norma nº 1465/1986

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEC 
2 9 C 
SMI.Alt ~ima o Poder Executiva a efetuar demembromento 
de lote de tare" ~tear em estado da Peralta 
o* lotas que 00w:dna*, a doar tx MOVAL 4. Atáveis A￾r0POneas ttdo, o lota ,discrioinado, e 4. outlies 
prwidlaci 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAM 0 
DECRETOU, E EU # PRUMO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art, 12 ffli noa autorizado 0 Poder Emtcutivo: a efettiu. 
ar des- .~mento do ;Broa de 30.400,00 02 (trinta MI ele. 
troe quadrados)* do lote 00, 24 (Vinte. quispo) tot~:~ 
Gleba Patrittnio AP.41~11i. 11000 :411141114440 é ~arca, 
qual patearti a000 denominado 1410 02 2 (Vinte * quetro 
0, ati oeguintes ,divioas* confrontagr,00* 901014án4o eirk 
ua* marco de madeira cravado ao lodo cie u eatrada, soem 
cor fr~ndo com o lote oa 24, no ~no SE 50? 12* Mo, 
do 30000 la at; to outro ~s.deste p~p, .confrontando 
com o fl Z4 c no ruo. Sw 19e 40* Ne, medindo MOO* 
o At; us outro .em: deste pont% confrontando cétal 0- lote t. 
no $1 sF,no Puno W71SOR 12' Sei igedInde 300,00 go ot tok 
mão* mi!~ 014014441' 410 ledo de uma estradas et. flualsonte 
dezte ponto, .confr-Rontindo em o referida estrada, no rum NE 
39040, SW, medindo 100#00 ot4-0-p00t0 dê peetide cujo t. 
te ø 24 ( vin.* e quatro) á do propriedade AM Munctpio de 
Arapongoa.~* -transerj4o ri* 10,011 do Rei~- 1.e4 
veie de cOme~ de AFocarem. 
Art, 20 Fica autorizado o Per exeeuttv0 e- perna 
ter o nevo lote de ter~ -01 244_ (vintó e 400t0 E)0, d0,1 
ora(' 00 ~ia* 40~100.4 peia loto de terwre$ ne 3 (t4a) 
Pubi d. 
o2-2, 19 
4Q
FUXcOWAO 
Arapongas* 20 de novembro do $986 
Prefeito 
1 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
2 9 
Els* 02. 
destacodo do lota 186•X (cento e oitenta e 004$ ePT- X)j com 
a :;a8mi de 22472#00 02 (vInts e dois mil., oitocentos o ene 
te e dois I setroi quadrados)" do propriedade do Estado do PaN 
tjkl, conforme tramicríçU na 3.033 do RogisC4o dc imtivella 22 # 
Oficio da comarca de Arapongas* 
Art. 3244F1ca autorias*, o Poder Esettitivo a doarb 
*VAL 14veis Arapongas Ltdajocoo sedo nesta ,cidads* o lote 
na 3 (tri;s).* adquirido por permuta com o Estado do Paronliocoa 
formo diwosto no artigo segundo* 
Art. 40 íj'A MOVAL M411114 ArOPOngeeB Ltdão Se compro• 
00~44 medifwto oondi40 resolutiva na escritura que vier a 
ter lavrada -ee decoMancia deste tolo e construir e reimplan. 
ter no: lote n2 244 (vinte e quatro. E) que o Estado do Para 
na receber no permetai a tmidade• ind~lale demais obras do 
Ntociso Ragionat 4o 2,ICEPARoa I tu0do 00510 munic p o*conforme 
eapeelfiCa900. 00~niatalá cone4ittett de ~toco lado. kíl 
n* 04124182 -Caso Civi 14 
Art. st, 4. A MOVAL w; vOis Arapengaa Ltdao se comprei, 
Ogliteg4 ~diante eond1(áo PoSOlutiva ni eaerlture do ~1;7'0 O 
que vier a ser lavrada em decorrUcia desta Leio a edificar 
adio deeinadcp ;et emptiorli!o do suas instai ' as 
conforme projeto previamente aprovado peto árg;ia competente # 
do Munictpló* 
Arte 62 Nas cssoritOraa conatar:o,prazos e .condiçZeso 
como Julgado convoniento poloPoder Executivo, inclusive o pe 
na de revoes:o do 10;nrell o domfaio palitos 
Art0 72-4.. Esta Lei entrar' ã cm vigor na dota do suo pi 
bi fen% ~vedas as dispoolifges em contrailo4 
1. PR/* 
forme especificações e com￾promissos constantes do pro￾tocolado sob n9 04124/82 — 
Casa Civil. 
