norma nº 1454/1986

UJO MOREIRA 
Prefeito 
DA/oapb/ 
2551 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Jf 1.454, d 04 de junho de 1949 
Altera dispositivo constante da Lei nS 1.282, de 24 de 
setembro de 19?9, e dá outras provid;noias. 
A CItMARA NU/81=AL DE ARAPONGAS, ESTADO PO PARANÁ, DE￾CRETOU, E RU, PREFEITO MUNICIPAL, sAxcroxo A SEGUINTE LEI: 
•. 
Art. 11- O art. ls de Lei nS 1.262, de 24 de setembro 
de 1079, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1s - Deve o Poder Kesoutivo Municipal, 
incluir no Contrato de Concessão para Uploração de Serviços de 
Transporto Coletivo Urbano, uma cláusula que conceda abatimento 
de 60% (cinquenta por sentai aos estudantes de ls„ 2s e as gra￾u*, na aquisição da passes escolarei,4% 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾btioagío, revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, OS de junho da 1986 
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• 
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PREFEITURA DO 
MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS 
LEI No. 1.454, de 05 de junho 
de 1986 
Súmula: - Altera dispositivos constantes da lei 1.282, de 24 de setembro de 1979, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ara- pongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito mu- nicipal, sanciono a 'seguinte 
lei: 
• Art. lo. - O art. primei- ro da lei no. 1.282, de 24 de setembro de 1979, passa a ter 
a seguinte redação: "Art. 1o. • Deve o poder executivo municipal, incluir no contrato de concessão para exploração de serviços de trana- porte coletivo urbano, uma 
clausula que conceda abati￾mento de cinquenta por cento aos estudantes de primeiro, se- gundo e terceiro graus, na a- quisição de passes escolares". 
Art. 2o. - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 05 de junho de 
1986 
Abelardo de Araújo Moreira Prefeito Municipal 
Brasilin o Bussadori Diretor Administrativo 
3 04 
SECRET R I A 
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