| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTO DE SAÚDE. |
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BRAS UNO BUS 1 RA ECIRETARIA ob ~e do iço j o orio1 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ q, 3 LEI N .1.470,_de 22 de_dezembro.de 1986. SÚMULA: Autoriza firmar convânio com o Estado do Paraná para construçao de dois Postos de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA#DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar com o Estado do Paraná, através da Fundaçao de Saúde "Caetano Munhoz da Rocha", drgão vinculado a Secretaria de Estado' da Saúde e do Bem Estar Social, convénio destinado a constru çao de dois (2) Postos de Saúde, localizados no Conjunto Fia mingos e na Vila Araponguinha, nesta cidade. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua $ publicaçrlo, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 22 de dezembro de 1986. DA/ i p