norma nº 116/1951

Est. pflrauá
Gâmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
L E I N» lló
Súmula: Dispõe sobre a doação ao Estado do Paraná, da ãrea dôw 
te r r a s com 5^0 metros quadrados, d e stin ad a ã construção 
do Forum lo c a l.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
- D E C R E T A
A rtigo 1® - F ic a o Executivo M unicipal au to risad o a doar 
ao Governo do Estado do Faranã, uma ãrea de te r r a s com 500 (q u i￾nhentos) m etros quadrados, situ a d a em terreno de propriedade do 
M unicípio, com 20 (v in te ) metros de fre n te para a Avenida Ç e n trai, 
esquin a com a rua F alcão , por 25 (v in te e cinco) metros de fundos, 
A rtigo 2® - A doação de que t r a t a o a r tig o a n te rio r e con* 
diclon ad a ao fim ex clu siv o da construção do prédio d estin ad o ao 
Forum lo c a l.
A rtigo 3® - A p resen te L ei en tra em v ig o r na d a ta de sua 
p u b licação , revogadas as d isp o siç õ e s em co n tra rio *
S a la das S essõ es da Câmara M unicipal de Arapongas, em 6 
de Dezembro de 1951*
2 ° ^ 4 £
jí^oaé Chiappin 
P resid en te da Gamara
ro De A gosillío 
Prim eiro S e c r e ta r io .
*
*