norma nº 1409/1985

( A M A R A MUNICIPAL DE A R A P O N G A S
Estado do Paraná
LEI NS 1.409, de 22 de maio de 1905.
PROJETO CE LEI NB 1.424/85
. C B C S B S B = S E C S C S f f i = S S B = £ S C S B
SÚMULA: - Dispõe sobre autorização para doação de área de te rra s para in s ta 
laçao de estabelecimento comercial*
A CÂMARA MUMICIPAL CE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA:
A r t . is - F ic a autorizado a Poder Executivo a doar, mediante com￾promisso i n i c i a l , a DANJQS - COMERCIAL DE GENEROS ALIf-ENTÍCIÜS LTD A ., com ' 
sede na cidade de Londrina, neste Estado, in s c r it a no CGC/MF sob o nQ 76. 9 
97.725/0001-66, uma áfcea de te rra s medindo 9.185,00 m2 (nove m il, cento e * 
o ite n ta e cinco metros quadrados), a ser denominada lo te n» 191/E/F-4, s itu 
ada na Gleba Patrimônio Arapongas, comí .as d ivisa s e confrontações seguintes: 
"P rincipiando em um marco de madeira cravado nas d ivisa s dos lo te s n0s. 191/ 
E /F-2 e 191/E/F-5, segue confrontando com o ú ltim o , no rumo SE 640 40* NW,' 
medindo 167,00 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lo te n0 
191/E/F, com o rumo (\E 25020* Sl«V, medindo 55 ,0D m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com a lo te de ns 191/E/F-3, com o rumo Wi 64040* SE, me 
dindo 167,00 m até um outro marco; e, finalm ente, deste ponto, confrontando 
com o lo te nfi 191/E/F-2, com o rumo SW 25020* I\E, medindo 55,00m até o pon￾to de p a rtid a ."
A rt. 2S - A donatária se compromete a :
a) - e d ific a r uma área de alve naria , medindo no ipínimo 
325,00 m2 (tre ze n to s e vin te e cinco metros quadrados), no prazo de se is (6 ) 
meses;
b) - am pliar a área i n i c i a l , até o mínimo de 744,00 rrt2 
(setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), no prazo de mais seis (6 ) 
meses;
c) — os barracões mencionados nos ite n s anteriores se￾rão u tiliz a d o s para e s c ritó rio e depósito de mercadorias, podendo, a donatá 
r i a , c o n s tru ir outras áreas necessárias ao seu negócio;
d) - não a lie n a r a área abjeto de doação a te rce iro s,* 
sob qualquer forma, sem p ré via e expressa autorização do Poder Público Muni 
c ip a l.
A rt. 30 - Os prazos mencionados nesta l e i correrão a p a r t ir de
segue.. .
C Â M A R A MUNICIPAL DE A R A P O N G A S
aua publicação*
Art* 4* - A doação sc fa rá mediante p ré vio aprovação cío pro 
ja to de edlfic£$eo pretendida pole donatária*
Art* S9 - A noa construção tías obras nao prazeo csfcstaoloci￾das im p lic a rá no rescisão automática da doação* com o im ediata reversão 
da área tía te rra s e b e n f e it o r ia porventura nola e xis tento 3» 00 patrimo 
nio p u b lico m unicipal» sem d ire ita a in d e n ize Too ou ressarcim ento, sob 
qualquer t i t u l o , pretexto ou alegação*
Art* 62 * E s te l e i e n tra rá em v ig o r na data do sua p tb lic a * 
ção, rovogedes as dispodiçõea em contrário*
Estado do Paraná
ria* os
PRCUZTO CE LEI m X*424/BS
Sala das Se&soass, 17 de maio de 193S.
REF: - PROJETO DE LEI Ne 09/85 
AUTORIA - WALDYR PUGLIESI, P re fe ito
155S
P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
E S T A D O DO P A R A N Á
LE1 m 1*409* de 22 de maio de 1985
SÚMULA:- Dispo* sobrei autortzaçãõ para doaçao de área dê te r 
ras para in sta la çã o de estabelecim ento co m ercial.
