, as￾sim descrita; "Principiando em um marco de madeira cravado 
v nas dítHsat dos lotes ns. 191/E/F 2 e 191/E/F-4, segue confron: 
-1- tendo com o último no rumo SE 64.040' NW, medindo 167,00 
| m até um outro marco; deste ponto, confrontendó com o lote n. 
! 191/E/F, com o rumo NE 25o20* SW, medindo S0,00m eté um 
[ outro marco; deste ponto, confrontando como lote n.o 191/6/ 
| F-1, com o rumo NW 64,o40' SE. medindo 167.00 m até um 
noutro março ; e, final mente, deste ponto, confrontando com o 
t lote n.o 191/E/F-2, com o rumo SW 25 o20‘, medindo 60,00 m 
| eté o ponto de partida". 1 
1 ■ . Artigo 2.0 — A donatária de compromete é; 
í ■ e) - edifictr um barracéo aberto, cnm estrutura metélica, 
com área mínima de 1.050 m2 (hum mil e cinquenta metros 
i quadrados), nô prezo de seis (6) meses:
b) — edificar um barracáo aberto, com estrutura metálica, 
com áraa de 1.050 m2 ihum mil e cinquenta metros quadrados), 
logo apôs o término do primeiro barracão;
cl — Os barracões sarffo utiitzadot para depósito exclusivo 
de mercadorias podendo, a donatária, construir outras áreas para 
( futuras instalações de indústria da telas para •álambredo;
d) — nio alienar a área objeto da doaçfo a terceiros, sob 
( qualquer forme, sem prévia e expretse autorizaçfo do Podar 
Público Municipal..
Artigo 3.0 — Os prazos mencionados nesta lei conrarfo a 
partir de sua publiceçffo.
Artigo 4.o — A doaçSo se fará mediante pfatie aprovação 
do projeto de edificaçfó pretendido pela donatária.
Artigo 5.o — A náo conriruçáo das obrás nos prazos estabe￾lecidos implicará na rescisáo eu tomát ica.de doaçfo, com ajmedi￾ata reversffo de érea de terras e benfeitorias por ventura nela 
existentes, ao patrimônio público municipal, tem direito a inde 
nizaçffo ou ressarcimento, sob qualquer titulo, pretexto ou ale￾gação. r ^
Artigo 6.0 — Esta Lei entraré em vigor na data da sua publi￾caçfio, revogadas as disposições em ^ontrário.
Arapongas, 22 da maio de 19ÉÇ».
8 R A S IU N O BUSSADORI. , W ALDVR PUGUESI J ► ‘ -» ' _
Diretor Administrativo Prefeito
SECRETARIA
PUBLIC APQ NO JORNAL
Go/aoL
ÍvjZ.5 / jâú& ÀQ 19 S S
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROJETO DE L E I N2 08/85, OE I N I C I A T I ­
VA 00 EXECUTIVO , QUE DISP0E SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTO CÜNERCIAL. ( TELHADO - REPRES. E COM. DE TELHAS COLO￾N IA IS LTDA.).
REF: - PROCESSO NS 4 88/85. ^
INTERESSADA - TELHADO - REPRESENTAÇÃO E COI^RCIO DE TELHAS COLONIAIS 
LTD A .
ASSUNTO - 00AÇÃO OE TERRENO PARA IN D Ú S TR IA .
1 - MEMORIAL QESCRITIVG DO LOTE N» 1 9 1 /E /F -3 com á re a de 8 .3 5 0 ,0 0 m 2 .
2 - PROJETO (P LAN TA ) DESMEMBRAMENTO DOS LOTES 1 9 4 / l-A , 1 9 1 / D -l e 191/E/
F - 1 . GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS.
3 - REQUERIMENTO - s o l i c i t a uma á re a de 1 0.0 0 0 m etros q u a d ra d o s, p a ra
4 - OUTRAS INFORMAÇÚES-* I - PLANO OE INVESTIM ENTOS; I I - ETAPAS DAS
CQNSTRUÇÚES; I I I ~ N3 DE EMPREGADOS; IV - IfYPOSTOS A SEREM GERADOS; 
V - GUTB8S DADOS.
5 - Não t r á s oa JUNTADA DE DOCUMENTOS c ó p ia x e r o g r á f ic a do CONTRATO
SO CIAL.
OQCUMENTOS.
c o n s tru çã o de in s t a la ç õ e s .

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