norma nº 1456/1986

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.456, de 07 de agosto de 1986 
SÚJVLA: Autoriza trunsfer;ncia de doação de imávet ao LAPAS, prevista na 
Lei 119 1.311, de 05/12/1980. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao IMPAS -Ine 
tituto de AdMinietração Financeira da PreVid;ncia e Assistência Social , 
autarquia federal, com sede no Distrito Federal, uma área de terras com 
2.180,00 m', destacada da área de 5,j0060 ri72, da quadra n2102, nesta ci 
dada, objeto da transcrição'n214.556 do Registro de Inçáveis - 12Of.lcio￾desta comarca, cuja área passa a ser denominada lote n2102/I A, e cuja 
doação foi inicialmente autorizada pela Lei n21.311, de 05 de dezembro 
de 1980, ao INAMPS - Instituto Nacional de Assistancia Médica e Previd;n￾eia Saciai. 
Art. 22-A doação será efetuada com observancia das condieics es 
tabelacidás nos artigos 52e 62da Lei n21.314 de 05 de dezembro de 
1980. 
Art. 39 - Esta tei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de agosto de 1986 
ior 
2 5 7 n 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
,Pit1iFI1TURA DO,pipila 5P1O 
, 
-Estado lb? z T 
LEI N° 1.456, - veis 1.° _Oficio desta cornar￾de 07 de agosto de 1986 
SÚMULA: Autoriza transfe-
,rêncià de doação de imóvel ao 
TAPAS, preVista na 'Lei . . 
.11, de 05/12/19804 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO. 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE 
ca, cuja-'..área pasta a ,ser de, 
nominada 'lote _n9 102/I —A, e 
cuja doação foi') .inicialmente 
autorizada pela', -Lei -21° 1.311, 
de 05 de-dezembro: de 1980, ac, 
INAMPS Instituto _Nacional 
de .Assistência Médica -e Pre, 
vidência Sdcial. - • 
Art. 29 — A doação terá e:P 
fetuada com observância das), 
condições estabeleoida.5 
artigos 5° e 6° da Lei -n° 
de 05 _de dezembro ide,1980,- 
• Art. - 3° Esta lei, --entrará • 
em vigor na data :de: sua pu￾blicação, revogadas. -cliposi￾ções em, contrário. 
Arapongas,. 07 de agosto de 
1986. 
' • ABELARDO DE AR-AüJ[i 
MORITRA,— Prefeito .1 
BRA$ILINO BUSSADIffill 
SECRETARI A 
outaL,c_:Auc) No ,40P.NAt. 
Art. 1.° — Fica autorizada o 
1 I Poder Executivo a doar ad 
TAPAS — Ifistitutó de Achni- . 
rástração Financeira da Pre- 
-_-_,-; vidência-e " Assistência 'Social, 
áutarquia federal, corn7 sede 
no Distrito Federal, uma -área 
de terras com 2.180,00 n12, 
destacada da área de 5.724,60 
m2, dá quadra ii9102, ---nest,4 
cidade, objeto - da, transcrição 
11, 14.556 do Registro de Imó- 
.