norma nº 1474/1986

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LE. dezembro de Ips6_, 
SoMULA:=Dispge sobre doaçU de terreno a POOUEMA IND6S4 
TRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANX; 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 12 Fica lamtorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a POODEMA 1ND1STRIA E COMÉR-. 
CIO DE MISVEIS LTDA., .com sedo nesta cidade, CGCMF 79.189.95 
7/000148„ uma ãrea de torras medindo 8.411,50 m2, a ser des 
tocado do lote n. 19I/D, situado na Gleba PatrimSnio Arapong. 
sael neste municfplo e comarca, cuja ãrea serã denominada 12 
te n. 191›.9, contendo as seguintes divisas e confrontaçsães: 
"Iniciando em um marco dó madeira ç'cravado na divisa do lote 
n. 19110/11, segue confrontando com o lote n. 191/0..10, no 
rumo NW 642 40* SE, medindo 168,23 m.et ã um outro marco; dee 
te ponto, ,:segue confrontando com os lotes lis. 191/D444 e 
191/0-,3, no rumo NE 252 20 SW, medindõ 50,00 m at; um oua 
tro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n. 
191/D-80no rumo SE 642 40* NW, medindo 168, 23 m °itã outro* 
marco; e, finalmente, deste ponto, segue confrontando Com o 
loto n. 191/D/11, no rumo SW 252 20* NE, medindo 50,00 m at‘ 
o ponto dó partida". 
Art. 22 - A donatãria se compromete a: 
a) 4, edificar em alvenaria com estrutura metáli 
ca, com cobertura de telhas de alum(nio, 'área rio inferior a 
1.200,00 m2, no prazo dó oito (8) meses, contados da publica 
4o desta lei, Para instalaçSo e funcionamento de sua inchlsi 
ti' Ia. 
1) -no alienar a orna doada sob qualquer for' 
me a terceiros. sem pgvia e expressa autoriza4o do Poder # 
ARDO D ARA( MOREIRA 
Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
. PIO Lo, 
fito 02m, 
Pu.b1 ico Municipal 
Art. 3 . A doeçU se rtirã mediante právis aprovam 
9ão do projeto de edificação pretendido Pele doeat&riao 
Arto 49 m A não construção das obres no prazo esta 
belecido implicará na •~chião automática da doação, com a 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura ne. 
le existentes ao patrimgnio p4bIleo municipal, sem direito 
5 donatária de indenização ou de ressarcimento, a qualquer 
título, alegação ou pretexto. 
Art. 59 .. Esto lei entra em vigor no data de tua 
publicação, revogadas as disposiçOeA s em contrário, 
Arapongas, 22 de dezembro de 1986. 
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