A CÂMARA MUNICIPAL DL ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ , 
DECRETOU, £ EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art* I® - F ica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante comprom isso i n i c i a i , a D ANJOS - COMERCIAL DE 6ÊNE - 
ROS ALIMENTÍCIOS LID A ., com sede na cidade de Londrina, nes￾te Estado, in s c r it a no CGC/MF sob n» ?6*997*72S/000I-6S, um« 
área de te rr a s medindo 9*185,00 mZ (nove m il, cento e o ite n ­
t a e cin co metros quadrados), a ser denominada lo te n® 191 / 
E/F-4, situ ad a na Gleba Patrlmonio Arapongas, com as d iv is a s 
e confrontações segu in tes: "Principiando em um marco de madd^ 
rs cravado nas d iv is a s dos lo te s ne, I9I/E/F-2 e 101/E/F—5,& 
segue confrontando com o u ltim o , no rumo SE 64Ô4Q# NW, medlri 
do 167,00 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com 
o lo te nó I9I/E/F, com o rumo NE 25È20' SW, medindo 55,00 m 
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lo te de 
nfi I9I/E /F-3, com o rumo NW 64fi40* SE, medindo 167,00 m ate 
um outro marco; e , fin alm en te, deste ponto, confrontando cota 
o lo te nó I91/E/F-2, com o rumo SW 25®20' NE, medindo 55, 00 
m ate o ponto de p artid a"*
Art* 2ó - A donatária se compromete a:
a) - e d ific a r uma área de a lv e n a ria , medindo *
no mínimo 325,00 m2 (trezen to s e v in te e cinco metros quadra^ 
d o s), no prazo de s e is (6) meses;
b) - am pliar a área i n i c i a l , até o mínimo de 
744,00 m2 (setecen to s © quarenta e quatro metros quadrados), 
no prazo de mais s e is (ó) meses;
c) - os barracões mencionados nos ite n s ante - 
rto re s serão u tiliz a d o s para e s c r itó r io e deposito de merca￾d o r ia s , podendo, a d o n atária, c o n stru ir o u tras área necessá-
P R E F E I T U R A DO MU N I C Í P I O DE A R A P W J & S
E S T A D O DO P A R A N Á
f l s .0 2
r ia s ao seu negocio;
d) - nÕo a lie n a r a área objeto de doação a t e r 
ca iro s* sob qualquer forma, sem p re v ia e expressa a u to riza * 
çSo do Poder Publico Municipal*
Art* 38 * Os prazos mencionados nesta ie í correrão
a p a r t ir de sua publicação*
Art* 4& “ A doação se fa r á mediante p rev ia aprova￾ção do p ro je to de e d ific a ç ã o pretendido p ela donatária*
Art* 5P * A não construção das obras nos prazos es￾ta b e le c í doa im plicará na rescisão autom ática da doação* com 
a im ediata reversão da área de te r r a s e b e n fe ito r ia s porventu 
ra n ela e x is te n te s , ao patrim ônio p ublico m unicipal* sem d i￾r e ito a indenização ou ressarcim ento* sob qualquer t í t u l o *
p retexto ou alegaçao*
Art* õ& - Esta lei en trará em v ig o r na data de sua 
publicação* revogadas es d isp osições em con trário*
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á 3 L61 N.o 1.409, da 22 da méio de 1985. *> u - » ,. T " '
SÚ M ULA : — Dispõe sobra autorização pare doado de 4rae da 
; terras para instalado da estabelecimento comercial.
<a , c A m a r a M UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
d o Pa r a n á ; d e c r e t o u , e e u , p r e f e i t o m u n i c i p a l ,
SANCIONO A SEG U IN TE LEI :
r Art. 1,o — Fica autorizado o Podar Executivo a doar, me￾diante compromisso iniciei, a OANJOS - COM ERCIAL OE GÊ￾NEROS ALIM EN TÍCIO S LTO A., com sede'na cidade de Londri- *
. na, neste Estado, inscrita no CGC/MF sob n.o 76.997.725/D001- f 
'68, uma áfe» d* terras medindo 9.185,00 m2 (nove mil, cento e ’ 
oitenta e cinco metros quadrados), a ser denominada lota 191/E/ ' 
F-4, situada na Gtaba Patrimônio Arapongas, com as divisas a 
confrontações seguintes: "Principiando em um merco da madeí- í 
ra cravado nas divisas dos lotes ns. 191/E/F-2e 191/E/F-5. e se- 
; gua confrontando com o último, no rumo SE 64.o 40' NW, ma- 
■ dindo 167,00 m até um outro marco; desta ponto confrontando 
. com o lota n.o .191/E/F, com o rumo NE 2&.o 20* SW, medindo 
55,00 m até um outro marco; daste ponto, confrontando corrí ô 
t lote da n.o 191/E/F-3, com o rumo NW 64.0 40’ SE. medindo
167.00 m até um outro marco; a, fmaimente, daste ponto, con￾frontando com o lota n.o 191/E/F-2, com o rumo SW 25.0 20’ 
NE, medindo 65,00 *m aié o ponto de partida” .
