norma nº 1410/1985

Estado do Paraná
LEI Ne 1.410, de 22 de maio de 1985.
PROJETO DE LEI NS 1.425/65
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOlf^ÃS
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de área de terras para insta 
lação de estabelecimento industrial.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA:
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante com￾promisso inicial, a INDUSTRIA CE MÓVEIS COPMAR LTDA., com sede nesta cida￾de, inscrita no GGC/MF sob nfi 76.958.636/00Ql-02, uma área de terras medin 
do 11.690,00 m2 (onze mil, seiscentos e noventa metros quadrados), a ser * 
denominada lote nfi 191/E/F-5, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, com * 
as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira 
cravado nas divisas dos lotes n®s. 191/E/F-2 e 191/E/F-6, segue confrontan 
do com o último, no rumo SE 64040* N.V, medindo 167,00 m ate um outro marco; 
deste ponto, cpnfrontando com o lote nfi 191/E/F, no rumo NE 25020' SW, me￾dindo 70,00 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nfi 
191/E/F-4, no rumo NW 64640* SE, medindo 167,00 m até um outro marco; e, * 
finalmente, deste ponto, confrontando com o lote nfi 191/E/F-2, no rumo SW 
25020* NE, medindo 70,00 m até o ponto de partida11.
Art. 2fi - A donatária se compromete a :
a) - iniciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a edifica￾ção de uma área que terá, de início, 1.800 m2 (hum mil e oitocentos metros 
quadrados), com projeção futura para um total de 3.600 m2 ( três mil e seis 
centos metros quadradas);
b) - nia alienar a área objeto de doação a terceiros, .:* 
sob qualquer forma, sem prévia e egressa autorização do Poder Publico Mu￾nicipal.
Art. 36 - 0s prazos mencionados nesta lei cprrerio a partir de * 
sua publicaçeb.
Art. 40 — A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto* 
de edificação pretendido pela donatária.
Art. 50 - A não construção das obras nos prazos estabelecidos, *
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS
Fls. 02
PROJETO DE LEI NB 1.425/05
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão da . 
área de terras e benfeitorias porventura nela existentes, ao patrimônio 
público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, sob qual 
quer título, pretexto ou alegação.
Art. 6e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi*- 
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 1985.
— — . — 
CARMO RA3ITQ
12 Secretário
REF; - PROJETO DE LEI NB 10/85
AUTORIA - WALDYR PUGLIESI, Prefeito
15
P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS? ESTADO DO PARANÁ,, 
DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari. 1® - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ,
mediante compromisso Inicial» a INDÚSTRIA DE MÓVEIS COPKAR 1 
LTDA., com sede nesta cidade» inscrita no CGC/MF sob n®. * 
76.968*636/0001-02» uma area de terras medindo 11.690,00 m*
denominada lote n®. 19X/E/F-5, situada na Gleba Patrimônio * 
Arapongas» com as seguintes divisas e confrontaçõesf "Prlncí 
pi ande em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes 
n«9. 191/5/P-2 e lôl/E/F-6, segue confrontando com último,no 
rumo SE 64®4G* NW, medindo 167,00 m até um outro marco; doa￾te ponto» confrontando com o lote n® 191/E/F, no rumo *
25«20* SW» medindo 70,00 m, até um outro marco; deste pon 
, confrontando com o lote n® 191/£/F-4, no rumo NW 6 4 M 0 1 
, medindo 167,00 m até'um outro marco; e, finalmente, des￾ponto, confrontando com o lote 191/E/F-2, no rumo SW * 
■20* NE, medindo 70,00 m até o ponto de partida"*
edificação de uma ãrea que terã, de início* 1*800 m® (hum • 
mil e oitocentos metros quadrados), com projeção futura pa￾ra um total de 3*600 m® ( tres mil e seiscentos metros qúa - 
drados);
E S T A D O DO P A R A N Á
LEI N* 1*410/85, de 22 de maio de 1985.
SÚMULA: Dlspoe nsóbre autorização para doação de ãrea de ter 
ras para Instalação de estabelecimento industrial.
(onze mil, seiscentos e noventa metros quadrados), a ser
Art. 2® - A donatária se compromete:
a) - iniciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
b) - nao alienar a érea objeto de doação a ter-
P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE A R A P O N G A S
E S T A D O DO P A R A N Á
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ceiros, sob qualquer forma* sem previa e expressa attorizaçao 
do Poder público Municipal.
Art* 3® - Os prazos mencionados nesta lêi ócorrarão a 
partir de sua publicação*
' Art. 4® - A doação se farã mediante prévia aprovação* 
do projeto de edificação pretendicfc pela donatária.
