norma nº 1472/1986

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI.N2 472#. _de_n_kr_tkzeolbm"),986. 
DispZe sobre.doaçrko dê terreno a CONSTRUÇÕES CIVIS 
FILIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA NOAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL' SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 40 Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
mediante compromisso inicial, a CONSTRUÇÕES CIVIS FILIA LTDA., 
com sedo nesta cidade, 7) rua Falario, 7900CGCMF n*338.772/00 
01.37, uma área detterras medindo 10.1-87,50 m2, a ser dêntaca 
da do lote n. I91/E/, situado na Gleba Patrimanio Arapongas, 
nesta municfpio e comarca,. cuja área denominada lote n. 19I/E 
/P/13# contendo as divisas e confrontaç;es seguintent 
ando em um marco de madeira cravado na divisa do lote né 191/ 
EiFit6, segue confrontando com o luto n. 191/E/F/14 no, rumo 
Nw 642 40' SE # medindo 125,00 m# e rumo SW 250 20' NE, medi 
db,40 m ate outro marco; deste Ponto, segue confrontando com' 
o lote n. 19I/E/F/13, no rumo NW 642 40' SE, medindo 43023 m' 
atá um outro marco.; deste ponto, segue confrontando com parte 
do lote n. 191/E/F/6. como lote n. 191/E/F/5 o parte do lote 
n. 191/E/F/4#no rumo NE 2S 20' SW, medindo 120,00 m etá ouj 
tio marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n. 191/ 
E/F/11. no rumo SE 642 40' 14W, medindo 43,23 m atá outro marco; 
e#deste ponto, segue confrontando com o lote n. 191/E/Ft120 
no rumo SW 252 20' NE,modindo 40,00 m#e rumo SE 252 20' HW ' 
medindo 125,00 m atá outro marco; e, finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote nã 191/E/P/16, no rumo Si 25Q 20' NE, 
modindo 40,00 m atá o ponto de partida°. 
Art. 22 - A donatária te compromete al 
a) - edificar área no inferior a 1.00000 m4 no 
prazo de (6) sois meses, contados da dato da publien4o desta 
J ei, para. instaleçU e funcionamento de uma Indristria 
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PREFEITURA DO MUNI(iP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
de blocos de concreto, lajes pgmoldadestb artefatos e con￾creto em geral. 
b) r nao alienar o terreno doado sob qualquer 
forma a terceiros, sem právía e expresse autori,taço do Po￾der Páblíco MunieiPala 
Ant. 30 A doai se farã mediante pra: 
4o do projeto da edificaçSe pretendida pela donatãria. 
Art. .42 - A no construçU das obras no prazo ca
tabelecido implicar5 na rescis;o automático da dooçSjo, com 
a imediata reverso do terreno e benfeitorias porventura 
nele existentes ao patrimãnie palie° municipal, sem direi 
to i donatária de indonizagSo ou ressarcimento, a qualquer 
título, alegaçSo ou pretexto. 
Arte 50 -* Esta lei entOI em vigor na date de sua 
publ icin;ce , revogadas djGpiot4;cs em contrario.. 
Arapongas, 22 de dezembro de 1986 
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AJO MOREI 
Prefeito 
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