| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 1284 |
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P R E F E I T U R A DO MU N I C Í P I O DE A R A P O N G A S ESTADO DO PARANÁ LEI Np 1*418* de 2S de setem bro de 1985» SÚMULA:- Dispõe sobre a u to riza ç ã o pa re a b e rtu ra de C ré d ito Adi c io n a l E s p e c ia l, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE L E I: A r t , l s - F ic a a u to riza d o o Poder E x e c u tiv o e a b r ir um C ré d ito A d ic io n a l E s p e c ia l no v a lo r de Cr$ 28-000.000 ( . . v in t e e o it o m ilh õ e s de c r u z e ir o s ) , d e s tin a d o s ao pagam ento' de d é b ito j u d i c i a l , r e la t iv o a Ação de D esap rop riaçao 606/81, A r t , 3® - Pará c o b e rtu ra do C ré d ito a u to riz a d o no a r t jg o a n t e r io r , é in d ic a d o como re c u rs o , na form a do d ls - p o sto no a r t ig o 43, § I®, in c is o I I , Je 3® da Lei Federa i * \ n® 4*320/64, o pro d u to do p ro v á v e l exce sso de a rre ca d a çã o , A r t , 3fi - ESta Lei e n tra rá em v í® o r na d a ta de - # sua p u b lic a ç ã o , revogadas as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io . Arapongas, 25 de setembro de 1985 1 9 ^ " < -0 -A / * PREFEITURA DO AWSJCÍPÍO Lei Nr. 1.418, dá 25 de setembro de 1985. ; • Súmula: Dispõe socre autf - xização para abertura -de crédito adicional especial. .A'Câmara Municipal de Arapongas, Estactu do Paraná, / decretou, e eu,' Prefeito Muni- | cip&l, sanciono a seguinte Lei: ’ Ari. l.o — Fica autorizado } o Poder Executivo a abrir um crédito adicional escci-nü no J v'i’;ur' de CrS 28.000.000 (vinte e oito milhões de cruzeiros). $ destinados ao pagarrdnto dé aemto judicial, relativo a ação de desapropria-;ào nr í 606/81, Art 2,o — Para co'aertur& DE ARAPONGAS do crddito autorizado no artigo anterior, é indicado como recurso, na forma do dispôs- < ío mo artigo 48, parágrafo . primeiro, inciso ÍI, e pará- j grafo terceiro da íei federai nr 4.380//64, o produto do provável excesso de arrecadacáo. Art. S’ o — Esta lei entrará em vigor úa data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de seteiubrO de i985. B-vasúino Bussadori Diretor Administrativo ‘ Vraldyr Fugiiesi Prefeito - E S T A D O DO P A R A N Á PHOCURHPOHIP GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EXMO. SR. DR. J U I Z DE D IR E IT O DA VARA C f V E L DA COMARCA DE * A R A P O N G A S P R sZ ir-i 0 ^ , 7 ^ >,s í 3 / t & y ~ &~-7 óO l , s £ c n 7 J0'0 Píjlp^írr-i %r-~^ 0 MUNI C f P ÃRÀPUNGffS, Estado do Paraná, pessoa j u r f d i c a de D i r e it o P u b lico In te rn o , por seu re p re - s e n t a n t e l e g a l i n f r a a s s i n a d o ( a r t . 12, I I , do C , P . C . . ) , v e m ,m u i r e s p e i t o s a m e n t e , p e r a n t e V . E x c i a . , com fu n d a m e n to no D e c r e t o - l e i n. 3.365, de 21/06/41, com as a l t e r a ç õ e s i n t r o d u z i d a s peI as L e i s ns. 2 .7 8 6 , de 21/05/56, 6 .306, de 15/12/75, e 6 .6 0 2 , de 07/12/78, p r o p o r a p r e s e n t e AÇAO DE D ESAPROPRIAÇÃO c o n t r a R A B IT O - T E R R I T O RIAL E AG R fC OLA S/C L T D A . . com sede n e s t a c í d a d e , á A v « A r a p o n g a s , 179, l fi a n d a r , i n s c r i t a no CGCMF s o b n . 