Art. 5® - A não construção das obras nos prazos esta￾belecidos. implicará na rescisão automática da doação, com a 
imediata reversão da área de terras e benfeitorias porventura 
nela existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito* 
a indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto 
ou alegação*
Art. 6® - Esta I*el entrará era vigor na data de sua * 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas. 22 de maio de 19SIJ
PROTOCOLO N.«__Q.i2-------
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S>MULA^. ‘Oispôe sobre automação para doação da área de
larras para instalação de estabelecimento industrial.
a c Aj u a r a MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO
DO PARANÁ. O ECREIO U . E EU. P R EFEIT O ‘MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI: '
Art. I .o - Fica autorizado o Poder Executivo a doar morii
anta compromisso inicial, a INDÚSTRIA DE MÓVEIS COpm a r
LTOA., com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n o
76.958.636/000102, uma área de terras medindo 11.690.00 m?
'ionze mil, seiscentos e noventa metros quadrados), a ser denom.
nada lote n o 191/E/F-5, situada na Gleba Patrimônio Ampon
gas. com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em
um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes n.os 191 /E f f
■ 2 e 191/E/F-6* segue confrontando com o último, no rumo Jil
64 o 40‘ NW. medindo 167,00 m Bté um outro marco; deste non
10. confrontando com o ioté n.o 191/E/F, no rumo NE 25 o ?0 ,
SW, meorndo 70,00 m, ate um outro marco; dosie ponto, ccm )
frontando com 1ote n o 191/E/F.-4, no rumo NW 64,o 40' SF 
medindo 167,00 m até um outro marco; e, finalmente, des**
ponto, confrontando com o lote. 191/E/F-2. no rumo SW 25 n
= 20‘ NE, medindo 70.00 m até õ ponto da partida".
Art. 2 o — A donatária «'compromete:
a) — iniciar, no prazo cie 60 (sessenta) dias, a edificacán ri»
. uma área que terá, de infon, 1.800 m2 (hum mil e oitocemn*;
metros quadrados!, com proieçáo futura para um total de .3 500 1
m2 (trás mil e seiscentos metros quadrados);
b) - n5o alienar a área objeto de doação • terceiros, sob
^ qualquer forma, sem prévia-e expressa autorização de Poder Pu
büco Municipal. *
Am. 3.o - Os prazos mencionados nesta lei correrão s par
tir de sua publicação.
. Art. 4.o — A.doaCão se fará mediante prévia aprovação do '
* projeto de edificação pretendido pela donatária,
f ■ Art. 5 o — A não construção dat obras nos prazos estaheii»
} cidos, implicará na rescisão automátiCB dá doação, com a imu
: çfiata reversão dá área de terras e benfeitorias porventura neia e
existentes, ao patrimônio público municipal, sem direitos e inde
nizaçáo ou ressarcimento, sob qualquer titulo, pretexto ou afp !
geção. j
^ Art. 6 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sue publica j
Tf çSo, revogadas as disposições em contrário. '
/ ' Arapongas, 22 de maio de 1985- '
' í 0RASILINO BUSSAOORI WALDYR PUGLlFSl j
■ Oíretor Administrativo Preleito j
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SECRETARIA
L0 . jj* .
Estado do Paraná
(AM ARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROJETO DE LEI NB 10/85, DE INICIA 
TIVA OG EXECUTIVO, QUE DISP0E SOBRE DOAÇAO OE ÃREA DE TERRAS PARA INSTA￾LAÇAO DE INDÚSTRIA. ( INDÚSTRIA DE MÓVEIS COPMAR LTOA).
REF: - PROCESSO N9 850/85. 04/03/85.
INTERESSADA = INOÚSTRIA BE MÓVEIS OOPMAR LTDA.),
ASSUNTO - DQAÇAO DE TERRENO PARA INDUSTRIA.
DOCUMENTOS
1 - MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE NB 191/E/F-5, com área de 11.690,00m2.
2 - PROJETO (PLANTA) DESMEMBRAMENTO DOS LOTES 194/l-A, 191/D-l e 191/
E/F-fl. - GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS.
3 - INFORMAÇÕES - I - Plano de Investimentos; II - Prazo para Edificação,
Area a ser Edifiçada; III - Numero de Empregados; IV - Impostos a se 
rem gerados; V - Outros dados para Avaliação da Empresa.
4 - CÓPIA XEROGRAFICA DO CONTRATO SOCIAL - Fls.Ol a 03, arquivado sob n.
165.791, por despacho em sessão de 25 de março de 1975.
5 - CÓPIA XEROGRAFICA OA NONA ALTERAÇAO DO CONTRATO SOCIAL- arquivado sob n
324038 em 01 fevereiro de 1985.
6 - PROCESSO NB 113/85 de 10,01. 1985. REQUERIMENTO - solicitando a doação
de uma área de 2ü.0G0m2, para instalações de suas dependências industri 
ais.