| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1986 |
| Date | 1986-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANHANI E PASCOAL LTDA) |
| native_id | 1299 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 1.433, de 07 de fevereiro de 1986 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de áreas de terras para instalação de estabelecimento comercial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a MANHANI & PASCOAL LTDA., com sede nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n275.338.145/0001-04, trgs (3) áreas de terras, sitas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, assim descritas: a) - Área de 1.318,54 m2 , a ser denominada lote n2 /97-B-1, e que configura a área remanescente respectiva do lote maior n2197-B-1, com as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa' do lote n2197/8-1-A, segue confrontando com o lote na 197-B1-D no rumo SE 64240' NW, medindo 156,04 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote na 197/C-1, no rumo NW 702 53' SE, medindo 159,93 m até um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n2197/B-1-A, no rumo NE 25220' SW, medindo 16,90 m até o ponto de partida". b) - Área de 4.768,61 m2 , a ser denominada lote n2197,C-1, e que configura a área remanescente respectiva do lote maior n2197/C-1, com as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa' do lote n2 197/C-1-A, segue confrontando com o lote n2 197/8- 1, no rumo SE 702 53' NW, medindo 159,93 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C-1-B, no rumo SE 64240' NW, .medindo 10,90 m até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C, no rumo SW 25220' NE, medin do 26,82 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198/1-A, no rumo NW 702 53',SE, medindo 170,84 m atáufil:'outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontan- PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fls.02 do com o lote n2197/C-1-A, no rumo NE 252201SW, medindo e 28,00 m até o ponto de partida". C) - Área de 2.262,85 1112 , a ser denominada lote n2 199/198/1-A, resultante do desmembramento do lote n2. 199/198/1, com as divisas e confrontações seguintes: "Inician do em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/ 198/1-C, segue confrontando com o lote n2 197/C-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 170,84 m até um outro marco; deste ponto , confrontando com o lote n2199/198, no rumo SW 25220 1 NE, medindo 22,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198/1-B, no rumo NW 64Q40' SE, medindo 167, 00 m ate um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198/1-C, no rumo NE 259201 SW, medindo 5,10 m até o ponto de partida". Art. 2R - A donatária se compromete a: a) - edificar uma área inicial de 1.000 m2 , no prazo de seis (6) meses; b) - não alienar as áreas objeto da doação a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autoriza ção do Poder Público Municipal. Art. 82- Os prazos mencionados nesta lei correrão ' a partir da data da publicação desta lei. Art. 49 - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendida pela donatária. Art. 52 --A não construção das obras no prazo estabe lecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão das áreas de terras e benfeitorias porventura' existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto 1 ou alegação-. Art. 6R - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA ublicade no ciciai 19 FUNCIONAVO • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fla03 Arapongas, 07 de fevereiro de 1986 DA/oapb/ rio rumo NW . 70o53 SE, medindo 170,84 ni até dm outro marco: e, finalmente, desta ponto, •c.eli-Al,.