7 7 .6 7 5 . 4 0 3 / 0 0 0 1 - 6 5 , e , a in d a , c o n t r a CARMO R A B I T O ; 0Z(?RI 0 R A B IT 0 e s u a m u l h e r LAURI NDA RUFFO R A B IT O : DALGIZO R AB ITO e sua m u lh e r THEREZA CARNIATO RABITTO , o p r i m e i r o s o l t e i r o , m a i o r , os o u t r o s c a s a d o s , t o d o s b r a s í l e í - ro s, p r o p r i e t á r i o s , re s id e n te s e d o m ic ilia d o s n esta c id a d e , para o que e x p õ e e r e q u e r a V» E x c i a . o s e g u i n t e : I s A R e q u e r id a a d q u i r i u dos de m a is R e q u e r^ d o s , d e n t r e o u t r o s i m ó v e i s r u r a i s , a i r e a /fA " do l o t e n « 2 / G / F ,m e d in d o 4 . 6 1 8 , 0 0 m2, s i t u a d o na^ G l e b a P a t r i m ô n i o , n e s t e m u n i c f p i o e com arca, e p a r t e id e a l do l o t e n . 2/H, m edindo 1 2 ,1 0 0 ,0 0 m2, ta m bém s i t u a d o na mesma G l e b a , n e s t e m u n i c f p i o e c o m a r c a , m e d i a n t e / r i * . ■ 1 % p & V l l 4 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO^DE ARARONÔAS E S T A DO DO P A R A NÁ PROCURADORIA GERAL m ediante e s c r i t u r a p u b lic a de c o n tr a to s o c ia l e in c o rp o ra ç ã o de bens i m ó v e i s , l a v r a d a em n o t a s do 2 - T a b e l i o n a t o d e s t a c i d a d e , no L i v r o n« 80/N, f l s » 148/ em 2 6 / 1 2 /1 9 7 8 , e , a i n d a , p o r e s c r i t u r a p u b l i c a de r e t i f i c a ç ã o e r a t i f i c a ç ã o , l a v r a d a em n o t a s do I - T a b e l i o n a t o d e s t a c i d a d e , no L i v r o n , ( 6 1 , f l s » I 6 I e v e r s o , em 0 1 / 0 9 /1 9 8 0 , com as d i v i s a s e c o n f r o n t a ç õ e s n e l a s c o n s t a n t e s » A p a r t e id e a l do l o t e n» 2/H f o i mat r i c u l a d a so b n» 459 e r e g i s t r a d a , p o r f o r ç a das e s c r i t u r a s acj^ ma m e n c i o n a d a s , em nome d a R e q u e r i d a R A B IT O - T E R R I T O R I A L E A - G R ÍC O L A S / C L TD A » s o b n , R -3 / 4 5 9 / no R e g i s t r o de I m ó v e i s - 2 5 O f í c i o ' — d e s t a c o m a r c a » T o d a v i a , a A r e a " A " do l o t e n» 2/G /F, embora a d q u irid a p e la R equerida conforme as e s c r it u r a s su pra,n ão f o í s i q u e r m a t r i c u l a d a p e l a R e q u e r i d a , p e r m a n e c e n d o , p o r i s s o , v á l i d o o r e g i s t r o a n t e r i o r em nome d o s d e m a i s R e q u e r i d o s , ou s e j a , t r a n s c r i ç ã o sob n« 5» 728 do R e g i s t r o de Im ó v e is - 2 - O f í c i o -des^ t a c o m a rc a , e p o r e s s a r a z ã o e que se p ro p õ e a p r e s e n t e ação cori t r a os R equerí d o s « . . . 