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norma nº 1433/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 1986
Date 1986-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MANHANI E PASCOAL LTDA)
native_id1299

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.433, de 07 de fevereiro de 1986 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de áreas de 
terras para instalação de estabelecimento comercial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a MANHANI & PASCOAL LTDA., com 
sede nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n275.338.145/0001-04, 
trgs (3) áreas de terras, sitas na Gleba Património Arapongas, 
neste Município e Comarca, assim descritas: 
a) - Área de 1.318,54 m2 , a ser denominada lo￾te n2 /97-B-1, e que configura a área remanescente respectiva 
do lote maior n2197-B-1, com as divisas e confrontações se￾guintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa' 
do lote n2197/8-1-A, segue confrontando com o lote na 197-B￾1-D no rumo SE 64240' NW, medindo 156,04 m até um outro mar￾co; deste ponto, confrontando com o lote na 197/C-1, no rumo 
NW 702 53' SE, medindo 159,93 m até um outro marco; e, final￾mente, deste ponto, confrontando com o lote n2197/B-1-A, no 
rumo NE 25220' SW, medindo 16,90 m até o ponto de partida". 
b) - Área de 4.768,61 m2 , a ser denominada lo￾te n2197,C-1, e que configura a área remanescente respectiva 
do lote maior n2197/C-1, com as divisas e confrontações se￾guintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa' 
do lote n2 197/C-1-A, segue confrontando com o lote n2 197/8- 
1, no rumo SE 702 53' NW, medindo 159,93 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C-1-B, no rumo SE 
64240' NW, .medindo 10,90 m até um outro marco; e deste ponto, 
confrontando com o lote n2 197/C, no rumo SW 25220' NE, medin 
do 26,82 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n2 199/198/1-A, no rumo NW 702 53',SE, medindo 170,84 
m atáufil:'outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontan- 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls.02 
do com o lote n2197/C-1-A, no rumo NE 252201SW, medindo e 
28,00 m até o ponto de partida". 
C) - Área de 2.262,85 1112 , a ser denominada lo￾te n2 199/198/1-A, resultante do desmembramento do lote n2. 
199/198/1, com as divisas e confrontações seguintes: "Inician 
do em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/ 
198/1-C, segue confrontando com o lote n2 197/C-1, no rumo SE 
70253' NW, medindo 170,84 m até um outro marco; deste ponto , 
confrontando com o lote n2199/198, no rumo SW 25220 1 NE, me￾dindo 22,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2 199/198/1-B, no rumo NW 64Q40' SE, medindo 167, 
00 m ate um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confron￾tando com o lote n2 199/198/1-C, no rumo NE 259201 SW, medin￾do 5,10 m até o ponto de partida". 
Art. 2R - A donatária se compromete a: 
a) - edificar uma área inicial de 1.000 m2 , no 
prazo de seis (6) meses; 
b) - não alienar as áreas objeto da doação a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal. 
Art. 82- Os prazos mencionados nesta lei correrão ' 
a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 49 - A doação se fará mediante prévia aprovação 
do projeto de edificação pretendida pela donatária. 
Art. 52 --A não construção das obras no prazo estabe 
lecido implicará na rescisão automática da doação, com a ime￾diata reversão das áreas de terras e benfeitorias porventura' 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto 1 
ou alegação-. 
Art. 6R - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA 
ublicade no ciciai 
19 
FUNCIONAVO 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fla03 
Arapongas, 07 de fevereiro de 1986 
DA/oapb/ 
rio rumo NW . 70o53 SE, me￾dindo 170,84 ni até dm outro 
marco: e, finalmente, desta 
ponto, •c.eli-Al,.-ontando .c,o,, 1. 
lote n.o,97/p.I.A,,no riuno. NE 
no-2.q ,iriçdir` , m. 
até o 'poilio de, partida". - 
, C) — Área de 2.292,85m2,. a. 
ser. denomideda .;lote a. 199. . 
)98/14. resultante 'o . de-- 
inembrai-non.td do lote n: 10, 
192/1, coai as divisas e con￾frontações - seig,aintes: -
em„..um marco . de . ma; 
deis .,Cravãelo na divisa ., do 
16tè n. 19§/19V1-,C, seglle 
confrontahdO com o - lote -o . 
1.97/C-1, .no rumo -SE '70'953' 
NV7, Medindo 170,84in a.te . um 
outro marco; ;deste. ponto, 
cor frontandá com 1 o leite n. 