-ontando .c,o,, 1. lote n.o,97/p.I.A,,no riuno. NE no-2.q ,iriçdir` , m. até o 'poilio de, partida". - , C) — Área de 2.292,85m2,. a. ser. denomideda .;lote a. 199. . )98/14. resultante 'o . de-- inembrai-non.td do lote n: 10, 192/1, coai as divisas e confrontações - seig,aintes: - em„..um marco . de . ma; deis .,Cravãelo na divisa ., do 16tè n. 19§/19V1-,C, seglle confrontahdO com o - lote -o . 1.97/C-1, .no rumo -SE '70'953' NV7, Medindo 170,84in a.te . um outro marco; ;deste. ponto, cor frontandá com 1 o leite n. 191/15-.;5.. no • SW1. 25Q2,r medindo.. 22,G0m até. um outro marco; .0ste •. ponto. cr,otronb pA6 Corri, o jote..d o 199/198/1-E, no reino NW SE, - medindo ,167,G0M até. um outro marco; p, \ Mente, deste ( por4o„confron- ; tando com o lote n. 199/lW1:- C, no rumo 'NE 25?'20'. medindo.,..5,10rn até o ponto de., partida". ,.„, , Art. .g,O A donatária se : cOniprOmet-„a:. - -a) — edificar urna d'rea ini- • ciai de 1.009 m2 no prai6 seis. (6) .meses;, - b), — não. *levar, as áreas 4 objeto ,da .doação a.,tericeirosi, sob qualquer forma:: soln Brasilino Bussadbri Diretor. Administrativo Waldyr Pugiiesi Prefelto , 4 prévia .e expressa autorização pia .Podea; Público .Municial o-- Os z príagOs pre, cionados háSta lei correrão a partir da data da publicação desta lei. . .Art. 4.o •-• aonçío frá. mediante.. prévia . aprovã. cão do projeto de„ .edificação pretendida pela. donatária:, . ,Art. 5o • — A i-A.o cotistrii- fjo automática. da doaçãO, ção , das obras no prazo .estebelecicio iiiMicatrá rasei_ ioèrn a imediata reverd.o das áreas ,de.,-terras e benfeitorias' porventura ,;,',existentes....ao público sem direito a indenização ou ressarcimento, sob qualquer titulo, pretexto? mi .,alegação. A.rt. 6.ô, — Esta Lei entrará ernyW.ãor na data de sua publicr.kão; -,licando revogadas as disposições ,em contrário Arapongas, 07 de fevereiro de- 1985, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - Estado do Paraná Loming0, 16 de Fevereiro de 1..986 PREFEITURA no MINICW10 DE ARNPONGAS ••• 3 . • • LEI N.o 1 4.33, de tii de tevereiró de Int; SÚMULA: — Dispõe sobre, torização • para doação de arcos de .„ terrap..ry',t'a ingalação cie cstabeleciMento . comercial. -.- A CÂMARA MUNIVIPAL DE ARAPONGAS, ...ESTADO ,DO • FARAN4, .DECRE'IiDU . E EU, FRE:ti-EITO SANCIONO A - SEGUINTE LEI:4 Art.: .1.o- — Fica autorizado o .Foder Execativo 'a doar, medi2nte cori&Itkirsislo inicial, a MANI-IANI & PAS.C.CAL LTDA., Com sede nest aa cidade, insc.r. it. a . no • ÚGCNIF . sob n.o. . 75. ?..38 _145/00(1-G4, ,(31 áreas-, çle.,.terras, sitas„ na 'Gleba Património . ÀropOnãos, neste Município Comarca, asa e cresen tas: a-) , Arca de 1.332,54 p2, a ser denominada- , lote .--r4.0 397.B.,1,.e, que confiara a , área refflaneseentn respectiva d6 maior n.o 1973.1, com as divi :as e confrontaçfes seguintes: rIrki,cianclo., cm um, rriku.'co madeira ara.vado firt divisa do lote n. 197/B-1-A, segue confrontando . com .b loto,.. -41.e 107/B-1-D no rumo SE ,84o4G, NW,. medindo 156,04 ru! .ate um out:ro marco; deste ponto. confrontand.o com o - lote nr. 197/C.1, n ,:exorno NW _70653 SE, medindo- 159,03 dm até outro 1r,•aieb; é, finalmente, deste ponto, e4-m-iltrontando com o lote. ri-e. 191/B.1A, no rumo 25,0 20 SW, medind_o16,90 m até .c pa to ee partida" -- Are a de 4.768,61 in2; ser dénofiliris.dã lote i97/C.1., é que configura Jj • áre2 remanescente-. respectiva do 10. . te maior ;n.o .19.7/C.1, com . as divisas O confrontações guirites: .eria u-ni, • manco de madeira. cravado na divisa do lote no 197/C.14, segue confrcntaind, o lote no 197/B.1, rio rumo 10.o 53 NW, medindo 150,93 m até um outro marco; deste ponto, confrontando, com o lote n.o 197/C.1-5 , no rtnno 64.O 40 KW, me cindo 10,00 na até um outro marco; e deste ponto, co-nfron tendo com o lote n.o 197/C, no rumo SW 25.o '20 NE; medindo.26,82 irai até- = oirtro marco; deste ponto, confrontou do com o lote ho 199/102.//.A,