2^ Conforme o D e cre to M u n ic ip a l, n. 078/ 81, de 18 de a g o s t o de 1981, p u b l i c a d o na " F o l h a de L o n d r i n a " , ó r g ã o o f i c i a l do M u n i c í p i o , em 20 d o mesmo mês, f o r a m d e c l a r a — das de u t i l i d a d e p u b lic a , p ara f i n s de d e s a p ro p ria ç ã o , áreas de t e r r a s a serem d e s t a c a d a s dos im ó v e is acim a m e n c io n a d o s , a ssim d i s c r i m i n a d a s : a ) - A r e a m e d in d o 1.4 5 7 /7 3 |(hum m i l , q u a t r o c e n t o s c in q u e n ta e s e te v í r g u l a s e t e n t a e t r ê s ) m e tro s q u a d r a d o s , d e s - tacada da A re a " A " do lo t e n« "/ G / F , s itu a d o na G leba P a tríM o n io A r a p o n g a s , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , que p a s s a a s e r d e n o m in a d a A r e a " A / l " ( A - um ) do l o t e n» 2 / G / F , e se a c h a d e n t r o d a s s e - PREFEITURA DO MUNICÍPIO E S T A D O DO P A R A N Á PHDCÜHflDOHin CEROL s e g u i n t e s d i v i s a s e c o n f r o n t a ç õ e s : " I n i c i a n d o em um m a r c o de rna de i r a c r a v a d o na d i v i s a da Á r e a " A " do l o t e n. 2/G/F (rem anesceri t e ) , segue c o n f r o n t a n d o com a Rua P e rd í z e s , com o rumo SE 5 5 - 00/ NW, m e d i n d o 13/10 m e t r o s , a t é um o u t r o m a r c o de m a d e i r a c r a v a d o na d i v i s a com o l o t e n* 2 / H / l ( d o i s - l e t r a H - um ) ; d e s t e pon^ t o , s e g u e * c o n f r o n t a n d o com o mesmo l o t e n« 2 / H / l ( d o i s - l e t r a H - um ) , com o rumo SW 27 a 30* NE, s e g u e m e d i n d o 118,00 m e t r o s , até o u t r o m arco de m a d e ir a , e , com o mesmo rumo, c o n f r o n t a n d o / com o l o t e n« |7 / 1 7 - B / I 7 - C , m e d i n d o 2 , 0 0 . m e t r o s , a t é o u t r o m a rc o de m a d e i r a ; d e s t e p o n t o , s e g u e c o n f r o n t a n d o com a„ Rua U r u t a u , com o rumo NW 56a 00,* S E , m e d in d o 11,40 m e t r o s , a t é um o u t r o m a rc o / de m a d e ira ; e , f i n a l m e n t e , d e s te p ò n t o ,* s e g u e c o n f r o n t a n d o com a Á r e a " A " do l o t e n* 2 / G / F ( r e m a n e s c e n t e ) , com o rumo SW 2 6 - 4 I* NE, medindo 120,10 m e tro s , a té o p o n to de p a r t i d a . " b ) - Á r e a m edindo 1.407/55 (hum m i l , q u a t r o c e n t o s e se te v í r g u l a c in q u e n t a e c i n c o ) m e tro s q u a d r a d o s , d e s ta c a d a de p a r t e i d e a l do l o t e n* 2 / H , s i t u a d o na G l e b a P a t r i m ô n i o A r a p o n - gas, n e s te m u n i c í p i o e c o m a rc a , que p a s s a a s e r denom inada l o t e n» 2 / H / l ( d o i s - l e t r a H - um) e se a c h a d e n t r o d a s s e g u i n t e s / d i v i s a s e c o n f r o n t a ç Õ e s : " I n i c i a n d o em um m a r c o de m a d e i r a na d i v i s a com o l o t e n , I 7 / I 7 - B / I 7 ^ C , s e g u e c o n f r o n t a n d o com o l o t e n, 2/H ( r e m a n e s c e n t e ) , com o rumo NE 26a 41/ SW, m e d i n d o 47/09 / m e t r o s , a t é um m a r c o de m a d e i r a ; d e s t e p o n t o , c o n f r o n t a n d o com o mesmo l o t e n« 2/H ( r e m a n e s c e n t e ) , s e g u è p o r uma c u r v a de c o n c o r d â n c ia com o r a í o de 6 0 , II m e tro s , t a n g e n te de 71/00 m e tro s e / d e s e n v o l v i m e n t o de 104,3$ m e t r o s , a t é um o u t r o m a r c o de m a d e i r a c r a v a d o na d i v i s a com a Rua P e r d i z e s ; d e s t e p o n t o , s e g u e c o n f r o r ^ t a n d o com a r e f e r i d a r u a , co“m o rumo NW 5 4 - 0 3 7 S E , medindo. 