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norma nº 1436/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1436 / 1986
Date 1986-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (IND E COM. DE APARELHOS ELETRONICOS)
native_id1302

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• ; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N21.436, de 07 de fevereiro de 1986 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de terreno pa￾ra instalação de estabelecimento industrial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a G.V.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA., com sede nesta cidade, inseri 
ta no CGCMF sob n2 75.083.972/0001-96, uma área de terras me￾dindo 2.285,78 m2 , denominada lote n2194/1-D (cento e noventa 
e quatro - um - D), remanescente do desmembramento de área 
maior do mesmo lote, situado na Gleba património Arapongas 
neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divi 
sas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira crava￾do na divisa do lote n2 194/1-D-1, segue confrontando com o 
lote n2 194/1-0-6, no rumo SW 17252' NE, medindo 117,14 m a￾te outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 191/D, 
no rumo SE 80214' NW, medindo 11,59 m até um outro marco; des 
te ponto, confrontando com o lote n2 194/1-0-2, no rumo NE￾25220' SW, medindo 117,88 m ate um outro marco; e, finalmen -
e, deste ponto, confrontando com o lote n9194/1-D-1, no ru￾mo NW 80214' SE, medindo 27,82 m até o ponto de partida", pa￾ra fins de instalação de seu estabelecimento industrial. 
Art. 22 - A donatária se compromete a: 
a) - edificar, no prazo de noventa (90) dias, 
uma área mínima de 240,00 (duzentos e quarenta) metros quadra 
dos; 
b) - edificar, no prazo de cento e oitenta(180) 
dias, uma outra área mínima de 100,00 (cem) metros quadrados; 
c) - edificar, no prazo de um (i) ano, mais Ou￾tra área mínima de 100,00 (cem) metros quadrados; 
• 
strati prefeito 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls.02 
d) - não alienar a área objeto da doação a terceiros ,sob 
qualquer forma, sem pràvia e expressa autorização do Poder Público MUnici 
Art. 32 - Os prazos previstos no artigo anterior cor 
rerão a contar da data da publicação desta lei. 
Art. 42 - A doação se fará mediante prévia aprovação 
do projeto da edificação pretendido pela donatária. 
Art. 52 - A não construção da obra em seu todo nos 
prazos estabelecidos nesta lei implicará na rescisão automáti 
ca da doação, com a imediata reversão da área de terras e 
1Denfeitorias porVentura nela existentes ao patrimUlo públi￾co municipal, sem direito à donatária de indenização ou res 
sarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de fevereiro de 1986 
DA/oapb/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6.o.,--_ZSta. fel entra-. 
ra ern. vigdr na data. de sua￾riblicação, revogadas at, 
posições E em contrário, • Arapon,gas, 07 de fevereiro 
de 1986. 
Erasilino Eussadori. 
Diretor Administrativo 
WaIdyr Pugliesi • Prefeito 
• 
••‘ • 
0 
• 
LEI Nr. 1 7135, de, (II de teve-
! reirC) de 1986. 
. - Dispõe. sobre 
rutoriza.oão.irara dcaacão de 
terreno para iris!iiiação • de • eS• 
tatelcemerito industrial. 
A Câmara 11(funicipal cle .Araporigas, Êstada do Paraná, 
Decretou, e .Cu, Prefeito- Muni￾sancieno a seguinte 
LEI: 
Art. l.o Fica. autoriza d.o 
o• Poder , _lxeeutivo a doar, 
• mediante-, comprou- isso. 
,Incltist,ria e 
Greg.ré"io A_Parétlios 
trônic-os Ltda., coai sede nos- 
', ta' cidade, jnscrità:. no CG(25/1.2 
sob„ rir ; 75, G23,. 972/G.001-9(3, uma 
área de terras medindo 
2 235,78m2, denoininada lete 
I nr 1.94 / 1-r (cento e noventa 
e,'.• quatro um .— 
neseente do clesmerribrO-rien￾to de maior ,• d.o mesmo 
• lote, ititado na Gleba-:;Patri￾f niônio -Al'apongas, neste' mu￾ricipio e, •comárn3 ., de tAraPen￾gas, cera t,s seguintes 
'-as e confrontações: "-inician￾do. era um Mãec, de rnadearn 
cravado na divisa do lote, n. 
i 194/1-D-1, segue. confrontando 
- fora o dote -194/1-DA!,. 
rumo. "SW 1.7%2' NE, medindo 
117,14m até outro • Tri'-ialc.o; 
deste pOnto, confrontando 
com o_ lote: r. 191/D. no ru￾mo . SE 80.41.4' N W, medindo 
11,59m a-te Um.. outro. marco; 
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com, o lote n: 154f!.-1")-2, no 
!.1.211".1 25,-)20' Sry, „.-neáindo 
.1,7,b3m até um outro malta; 
• e, finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote n. 
ítimo NW 80•-•;14' 
SE, Medindo.; 27,82m, a.té o 
$ ponto „de,. part1da", para,, fins. 
de inst.alaeão de Seu estobe. 
lecimento industriai 
. 2. o dona• tária se 
comprometer. a:. • 
edificar,.. na .pra2..o￾noventa (9W dias, uma área 
mínima de 7,40,00 (duzentos e 
cluarehta)• metros 'quadrados; 
..b) ed:Ific-ar, 1-16 1,-)ra7o de 
cento ,e• oitenta (180) dias, 
tem outra iirea,_.rninima.de 
100,02, (cem) metros quadra 
doS; 
.....+• -....— ___ _, _... 
o) — edificar, no prazo de, •;,.! 
, um (I) ano, mais outra área _Ir 
mínima de 100,GO (cem) me￾tresquadrados; . clh" — não - alienar a 'área '.
,,,.
1/4. 
objeto Ca doação a tercei- 1 
res,. sob qualquer..forma, sem 
prévia e expressa autor 
cão cio Poder Público Munici￾pal. • 
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. 1 
• ./',.rt• 3,O -- Os prazos. pre,i￾Vistos no artigo anterior c,o• -
rerão a contar da data da! 
puolicação• desta, lei. + 
Art. 4.0 — A doação se Ia￾rá . mediante. .préVia •aprova. 
9',.-1c) do projeto . de .edificação 
pretendido pela donatárfa. • 
Art. 5.o — A não constru￾ção da obra cru seu todo ,nos 
p,razos. estabelecidos nesta 
;`.......4,,irripliCará na „rescisão . au￾tomática da doação; corri • a 
irn.edia(2., reversão da-área de 
terras e benfeitorias porvon. 
nitra nela existentes.aopa￾trimônio .público . municipal, 
sem, direito ã. donatária , de 
indenizacão ou ressarcimento, 
a.'ygualquer taulo; pretexto ou 
alegação. 
. . 

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