Art. 5° — A MOVAL Mó￾veis Arapongas Ltda. se com￾prometerá, mediante condição 
resolutiva, na escritura de 
doação que,vier a ser lavrada 
cai decorrência desta Lei, a 
edificar . prédio destinado à 
ampliação de suas' instalações 
industriais, conforme projeto 
_previamente aprovado pelo 
órgão competente do Munici￾PIO. 
Art. 69 — Nas escritúrast 
constarão prazos e condições, 
por permuta com o Estado como Julgado Conveniente iSe n 
do Paraná, conforme disposto. lo - Poder Executivo, inclusive 
no artigo segundo. - a pena de•reversão do imóvel 
Art. 49 — A MOVAL — Mó- ao domínio público. 
veis- Arapongas Ltda. se com- Art. - 79 — Está- Lei- entrará Prometerá, mediante colidi- em vigor na data de sua pu￾çáo na escritura blicação, revogadas, as dispo- que vier a- ser lavrada em de- sic5es em contrário. 
corrência desta Lei, 'a cons- Arapongas, 20 de novembro 
truir e reimplantar no• lote n9 'de 1986. 
24—E (vinte e quatro — E) 
orle o Estado do Paraná rece￾ber na permuta; á unidade in￾dustrial e demais obras do 
Núcleo Regional "da SUCEPAR. 
situado neste município, con- Diretor Administrativá 
--- 
S Rk 
PueLicAuc.) 
1 
(vinte e quatro E), descri￾to no artigo anterior, pelo lo￾te de, terras n° 3 (três. ), des￾tacado do lote 119186—X (cen￾to e oitenta e seis — X), com 
a área de 22-872,00 m2 (vinte 
e dois mil, óitecentos e seten￾ta' e dois metros t, quadrados) , 
de propriedade 'do Estado do 
Paraná, ConfoiTne transcrição 
•n0 3.033 do Registro" de Imó￾Veis 29-Oficio — da comarca 
de Arapongas. 
Art: 39 Fica autorizado o 
Poder Executivo a doar à MO￾VAL Móveis Arapongas 
Ltda., cora sede nesta cidade, 
o lote n° 3.(três), adquirido 
ABELARDO DE ARAri.10 
MOREIRA — Prefeito 
BRASILINO BUSISADOrn 
CÂMARA MUNICIPA'LDE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
29+ 
PREFEITURA-DO MUNI .CfP10 -DE-ARAPONGAS _ Estadid dm Parará 
LEI N9 1.465, 
de 20 de novembro de 1986 
SeMULAr Autoriza o Poder 
Executivo a efetuar desmem -
bramento de lote de terras: 
permutar com o Estado do 
• Paraná os lotes que especifi￾ca, a'doar à -` MOVAL Mó￾veis•Arapongas' Ltda. o lote 
disCrirriinado, e.dá'Outras pro￾vidências. 
• A CiaMARA MUNICIPAL DE 
..ARAPONGAS: Estado do Pa￾raná, DECRETOU,: e eu, PRE￾FEITO MUNICIP4L, sanciono 
a seguinte . 
Fica autorizadoo 
- Poder:••EXedutivo a efetuar -o 
desmernbraMento de área dé 
30:000,00: m2 (trinta mil me￾tros •quadrados), 'do lote n9 '. 
24 (vinte' e quatro), situado 
na Gleba PatriniNnio Arapon￾gas, 'neste município e comar￾ca, a qual passará a ser-deno￾minada Itite n9 -(vinte 
e quatro E), corri as -seguin￾tes divisag e confrontações: 
"Iniciando ' em- um; marco-de 
111, madeira cravado ; ao lado.de 
uma eStracla;" segue. confron￾ta.ndo- coin 1•19, 24, no 
rumo SE 509'. 12' i\ntiv,:meclin￾300;00 -M até-um outro 
marco; 'deste porito,:.'confron￾tandd côni o lote n° 24 — C, 
fio rience SW •399 . 40' .NE, me￾din4r; 1(0,09 rn até urn. 
Marco;'-'ciem ponto,' confron￾tando com O lote 119 51— F, 
no rumo T.,T\ -• 
lindo 30f1,00 até, um: outro . 
-ma.rco et \vvf.12 - ladc • cl￾estrada;' ' 
con-fr9'.ntand,•:/ 
com a _referida estrad-a, r.O