7 2 , 9 0 m e t r o s , a t é o u t r o marco c r a v a d o na d í v i s a com a Á r e a " A / I " ( A - um ) do l o t e n , " / G / F ; d e s t e p o n t o , c o n f r o n t a n d o com a r e f e r i d a á r e a , com o rumo SW 2 7 - 30/ NE, m e d in d o I I 8 , 0 0 m e t r o s , a t é um o u tro ,m arco de m a d e ira ; -deste p o n t o , c o n f r o n t a n d o com o lo t e n. 17/ 17 - B / l 7 - C , com o rumo SE 5 4 - 03/ NW, m e d i n d o 3 , 5 7 m e t r o s , a t é o p o n t o de p a r t i d a . " E S T A DO DO P AR ANÁ PROCURÜDORIO GERDL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APÕNGAS V v 5 - . 32 A m e n c io n a d a A r e a " A " do l o t e n . 2/G/F f i c a r á com a á re a re m a n e s c e n te de 3 .1 6 0 ,2 7 m2, d e n t r o das se - g u i n t e s d i v i s a s e c o n f r o n t a ç õ e s : " P r i n c i p i a n d o em um m a r c o de m a d e i r a c r a v a d o na d i v i s a com a A r e a " A / l " ( A - um ) do l o t e n , 2 / G / F , s e g u e c o n f r o n t a n d o com a mesma, com o rumo SW 2 6 - 41/ NE, m e d in d o 1 2 0 ,1 0 m e t r o s , a t e um o u t r o m a rc o de m a d e i r a ; d e s t e p o n t o , s e g u e c o n f r o n t a n d o com a Rua U r u t a u , com o rumo NW 5 6 - 0 0 / S E , m e d in d o 3 8 , 0 5 m e t r o s , a t é o u t r o m a rc o de m a d e i r a c r a v a d o na d i v [ _ sa com a A r e a " B " do l o t e n« 2 / G / F ; d e s t e p o n t o , s e g u e c o n f r o n - t a n d o com a mesma a e e a , com o rumo NE 2 7 - 30,* SW, m e d in d o 120,00 m e t r o s , a t é um o u t r o m a r c o s e m e l h a n t e a o s o u t r o s , c r a v a d o na d i v i s a com a Rua P e r d i z e s ; e , f i n a l m e n t e , d e s te p o n t o , c o n f r o n t a n - * do com a r e f e r i d a r u a , s e g u e com o rumo SE 5 5 9 00/ NW, m e d i n d o / 34/48 m e t r o s , a té o m arco i n i c i a l de p a r t i d a . " 0 r e f e r i d o l o t e n . 2/H, em s u a p a r t e i - deal r e m a n e s c e n t e , f i c a r á com a á e e a de 1 0 . 6 9 2 , 9 4 5 m2/ d e n t r o d a s s e g u i n t e s d i v i s a s e c o n f r o n t a ç õ e s : " I n i c i a n d o em um m a r c o de mad e i r a na d i v i s a com o l o t e n ." I 7 / 1 7— B/1 7 - C , s e g u e c o n f r o n t a n d o c / o l o t e n « 2 / H / I ( d o i s - l e t r a H - um ) , com o rumo NE 2 6 - 41/SW, m ed ind o 47/09 m e t r o s , a t é um m a r c o de m a d e i r a ; d e s t e p o n t o , c o n — f r o n t a n d o com o mesmo l o t e n« 2 / H / I ( d o i s - l e t r a H - um ) , s e gue p o r uma c u r v a de c o n c o r d â n c i a , com/ o r a i o de 6 0 , I I m e t r o s , ta n g e n te de 71/00 m e tro s , e d e s e n v o lv im e n to de 104,39 m etros, até um o u t r o m a r c o de m a d e i r a na d i v i s a com a Rua P e r d i z e s ; d e s t e pon t o , c o n f r o n t a n d o com a r e f e r i d a Rua P e r d i z e s , com o rumo SE 5 4 9 03/ NW, m e d i n d o 4 5 , 4 5 m e t r o s , a t é um o u t r o m a r c o de m a d e i r a ; d e s t e p o n t o , c o n f r o n t a n d o com o l o t e n . 