| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1951 |
| Date | 1951-12-07 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ |
| native_id | 135 |
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Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ L E I NS 118 Sum ula: A u to r iz a o E x e c u tiv o M u n ic ip a l a doar ao E sta d o do F a r fina uma á re a de t e r r a s , n e s ta c id a d e , de p rop ried ad e^ d o M u n ic íp io , p a ra as^ o b ras a serem r e a liz a d a s nos s e r v iç o s de c a n a liz a ç ã o de agua e e x g o to . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETA A r t ig o i c - F ic a o P r e f e it o M u n ic ip a l a u to r iz a d o *a doar ao E sta d o do P a ra n á , a á re a de t e r r a s com lj.0 m etros de la r g u r a por 115 m etros de com prim ento, da quadra s it u a d a no c e n tro do p e rím e tro urbano d e s ta c id a d e , p a ra as obras de c o n s tr u ç ã o , que se rã o r e a liz a d a s p e lo Governo do E s ta d o , d e s tin a d a s á ca n a liz a -* ção de água e exg o to de A rap o n gas. A r t ig o 2® - E s ta L e i e n tr a em v ig o r na d a ta de su a pub l i c a ç ã o , f ic a n d o , em c o n se q u ê n c ia , revogad a a L e i n9 ^2 , de 22 de Março de 195^* S a la das S e ssõ e s da Gamara M u n ic ip a l de A rap o n ga s, em 7 de Dezembro de I95I. P r e s id e n te da câmara V iceifao De A g o s t in o ^ P rim e iro S e c r e t a r io .