Art. 2.0 — A donatária sa comprometa a: ,, V - 
i a) — edificar umaáree de alvenaria, medindo no mínimo
325.00 m2. (trezentos « vinte a cinco metros quadrados), no pre^
t*o dã sais (6) mesas; ^ \r
r.. . - _..b)__-^mpliar_a áremjniciAL.átá a jn(nimo_de._744,Q0 rr»2 (se-
.~2___ . ______ a;
L tocentos a .quarenta e quatro metros quadrados), no preto d^ 
| mais seis (61 meses;
cl — m barracões mencionados nos (tens anteriores sêrSo «*
I triizados pa«a escritório e depósito de mercadorias, poderfdo, n 
* donatáViB, construir outras áreas necessárias ao seu negócio; 1
dl - n.to alienar a. área objeto de doação a terceiros. snh 
qualquer forma, sem prévia e expressa eutorizeçáo do Poder Pú
blico Municipal.
Art. 3 o — Os prazos mencionados nesta lei corraráo e par
tír de sua publicaçáo.
Art. 4,o - A dosçáo se fará mediante prévia eprovaçSn do 
J projeto de edificação pretendido pela donatária.
Art. S.ó - A rvío conrtruçáo das obres nos prazos estatele 
çídos implicará na resciçíó automática de donçfo, com a imedia^ 
ta reversáo da área de terras e benfeitorias porventura nela e**t 
tentas, ao patrimônio público municipal, sem direito a iodem?»* 
çgo ou ressarcimento, sob qualquer tftulâ pretexto ou alegação - 
Art. 6 o - Esta ler entrará em vigor na data de sua pubüca 
: C*>< raVoqadA as d»spos>çSas em contrário' . 1
Arapongas, 22 de maio da 1986. ^ I
* BRASILINO BUSSAOORI ^ W ALOYR PÜGLtFSi „
Oirator Administraiivn Prelado
SECRETARIA
P U B U C A D O M O J O R N A L
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c u N r / rc :
C Â M A R A MUNICIPAL DE A R A P O N G A S
Estado do Paraná
• f
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROJETO DE L E I M 09/85, OE IN I￾CIATIVA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO OE AREA DE TERRAS PARA INS￾TALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (DANJOS - COMERCIAL DE GÊÍSEROS ALI￾MENTÍCIOS LTDA.)
REF: - PROCESSO Ne 348/85. '
INTERESSADA - DANJOS - COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ASSUNTO - DOAÇÃO DE TERRENO.
DOCUMENTOS
1 - REQUERIMENTO - s o lic ita n d o a doação de um lo te de te rra s com 12.000m2;
e presta alguns esclarecimentos sobre a situação da empresa.
2 - MEMORIAL DESCRITIVO SO LOTE Ne 191/E/F-4, com área de 9.1B5,00m2.
3 - PROJETO (PLANTA) OESMEWBRAMENTO DOS LOTES 19 4/l-A , 191/D-l e 193d/E/
F - 1. GLEBA PAIRRIMONIO ARAPONGAS.
4 - OUTRAS INFORMAÇÕES - I - PLANO DÊ INVESTIMENTOS; I I - PRAZO DA EDIFICAÇÃO,
ÃREA A SER CONSTRUÍDA; I I I - EMPREGOS A SEREM QFERECIOQS INICIALMENTE;
5 - CÓPIA XERDGRÂFICA DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, F ls . 01 a 02 ne 49995,
arquivada sob. n, 4190005956 1 em 19 de setembro de 1983,
6 - CÓPIA XEAOGRÂFICA DO CONTRATO SOCIAL , F ls . $L a 04, arquivada na ju n ta
com ercial sob n. 4120041946 0, em 16 de agosto de 1983,
7 - OFÍCIO COM ALGUMAS OBSERVAÇÕES E CONSIDERAÇÕES Ã RESPEITO DA INDÚSTRIA.