2 / K , com o rumo SW 359 4 7 / N E , medindo 114/00 m e t r o s , a t é um o u t r o m a r c o de m a d e i r a ; e , f i n a l m e j i te , d e s te p o n t o , c o n f r o n t a n d o com o l o t e n« I 7 / I 7 - B / I 7 - C , com o / rumo NW 5 4 9 03/ S E , m e d in d o 97/73 m e t r o s , a t é o p o n t o de p a r t i d a . " E S T A DO DO P AR ANA PROCURADORII! GERAL 4 S As áreas d ecla ra d a s de u t ilid a d e p ú b lic a , p a ra f i n s de d e s a p ro p ria ç ã o , são n e c e s s á ria s ã a b e rtu ra de v i a pú b l í c a , o b j e t i v a n d o a c o n c lu s ã o do d e s v i o ou c o n t o r n o i n t e r l i g a n d o a B R -3 6 9 ã P R - 2 1 8 , t o r n a n d o - s e a m e d i d a i n a d i á v e l , p o r q u a n t o os / t r a b a l h o s j á vêm s e n d o d e s e n v o l v i d o s em o u t r a s á r e a s , como e de / amplo conhecim ento p ú b lic o , 52 A m e n c io n a d a A r e a " A " do l o t e n« 2 / G / F ~ não é i n s c r i t a no INCRA, p o r m o tiv o que se ig n o r a ; porem , o l o t e 2/H, ju n ta m e n te com os l o t e s ns« 2/K, I 7 / I 7 - 8 / I 7 -C e 39, se acham i n s c r i t o s s o b o ú n i c o n - 7 I 4 « 0 2 0 ,0 0 3 * 9 7 2 , em nome de R e q u e r i d o / 0ZÕRI0 R A B IT O , sendo q u e , p a ra o c o r r e n t e e x e r c í c i o de 1981, o 1NCRÀ e f e t u o u l a n ç a m e n t o do I m p o s t o T e r r i t o r i a l R u r a l no v a l o r de Cr$>7-6l4,00 ( s e t e m i l , s e i s c e n t o s e q u a to o z e c r u z e i r o s ) , baseado no v a l o r da t e r r a nua de C r $ l , 5 0 I ,5 0 0 ,0 0 (hum m ilh ã o , q u in h e n to s e um m i l , e q u i n h e n t o s c r u z e i r o s ) , CONFORME DECLARAÇA0 AP R ES EN TADA PELOS P R O P R I E T Á R I O S EM 1 . 9 8 0 , como p r o v a c e r t i d ã o a n e x a e xp e d j^ da p e la Unidade M u n ic ip a l de Cadastram ento do INCRA, E s s e s v a l o r e s têm p o r f i m a s i m p l e s o b s e £ v ã n c i a d o d i s p o s t o no a r t . 15, § 1 alínea " c " , do c ita d o D e c re - t o - I e i n , 3.365■ ' 6® I n o b s t a n t e , e em o b e d i ê n c i a ao d i s p o s t o / no a r t , 13 do D e c r e t o - l e i n . 3 - 3 6 5 / 4 1 , o f e r e c e o d e s a p r o p r Í a n t e , como i n d e n i z a ç ã o , a i m p o r t ã n c i a , d e 0 r $ 4 7 3 « I 5 5 , 6 0 ( q u a t r o c e n t o s e s e t e n t a e t r ê s m i l , c e n t o c i n q u e n t a e c i n c o c r u z e i r o s , e s e s s e n t a c e n t a v o s ) p e l a s á r e a s a se re m d e s a p r o p r í a d a s o b j e t o d e s t a a ç ã o , iji c f u s i v e b e n f e i t o r i a e x i s t e n t e em uma d e l a s , a s s