191/15-.;5.. no • SW1. 25Q2,r 
medindo.. 22,G0m até. um 
outro marco; .0ste •. ponto. 
cr,otronb pA6 Corri, o jote..d o 
199/198/1-E, no reino NW 
SE, - medindo ,167,G0M 
até. um outro marco; p, \ 
Mente, deste ( por4o„confron- ; 
tando com o lote n. 199/lW1:- 
C, no rumo 'NE 25?'20'. 
medindo.,..5,10rn até o ponto 
de., partida". ,.„, , 
Art. .g,O A donatária se : 
cOniprOmet-„a:. - 
-a) — edificar urna d'rea ini- • 
ciai de 1.009 m2 no prai6 
seis. (6) .meses;, - 
b), — não. *levar, as áreas 4 
objeto ,da .doação a.,tericeirosi, 
sob qualquer forma:: soln 
Brasilino Bussadbri 
Diretor. Administrativo 
Waldyr Pugiiesi 
Prefelto , 
4 
prévia .e expressa autorização 
pia .Podea; Público .Municial 
o-- Os z príagOs pre, 
cionados háSta lei correrão a 
partir da data da publicação 
desta lei. 
. 
.Art. 4.o •-• aonçío 
frá. mediante.. prévia . aprovã. 
cão do projeto de„ .edificação 
pretendida pela. donatária:, . 
,Art. 5o • — A i-A.o cotistrii- fjo automática. da doaçãO, 
ção , das obras no prazo .este￾belecicio iiiMicatrá rasei_ ioèrn a imediata reverd.o das 
áreas ,de.,-terras e benfeitorias' 
porventura ,;,',existentes....ao 
público 
sem direito a indenização ou 
ressarcimento, sob qualquer 
titulo, pretexto? mi .,alegação. 
A.rt. 6.ô, — Esta Lei entra￾rá ernyW.ãor na data de sua 
publicr.kão; -,licando revogadas 
as disposições ,em contrário 
Arapongas, 07 de fevereiro de- 1985, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - 
Estado do Paraná 
Loming0, 16 de Fevereiro de 1..986 
PREFEITURA no MINICW10 
DE ARNPONGAS 
••• 3 . • • 
LEI N.o 1 4.33, de tii de teve￾reiró de Int; SÚMULA: — Dispõe sobre, 
torização • para doação de arcos 
de .„ terrap..ry',t'a ingalação cie 
cstabeleciMento . comercial. -.- 
A CÂMARA MUNIVIPAL DE 
ARAPONGAS, ...ESTADO ,DO 
• FARAN4, .DECRE'IiDU . E EU, 
FRE:ti-EITO SAN￾CIONO A - SEGUINTE LEI:4 
Art.: .1.o- — Fica autorizado 
o .Foder Execativo 'a doar, me￾di2nte cori&Itkirsislo inicial, a 
MANI-IANI & PAS.C.CAL LTDA., 
Com sede nest aa cidade, insc.r. it. a .
no • ÚGCNIF . sob n.o. . 
75. ?..38 _145/00(1-G4, ,(31 
áreas-, çle.,.terras, sitas„ na 'Gleba 
Património . ÀropOnãos, neste 
Município Comarca, asa e 
cresen tas: 
a-) , Arca de 1.332,54 p2, 
a ser denominada- , lote .--r4.0 
397.B.,1,.e, que confiara a , área 
refflaneseentn respectiva d6 
maior n.o 1973.1, com as divi 
:as e confrontaçfes seguintes: 
rIrki,cianclo., cm um, rriku.'co 
madeira ara.vado firt divisa do 
lote n. 197/B-1-A, segue con￾frontando . com .b loto,.. -41.e 
107/B-1-D no rumo SE ,84o4G, 
NW,. medindo 156,04 ru! .ate um 
out:ro marco; deste ponto. con￾frontand.o com o - lote nr. 
197/C.1, n ,:exorno NW _70653 
SE, medindo- 159,03 dm até ou￾tro 1r,•aieb; é, finalmente, des￾te ponto, e4-m-iltrontando com 
o lote. ri-e. 191/B.1A, no rumo 
25,0 20 SW, medind_o16,90 m 
até .c pa to ee partida" 
-- Are a de 4.768,61 in2; 
ser dénofiliris.dã lote 
i97/C.1., é que configura Jj • áre2 
remanescente-. respectiva do 10. 
. te maior ;n.o .19.7/C.1, com . as 
divisas O confrontações guiri￾tes: .eria u-ni, • manco 
de madeira. cravado na divisa 
do lote no 197/C.14, segue 
confrcntaind, o lote no 
197/B.1, rio rumo 10.o 53 NW, 
medindo 150,93 m até um outro 
marco; deste ponto, confron￾tando, com o lote n.o 197/C.1-5 , 
no rtnno 64.O 40 KW, me 
cindo 10,00 na até um outro 
marco; e deste ponto, co-nfron 
tendo com o lote n.o 197/C, 
no rumo SW 25.o '20 NE; me￾dindo.26,82 irai até- = oirtro 
marco; deste ponto, confrontou 
do com o lote ho 199/102.//.A, 

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