| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1985 |
| Date | 1985-11-13 |
| Ementa | ALTERA VALORES BÁSICOS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEI TURA DO M U N I C Í P I O DE A RA P O N GA S ESTADO DO PARANÁ / LEI NR 1. 424* de 13 da novembrode 1985. SÚMULA: Al to r a veto res b á s ic o s , pare f i n s de in c id ê n cia de tr ib u to s m unicipais o dá o u tra s providencias» A CÂMARA MUNICIPAL Dl ARAPONGAS, LSI A 30 DO PARARÁ, DLCSCTOU, £ EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ' LEI t Art. I B - !:i cg fixado em Cr# 24*750 (vinte c quatro . mil, setecentos e cinqflcnta cruzeiros), o valor bases do metro quadrado dc terra , para «licito do lançemcnto do imposto Predial t T erritorial Urbanos» Art* 2S - Para boce do Iançamento dõ Imposto P redial Urbano, passo a v ig o ra r a tabela abaixo: TIPO DE EDIFiCACAQ CASA/SOS.-iADO APARTAMENTO TELHEI«0 GALPÃO INDÚSTRIA LOJA ESPECIAL VALOR P/ H2 DE EDIFlCAÇÃO Cr# 315,000 Cr# 225,000 Cr# 54*000 Cr# 67,500 Cr# 108.000 Cri 207.000 Cr# 243*000 \ \ Art# 3C * Taxa de Expediente p e la emi&sao doa lança mentoa r e c p e c tlv o s , f i c a eat*abclecida em Cr$ 5*000 (cin co \\ mi I cru s© !ro s). Art# 4 & “ F íc ç eODCciido, ao Anexo H # da Lei ne i#2lB^ d© 07 de dezembro de <Í977 (Codigo T r ib u tá r io M unicia p a í} , o item: \ v IS-A Comércio de Ooce© de grande porta - 500$ a/ v!i\ \ PREFEI TURA DO MU N I C Í P I O DE A R A P O N GA S ESTADO DO PARANÁ #fIs# 02* Art* 5S * ficam prorrogadoa# par mais ufã e x e rcício , ae dierpoGiçoes estabelecidos na Let n&* J «400, da 13 de dezembro do I9§4« Art* - tate Lei entrara em vigor na data da sua pyhiiea^So, com efe ito a a p a rtir de ! Ê da janeiro de 1986 * revogadas gíí tftapoaíçoeo ep contrario# DA/lpr// - t EIVARA M U W H fA L 0£ AftAPÇNVsAir M M r o c o u i * « B js tfc a s * ** y / . « 4 M U S : / ± . : I L _______ _______ Ç ^ & C H e r t é r t e / C R E T A R I A ie a d d « a j o i í U l 1 k d u ( ____ / / ^ i . 5 . 4 t í o ~ r > ^ v ' 3 ^ r o < PUNClONAM O CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná fia fis ao fciIa' rita- \2 , H :rijof a 0 0 fu* IS, h a febe 'fia jes >s- ‘ro is* ÜS ulw - ES e s t e L iar, ite is . bs Jllí to - jrá príeo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , ESTADO DO PARANÁ LEI N°. 1.424, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985 S Ú M U L A ; A lte ra v a lo re s b á sico s, p a ra fin s d e in c id ê n c ia de trib u to s m u n ic ip a is e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s . A C Â M A R A M U N IC IP A L DE A R A P O N G A S , ESTAD O D O PAR AN Á, D EC RETO U E EU , PREFEITO M U N IC IP A L , S A N C IO N O A S E G U IN TE LEI; A rt. 1 o . — F ica lix a d o em C r í 2 4 .7 5 0 (vin te e q u a tro m il, s e te c e n to s e c in q ü e n ta .cruzeiro s), o v a lo r b a se d o m e tro q u a d ra d o de te rra , p a ra e fe ito d o la n ç a m e n to d o Im p o s to P redial e T e rrito ria l U rba nos. A rt. 2 o. — P ara ba se do la n ç a m e n to d o Im p o s to P red ia l U rb a n o , pa ssa a v ig o ra r a ta b e la ab aixo; TIPO DE E D IFIC A Ç Ã O E D IFIC A Ç Ã O VALO R P /M 2 DE C A S A /S O B R A D O .................... ...........C r í 3 1 5 .0 0 0 A P A R T A M E N T O ...................... ...........C r í 22 5.0 00 T E L H E IR O .................................. ...........C r í 54 .00 0 G A L P Ã O ............*....................... ..........C r í 67 .50 0 IN D Ú S T R IA ............................... .......... C r í 108.000 L O J A ............................................ .......... C r í 20 7.0 00 E S P E C IA L................................... .......... C r í 24 3.0 00 A rt. 3 o . — Taxa d e E xp e d ie n te pe la em issã o do s la n ç a m e n to s re s p e c tiv o s , fic a e s ta b e le c id a e m C r í 5 .000 (c in c o m il .cruzeiros), A rt. 4 o . — Fica a c re s c id o a o A n e xo II, da Lei n°. 1.218, de 0 7 de de ze m b ro de 1977 (C ódigo T rib u tá rio M u n icip a l), o ite m : 18-A C o m é rc io de D do ce s d e g ra n d e p o rte — 5 0 0 % s/va lor. A rt. 5°. — F ic a m p ro rro g a d a s, por m ais' u m ■exercício, as d is p o s iç õ e s e s ta b e le c id a s na Lei n°. 1.400, de 13 d e de ze m b ro d e 1984. A rt. 6 o. — E sta Lei e n tra rá em v ig o r na da ta d e su a p u b lic a ç ã o , c o m e fe ito s a p a rtir d e 1 o . de ja n e iro de 1986, revo g a d a s as d isp o s içõ e s em c o n trá rio . A ra p o n g a s . 13 de n o ve m b ro de 1985. W A LD Y R PU G LIESI P refeito B R A S ILIN O BU SSAD O R I D ire to r A d m in is tra tiv o » « £ * secretaria n o : o « n a l I