i m d i s c r i m i n a n d o - PREFEITURA DO MUNICÍPIO tÍERR s e ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E S T A DO DO P AR ANÁ PROCURADORIA GERDL di s c rim ín a n d o -s e : O u t r o s s i m , r e q u e r a V . E x c i a , se d í g n e , em c o n f o r m i d a d e com o d i s p o s t o no § |2 ; a l í n e a " c " , e § 2 - , do a r t , 15 do m e n c io n a d o D e c r e t o - l e i 3 «365/ a I M I T I R a M u n i c i p a l i d a^ de, p ro v ís o ria m e n te , na posse das áreas o b je t o de d e s a p ro p ria ç ã o , in d e p e n d e n t e m e n t e de c i t a ç ã o d o s R e q u e r i d o s , uma v e z que tem o Requerente necessidade u rgen te da medida, para dar co n tin u id a d e nas o b ra s j á e s p e c i f i c a d a s e mesmo p o rq u e e s t á d e p o s i t a n d o quan t i a s u p e r i o r ao v a l o r c a d a s t r a l d o s i m ó v e i s p a r a o f i m de I anç_a mento do I m p o s t o T e r r i t o r i a l R u r a l , em o b s e r v â n c i a a e x ig ê n c ia l e g a l , c o n f o r m e p r o v a a c e r t i d ã o a n e x a » A p r o p ó s i t o , r e q u e r a V» E x c i a » se d i g ne a u t o r i z a r o S r » E s c r i v ã o do f e i t o a r e c e b e r , em d e p ó s i t o , a q u a n t i a de Cr$>473 * 15 5 , 6 0 ( q u a t r o c e n t o s s e t e n t a e t r ê s m i l , c e n t o e c i n q u e n t a e c i n c o c r u z e i r o s , e s e s s e n t a c e n t a v o s ) , m e d i a n t e la^ v ra tu ra do com petente term o. Requer, ainda, se dígne mandar c i t a r os R e q u e r i d o s , a c im a q u a l i f i c a d o s , m e d i a n t e m andado, s e n d o q ue a Re^ q u e r i d a R A B IT O - T E R R I T O R I A L E A G R fC O L A S / C L T D A . d e v e r á s e r c i tada na pessoa de seus re p re s e n ta n te s le g a is , na forma p r e v is t a na c l á u s u l a 9a- (n o n a ) do C o n t r a t o S o c i a l , ou s e j a , na p e s so a de pelo menos d o is s ó c io s (CARMO RABITO, OZÓRIO RABITO e/ou DALGIZO PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E ^ g^ O N G A te' A E S T A DO DO P AR ANÁ PROCURRDORID GERIIL r u \ , . tlc > ^ e/ou DALGIZO R A B IT O ), p a ra c o n te s ta re m , q u e re n d o , o p re s e n te fe_^ t o , no p r a z o . l e g a l , bem como em f i n a ! s e j a a a ç ã o j u l g a d a p r o c e d e n t e p a r a o e f e i t o de s e r d e c r e t a d a a d e s a p r o p r í a ç ã o , e condema do o v e n c id o nos p ro n u n c ia m e n to s l e g a i s , i n c l u s i v e h o n o r á r i o s dd advogado e c u s t a s p r o c e s s u a is » P ro te s ta -s e p e la produção de todas as p r o v a s a d m i t i d a s em D i r e i t o , d a n d o - s e ã p r e s e n t e o v a l o r de C r$ 4 7 3 »I55/60 ( q u a t r o c e n t o s s e t e n t a e t r ê s mil, c e n t o e c in q u e n t a e c i n c o c r u z e i r o s , e s e s s e n t a c e n t a v o s ) » N estes te rm o s , com os does» ju n t o s , P, d e fe rim e n to » A r a p o n g a s , 28 de a g o s t o de 19Sf jo Bessa P rocura dor Geral & i G3f 11 © A U