norma nº 1428/1985

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P R E F E I T URA DO MUNI CÍ PI O DE A R A P O N G A S
ESTADO DO PARANÁ
LEI N- 1 ,4 2 8 , de 13 de dezembro de 1985
SÚMULA:- A u t o r i z a doaçao de t e r r e n o s á e n t i d a d e f i l a n t r ó p i c a 
e da o u t r a s p r o v i d e n c i a s .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
A r t , l s - F i c a a u t o r i z a d o o P oder E x e c u t i v o a d o a r 
à L o j a M a ç o n ic a " p á s s a r o s da P a z " , com sede n e s t a c i d a d e , as 
d a t a s de t e r r a s n s B 9, 10, II e 12, da q u a d r a n - 0 5 , s i t u a -
das no Jardim Panorama, d e s ta cid a d e , o b je to das m a t r íc u la s / 
ns 7 - 4 8 5 , 7 - 4 8 6 , 7-487 e 7 - 4 8 8 , r e s p e c t i v a m e n t e , do R e g i s t r o 
de Im óveis - 22 O f í c io , d e sta comarca,
A rt, 2 - - A e n t i d a d e b e n e f i c i á r i a da doaçao se obrj_ 
ga a edi f i c a r no t e r r e n o doado sua sede s o c i a l , no p r a z o de
I . IV
I (um) ano, a c o n t a r da p u b l i c a ç ã o d e s t a L e i , r e v e r t e n d o os 
r e s p e c t i v o s i m ó v e i s ao P a t r i m ô n i o P u b l i c o i d o M u n i c í p i o , com 
o nao c u m p rim e n to do d i s p o s t o n e s t e a r t i g o , sem d i r e i t o a 
in d e n iz a ç ã o ou r e s s a r c i m e r t t o , a q u a l q u e r t i t u l o ou p r e t e x t o ,
f fsé
A r t , 3~ - Os i move i s o b j e t o da p r e s e n t e doaçao f i cgi
ra o g r a v a d o s com as c l a u s u l a s de i mpenhorab i I i dade e i n a l i e n j a 
bi I i d ade, ,
A r t , 4 - - E s ta Lei e n t r a r a em v i g o r na d a t a de sua
(V *v ^
p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
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4 ©/WífrA M .«USAroWAS
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.PREFEITURA DO MUi^OíPIQ DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná ^ >>
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LEI N<? 1428- de 13 de dezembro de 1985' 
iSÚMULA:- Autoriza doação de terrenos à entidade 
filantrópica) e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1? - Fita autorizado o Poder Executivo a doar 
à Loja Maçônica "Pássaros d'a Paz”, com sede nesta cidade￾as datas de terras ns. 9, 10, 11 e 12, da quadra 05- situa 
das nP Jardim Panorama- desta cidade, objeto das matrí￾culas ns* 7.485, 7.486 , 7.487 e 7.488- respectivamente, do 
Registro de Imóvecis - 2*? Ofício- desta! comarca.
Art. - A entidade betneficiária d!a díoação se obriga 
& edificar. no terreno díoa,do sua sede social, no prazo de 1 
{(u m ) ano, a contar da publicação desta Lei*, revertendo- o?
respectivos imóveis Ao Patrimônio Público do Município, 
com o não cumprime Jitij a do 'disposto neste artigo, sem di￾reito a indenização >ouf ressarcimento, a qualquer titulo ou 
pretexto.
Ari). 39 - Os i m óveis objeto da presente doação fica￾rão graVíiUiofâ, com afü dláusulas de impenhorábilidade e jina. 
lienabilidade. vr>>]
Art. 49 - Est a Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogac las as disposições em contrário. 
Arapongas- 13 de desembrb de 1985.
' , , iWALDYR PUGUESI * Prefeito
BRASILLNO Í-.T3USSADORI J Diretor Administrativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS