| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1986 |
| Date | 1986-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (IND E COM. DE APARELHOS ELETRONICOS) |
| native_id | 1302 |
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C") • ; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N21.436, de 07 de fevereiro de 1986 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de terreno para instalação de estabelecimento industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a G.V.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA., com sede nesta cidade, inseri ta no CGCMF sob n2 75.083.972/0001-96, uma área de terras medindo 2.285,78 m2 , denominada lote n2194/1-D (cento e noventa e quatro - um - D), remanescente do desmembramento de área maior do mesmo lote, situado na Gleba património Arapongas neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divi sas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 194/1-D-1, segue confrontando com o lote n2 194/1-0-6, no rumo SW 17252' NE, medindo 117,14 m ate outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 191/D, no rumo SE 80214' NW, medindo 11,59 m até um outro marco; des te ponto, confrontando com o lote n2 194/1-0-2, no rumo NE25220' SW, medindo 117,88 m ate um outro marco; e, finalmen - e, deste ponto, confrontando com o lote n9194/1-D-1, no rumo NW 80214' SE, medindo 27,82 m até o ponto de partida", para fins de instalação de seu estabelecimento industrial. Art. 22 - A donatária se compromete a: a) - edificar, no prazo de noventa (90) dias, uma área mínima de 240,00 (duzentos e quarenta) metros quadra dos; b) - edificar, no prazo de cento e oitenta(180) dias, uma outra área mínima de 100,00 (cem) metros quadrados; c) - edificar, no prazo de um (i) ano, mais Outra área mínima de 100,00 (cem) metros quadrados; • strati prefeito e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fls.02 d) - não alienar a área objeto da doação a terceiros ,sob qualquer forma, sem pràvia e expressa autorização do Poder Público MUnici Art. 32 - Os prazos previstos no artigo anterior cor rerão a contar da data da publicação desta lei. Art. 42 - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto da edificação pretendido pela donatária. Art. 52 - A não construção da obra em seu todo nos prazos estabelecidos nesta lei implicará na rescisão automáti ca da doação, com a imediata reversão da área de terras e 1Denfeitorias porVentura nela existentes ao patrimUlo público municipal, sem direito à donatária de indenização ou res sarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de fevereiro de 1986 DA/oapb/ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6.o.,--_ZSta. fel entra-. ra ern. vigdr na data. de suariblicação, revogadas at, posições E em contrário, • Arapon,gas, 07 de fevereiro de 1986. Erasilino Eussadori. Diretor Administrativo WaIdyr Pugliesi • Prefeito • ••‘ • 0 • LEI Nr. 1 7135, de, (II de teve- ! reirC) de 1986. . - Dispõe. sobre rutoriza.oão.irara dcaacão de terreno para iris!iiiação • de • eS• tatelcemerito industrial. A Câmara 11(funicipal cle .Araporigas, Êstada do Paraná, Decretou, e .Cu, Prefeito- Munisancieno a seguinte LEI: Art. l.o Fica. autoriza d.o o• Poder , _lxeeutivo a doar, • mediante-, comprou- isso. ,Incltist,ria e Greg.ré"io A_Parétlios trônic-os Ltda., coai sede nos- ', ta' cidade, jnscrità:. no CG(25/1.2 sob„ rir ; 75, G23,. 972/G.001-9(3, uma área de terras medindo 2 235,78m2, denoininada lete I nr 1.94 / 1-r (cento e noventa e,'.• quatro um .— neseente do clesmerribrO-riento de maior ,• d.o mesmo • lote, ititado na Gleba-:;Patrif niônio -Al'apongas, neste' muricipio e, •comárn3 ., de tAraPengas, cera t,s seguintes '-as e confrontações: "-iniciando. era um Mãec, de rnadearn cravado na divisa do lote, n. i 194/1-D-1, segue. confrontando - fora o dote -194/1-DA!,. rumo. "SW 1.7%2' NE, medindo 117,14m até outro • Tri'-ialc.o; deste pOnto, confrontando com o_ lote: r. 191/D. no rumo . SE 80.41.4' N W, medindo 11,59m a-te Um.. outro. marco; deste , 13ontO, Confrontando com, o lote n: 154f!.-1")-2, no !.1.211".1 25,-)20' Sry, „.-neáindo .1,7,b3m até um outro malta; • e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n. ítimo NW 80•-•;14' SE, Medindo.; 27,82m, a.té o $ ponto „de,. part1da", para,, fins. de inst.alaeão de Seu estobe. lecimento industriai . 2. o dona• tária se comprometer. a:. • edificar,.. na .pra2..onoventa (9W dias, uma área mínima de 7,40,00 (duzentos e cluarehta)• metros 'quadrados; ..b) ed:Ific-ar, 1-16 1,-)ra7o de cento ,e• oitenta (180) dias, tem outra iirea,_.rninima.de 100,02, (cem) metros quadra doS; .....+• -....— ___ _, _... o) — edificar, no prazo de, •;,.! , um (I) ano, mais outra área _Ir mínima de 100,GO (cem) metresquadrados; . clh" — não - alienar a 'área '. ,,,. 1/4. objeto Ca doação a tercei- 1 res,. sob qualquer..forma, sem prévia e expressa autor cão cio Poder Público Municipal. • . . 1 • ./',.rt• 3,O -- Os prazos. pre,iVistos no artigo anterior c,o• - rerão a contar da data da! puolicação• desta, lei. + Art. 4.0 — A doação se Iará . mediante. .préVia •aprova. 9',.-1c) do projeto . de .edificação pretendido pela donatárfa. • Art. 5.o — A não construção da obra cru seu todo ,nos p,razos. estabelecidos nesta ;`.......4,,irripliCará na „rescisão . automática da doação; corri • a irn.edia(2., reversão da-área de terras e benfeitorias porvon. nitra nela existentes.aopatrimônio .público . municipal, sem, direito ã. donatária , de indenizacão ou ressarcimento, a.'ygualquer taulo; pretexto ou alegação. . .